PARECER CREMEC Nº 28/2001

19/11/2001

 

 

PROCESSO-CONSULTA PROTOCOLO CREMEC Nº 2006/01

INTERESSADO: DR. EDUARDO GOUVEIA, DIRETOR CLÍNICO DA PROCLÍNICAS SANTA MARIA

ASSUNTO: REMUNERAÇÃO DE PLANTONISTA POR PACIENTES AOS CUIDADOS DE OUTROS MÉDICOS ASSISTENTES

RELATOR: DR. LUÍZ GONZAGA PORTO PINHEIRO

 

EMENTA: É vedado ao médico receber remuneração sob forma de complementação de salários ou honorários. (Art. 95 do CEM )

 

DA CONSULTA

O Dr. Cláudio Gleidiston Lima da Silva, presidente do CREMEC - Seccional do Cariri, encaminha a este CREMEC consulta formulada pelo Diretor Clínico da Proclínicas Santa Maria, de Juazeiro do Norte, sobre a recusa dos Planos de Saúde em repassar os honorários médicos equivalentes aos serviços prestados pelo médico de plantão no atendimento das intercorrências dos pacientes de convênio, quando internados, alegando que só pagam uma visita médica/dia e esta já foi realizada pelo médico assistente.

DO PARECER

Entendemos que o questionamento em apreço refere-se ao trabalho de plantonistas de hospital encarregados do atendimento de intercorrências dos pacientes internados.

Analisamos a questão sob a ótica dos princípios fundamentais da medicina e da remuneração do trabalho médico, principalmente os artigos 1º, 3º e 95 do Código de Ética Médica, abaixo transcritos:

Art. 1º - A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exercida sem discriminação de qualquer natureza.

Art. 3º - A fim de que possa exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico deve ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa.

É vedado ao médico: Art. 95 - Cobrar honorários de paciente assistido em instituição que se destina à prestação de serviços públicos; ou receber remuneração de paciente como complemento de salário ou de honorários.

Com base nesses dispositivos éticos, concluímos que o plantonista em hospital deve ser remunerado de forma justa pela instituição, não lhe cabendo remuneração complementar pelo tratamento destas intercorrências. Os Planos de Saúde ou contratantes diretos da assistência em caráter de internamento, contudo, devem arcar com os honorários de outros especialistas solicitados pelo médico assistente e/ou pelo plantonista, independente do pagamento ao médico assistente.

                                       

                                         É o parecer, s. m. j.

                                        Fortaleza, 19 de novembro de 2001

 

DR. LUÍZ GONZAGA PORTO PINHEIRO

VICE-PRESIDENTE - CREMEC