PARECER CREMEC N 24/2001

22/10/2001

( Revogado pelo Parecer CREMEC 13/2007)

 

PROCESSO - CONSULTA N. 4186/01

INTERESSADO: COMISSÃO DE ÉTICA DO HOSPITAL DISTRITAL EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA

ASSUNTO : COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT

RELATOR : ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

 

EMENTA- Não cabe ao médico plantonista o preenchimento da guia de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), por falta de previsão legal.

DA CONSULTA

        A Comissão de Ética do Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira HDEBO, encaminhou a este Conselho solicitação de informações sobre a obrigatoriedade do médico plantonista, que atende a paciente em seu horário de trabalho, preencher guia de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, ou se isso ficaria a cargo do médico da empresa (médico do trabalho).

        A Presidência remete a esta Assessoria Jurídica para pronunciamento, o que nos faz tecer os seguintes comentários:

DO PARECER

        A presente consulta levanta a situação de atendimento a paciente em seu horário de trabalho, feito por médico plantonista de hospital, sendo necessário o esclarecimento em relação a quem possui a obrigatoriedade de preenchimento da guia CAT.

        Esta obrigatoriedade que, em tese, não se encontra explicitamente prevista em lei no sentido amplo, fazendo-nos reportar às normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

        O Ministério do Trabalho, no atributo da sua função fiscalizadora, amparado pela nossa Carta Magna no seu Art. 21, XXIV, instituiu estas normas para regulamentar as condições necessárias para a segurança do trabalhador.

        A NR 7 traz em seu texto, "in verbis" :

7.4.8. Sendo constatada a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, através de exames médicos que incluam os definidos nesta NR ........... mesmo sem sintomatologia, caberá ao médico-coordenador ou encarregado:

a) solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT; (107.041-0 / I1)

(grifo nosso)

        De acordo com a norma regulamentadora, cabe ao médico da empresa, especialista em medicina do trabalho, providenciar a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho, já que a referida é responsável por tal ato.

        Diante do exposto, é de se concluir que, na qualidade de médico plantonista, no que concerne ao preenchimento de guia de Comunicação de Acidente de Trabalho, não existe qualquer lei em vigor ou norma e instrução normativa oriunda do Ministério do Trabalho que o obrigue ao referido ato.

 

É o Parecer, S. M.J

Fortaleza, 09 de outubro de 2001.

ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

ASSESSOR JURÍDICO

CREMEC

 

 

HEBERT ASSIS DOS REIS

ESTAGIÁRIO - CREMEC