PARECER CREMEC N 29/2001

26/11/2001

PROCESSO CONSULTA Protocolo CREMEC N 3753/01

ASSUNTO: Declaração de Óbito

INTERESSADO: Dra. Ivoni Vieira de França, CREMEC 8153

RELATOR: Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

EMENTA: O preenchimento da Declaração de Óbito deverá se pautar pelo disposto no Código de Ética Médica, particularmente nos Artigos 114 e 115, e na Resolução CFM 1.601/00.

CONSULTA

            A Dra. Ivoni Vieira de França, CREMEC 8.153, solicita parecer quanto à legalidade da emissão de Atestado de Óbito conforme Circular que lhe foi enviada pela Secretaria Municipal de Aurora. No referido documento, após ser dito que, dentro das normas de nível central, observada a legislação vigente, todas as declarações de óbitos precisam ser assinadas por profissional médico, há uma solicitação aos médicos no sentido de que assumam o compromisso de assinar as declarações de óbitos ocorridos na sua área de atuação do Programa de Saúde da Família. É assinalada a dificuldade no que tange aos óbitos em domicílio e ressaltado que "não obstante, nestes casos os óbitos em geral ocorrerem sem assistência médica, a orientação é que se proceda uma investigação verbal junto ao agente comunitário de saúde da área, bem como com familiares, a fim de esclarecer provável diagnóstico. Em casos mal esclarecidos, assinalar "CAUSA IGNORADA".

PARECER

         É reconhecida a importância legal e epidemiológica do correto preenchimento da Declaração de Óbito (D. O.). Em decorrência, tem havido um esforço das autoridades sanitárias e dos Conselhos de Medicina para que sejam sanadas as dúvidas acerca do assunto.

O Código de Ética Médica traz os seguintes dispositivos sobre a matéria:

É vedado ao Médico:Art. 

114 - Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto, ou em caso de necropsia e verificação médico-legal.

Art. 115 - Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.

        O Conselho Federal de Medicina regulamentou a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito, através da Resolução CFM n 1.601/00, que dispõe, em seu Artigo 2 - Os médicos no preenchimento da declaração de óbito obedecerão às seguintes normas:

1) Morte Natural:

I) Morte sem assistência médica:

a) Nas localidades com Serviço de Verificação de Óbitos - S.V.O.: A declaração de óbito deverá ser fornecida pelos médicos do S.V.O.

 

b) Nas localidades sem S.V.O.: A declaração de óbito deverá ser fornecida pelos médicos do serviço público de saúde mais próximo do local onde ocorreu o evento, e na sua ausência qualquer médico da localidade.

 

II) Morte com assistência médica:

a) A declaração de óbito deverá ser fornecida sempre que possível pelo médico que vinha prestando assistência.

 

b) A declaração de óbito do paciente internado sob regime hospitalar deverá ser fornecida pelo médico assistente e na sua falta por médico substituto pertencente à instituição.

c) A declaração de óbito do paciente em tratamento sob regime ambulatorial deverá ser fornecida por médico designado pela instituição que prestava assistência ou pelo S.V.O.

 

2) Morte Fetal

- Em caso de morte fetal, os médicos que prestaram assistência à mãe ficam obrigados a fornecer a declaração de óbito do feto, quando a gestação tiver duração igual ou superior a 20 semanas ou o feto tiver peso corporal igual ou superior a 500 (quinhentos) gramas e/ou estatura igual ou superior a 25 cm.

3) Mortes violentas ou não naturais: A declaração de óbito deverá obrigatoriamente ser fornecida pelos serviços médico-legais.

        Deste modo, abordando o caso que aparentemente mais preocupa a Secretaria de Saúde de Aurora, ou seja, os óbitos de pessoas sem assistência médica, acontecidos em domicílio, a D. O. deverá ser fornecida pelo médico do serviço público mais próximo, ou, na sua ausência, por qualquer outro médico do município, naturalmente após constatar pessoalmente o óbito e afastar a possibilidade de ter ocorrido morte violenta. Contudo, ao preencher a D. O., o médico fará constar no documento que a morte ocorreu sem assistência médica e, por este motivo, não colocará qualquer causa do óbito. Portanto, não tem cabimento tentar diagnosticar a causa do óbito a partir de informações dos agentes comunitários de saúde ou dos familiares do falecido.

        Nos demais casos (morte violenta; morte com assistência médica; morte fetal), deve ser seguida a linha de conduta acima explicitada, nos termos da Resolução CFM n 1.601/00.

É o parecer, s. m. j.

Fortaleza, 20 de novembro de 2.001

 

Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

Conselheiro Relator