PARECER CREMEC N 22/2001

15/10/2001

 

PROCESSO: CONSULTA CREMEC N 3880/2001

INTERESSADO: ALEXANDRE SAVIO DE OLIVEIRA FALCÃO

ASSUNTO: AUDITORIA MÉDICA À DISTÂNCIA

PARECERISTA: Cons. JOSÉ ALBERTINO SOUZA

 

EMENTA: A auditoria médica é ato médico e, como tal, é obrigatório o registro de profissionais médicos e diretoria técnica de empresa operadora de plano de saúde no Conselho Regional de Medicina do local onde este ato seja praticado.

 

DA CONSULTA:

        O Senhor Alexandre Savio de Oliveira Falcão envia correspondência denunciando "arbitrariedades da Golden Cross para com seus associados, em especial Fortaleza-Ceará".

        Alega que tem com esta empresa contrato de seguro-saúde, por mais de cinco anos; que a mesma vem infringindo vários artigos da Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS e do Conselho Federal de Medicina; que a Golden Cross fechou em Fortaleza, há quase dois anos, sua agência administrativa, tentando esconder de seus associados e da imprensa que tal fato iria acontecer, como matéria publicada no Jornal O Povo de Fortaleza, no caderno de economia; que a Golden negava descaradamente que a filial seria fechada e dizia que tudo não passava de boatos; que poucos dias depois a filial foi fechada e o gerente desapareceu da cidade; que esta empresa descredenciou vários médicos de diversas especialidades, sem nenhuma justificativa e até hoje encontra-se sem tratamento de urologia, médico de cabeça e pescoço e cirurgião buco-maxilo-facial, três especialidades que necessita constantemente e não as tem.

        Acrescenta, ainda, que a Golden Cross criou uma linha telefônica 0800 para atender seus associados em todo o Brasil com uma auditoria médica funcionando com estes serviços, no Rio de Janeiro; que tem em mãos documentos da ANS Fortaleza e do Conselho Estadual de Medicina (Ceará) confirmando que a Golden Cross infringiu vários artigos do Código de Ética Médica.

Faz as seguintes perguntas:

  1. Pode haver auditoria médica à distância?
  2. Pode a auditoria médica no Rio de Janeiro intervir em procedimentos médicos em outras cidades, como Fortaleza, por exemplo?

        Solicita, ainda, a imediata interdição desta auditoria médica dentro da Golden Cross, no Rio de Janeiro, para todo o Brasil.

 

DO PARECER

        A Res. CFM n 1614/2001 considera que a auditoria médica caracteriza-se como ato médico. Por sua vez, a Lei 3.268, de 30/09/1957, em seu Art. 17 determina: "Os médicos só poderão exercer legalmente a Medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas do Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição em Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade."

        Acrescente-se, ainda, a Lei n 9.656/98, que obriga as operadoras dos planos privados de saúde a se registrarem no Conselho Regional de Medicina, condição essencial para obter autorização de licenciamento

        Desta forma, as citadas leis definem como sendo obrigatório o registro de profissionais médicos e empresas operadoras de planos de saúde no Conselho Regional de Medicina dos locais onde o ato médico é praticado.

        O Art. 118 do CEM diz que é vedado ao médico auditor ultrapassar os limites das suas atribuições e competências e o Art. 121 do CEM entende que é vedado ao médico auditor intervir nos atos profissionais de outros médicos.

        Ultimamente, o Conselho Federal de Medicina normatizou a auditoria médica, através da Resolução n 1614/2001, que dispõe:

        "Art. 1- O médico, no exercício de auditoria, deverá estar regularizado no Conselho Regional de Medicina da jurisdição onde ocorreu a prestação do serviço auditado.

        Art. 2- As empresas de auditoria médica e seus responsáveis técnicos deverão estar devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Medicina das jurisdições onde seus contratantes estiverem atuando.

        Art. 3- Na função de auditor, o médico deverá identificar-se, de forma clara, em todos os seus atos, fazendo constar, sempre, o número de seu registro no Conselho Regional de Medicina.

        .....................

        Art. 8- É vedado ao médico, na função de auditor, autorizar, vetar, bem como modificar, procedimentos propedêuticos e/ou terapêuticos solicitados, salvo em situação de indiscutível conveniência para o paciente, devendo, neste caso, fundamentar e comunicar por escrito o fato ao médico assistente.

        ......................"

 

        Diante do exposto, passaremos a responder o perguntado:

      1. Pode haver auditoria médica à distância?
      2. Resposta: Não.

      3. Pode a auditoria médica no Rio de Janeiro intervir em procedimentos médicos em outra cidade, como Fortaleza, por exemplo? 
      4. Resposta: No

        Em resposta à solicitação de interdição da auditoria médica dentro da Golden Cross, no Rio de Janeiro, para todo o Brasil, temos a informar que este Conselho de Medicina enviou em 23/09/01 ao setor jurídico determinação para proceder denúncia junto ao Ministério Público Federal e ao Conselho Regional do Rio de Janeiro para providências, onde existe a obrigatoriedade de inscrição no Conselho de profissionais e diretor técnico responsável pela empresa, haja vista não mais existir agência administrativa da Golden Cross nesta cidade e portanto, sob jurisdição do CREMEC.

 

Este é o parecer, s. m. j.

 

Fortaleza, 26 de setembro de 2001.

 

Cons. JOSÉ ALBERTINO SOUZA

Parecerista