PARECER CREMEC N 23/2001

22/10/2001

 

PROCESSOS- CONSULTAS NS. 3844/01 E 4023/01

INTERESSADO: IDR INSTITUTO DE DOENÇAS RENAIS POLICLÍNICA DO RIM S/C LTDA.

ASSUNTO : ANÁLISE DE TERMO DE CONSENTIMENTO

RELATORES : Dr. Antônio de Pádua Farias Moreira e Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

 

EMENTA- OS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS DEVEM SEMPRE OBSERVAR OS DIREITOS BÁSICOS DOS CONSUMIDORES, BEM COMO O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.

DA CONSULTA

        O Sócio Diretor do Instituto de Doenças Renais IDR, como também a Sócio-Diretora da Policlínica do Rim S/C Ltda. encaminharam a este Conselho o formulário "TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO PARA TRATAMENTO" - Opções de Tratamento e Procedimentos de Insuficiência Renal Crônica (IRC) - para apreciação no sentido de que o mesmo seja implantado nas referidas unidades.

        A Presidência remete a esta Assessoria Jurídica para pronunciamento, o que nos faz tecer os seguintes comentários:

DO PARECER

        As presentes consultas acerca da aceitação por parte deste Conselho Regional de Medicina do Termo de Consentimento Informado para Tratamento traduzem a preocupação das referidas Unidades Médicas com a conduta ético-jurídica diante de situações desconhecidas quando da relação médico-paciente.

        Analisando referido Termo de Consentimento constatamos que o mesmo é constituído de informações detalhadas e criteriosas no que diz respeito a tratamento, a riscos e a resultados a serem obtidos pelo paciente.

        O referido Termo de Consentimento está em plena sintonia com o Código de Ética Médica, dando-se enfoque à saúde do paciente, com o máximo de zelo e o melhor da capacidade profissional e procedimentos necessários e adequados a serem utilizados.

        Sob o ponto de vista jurídico, há de se ressaltar que o documento em análise preenche os requisitos exigidos em se tratando da legislação hodierna no campo da prestação de serviços, ou seja, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 6, III, que preconiza como direito básico daquele que utiliza serviços a informação clara e adequada, inclusive sobre os riscos que apresentam.

        Diante do exposto é de se concluir que o Termo de Consentimento do IDR, bem como o da Policlínica do Rim, está em plena consonância com a legislação pertinente, ou seja, com o Código de Ética Médica e o Código de Defesa do Consumidor.

        Entretanto, alguns esclarecimentos se fazem necessários. O Termo de Consentimento Informado para Tratamento é importante, por proporcionar ao paciente informações fundamentais sobre os procedimentos que serão adotados no seu tratamento, a começar pelo diagnóstico, o prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento, bem como os benefícios esperados.

        É preciso ficar claro, porém, que a assinatura do Termo de Consentimento Informado para Tratamento não exime o médico da obrigação de cumprir os dispositivos éticos da profissão, devendo agir com zelo, cuidado e diligência no trato com os pacientes. De forma que, caso ocorram danos ao paciente ao longo do tratamento, que possam ser caracterizados como imperícia, imprudência ou negligência, pode o médico ser acionado ética e juridicamente pelo paciente, mesmo que este tenha assinado o citado Termo de Consentimento Informado para Tratamento.

 

É o Parecer, s. m. j.

 

Fortaleza, 21 de setembro de 2001.

 

 

Antônio de Pádua de Farias Moreira

Assessor Jurídico CREMEC

 

Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

Conselheiro Relator