EMENTAS DOS PARECERES DE 2002

ASSUNTO: Obrigação da realização de exame e laudo pericial por médicos sem formação em psiquiatria forense ou medicina legal, quando solicitados judicialmente.

EMENTA: 1. O médico nomeado perito pelo juiz está obrigado a aceitar o encargo, salvo escusa atendível. 2. Realizada a perícia, o médico tem o direito de ser devidamente remunerado. 3. Compete à Direção médica dos serviços de saúde organizar o trabalho dos profissionais da medicina, possibilitando que estes conciliem o atendimento dos pacientes com a obediência às determinações do Poder Judiciário.

PARECER CREMEC Nº 02/2002

ASSUNTO: Atestados Médicos

EMENTA: Atestado firmado por três médicos tem o mesmo significado da conclusão de junta médica. Não existem exames padrões que possam fazer a comprovação inequívoca das moléstias apontadas nos atestados médicos.

PARECER CREMEC Nº 03/2002

ASSUNTO: Obrigatoriedade de Registro nos Órgãos Competentes

EMENTA: o que define o registro nos órgãos competentes é a obrigação prevista em lei. Não se pode fazer interpretação abrangente e criar obrigações ao arrepio da lei.

PARECER CREMEC Nº 04/2002

ASSUNTO: Consulta sobre atendimento exclusivo de pacientes com doenças infecciosas.

EMENTA- Hospital especializado atende sua clientela, porém não pode, sob esta justificativa, deixar de atender pacientes com outras patologias, quando se caracterizar situação de urgência ou emergência.

PARECER CREMEC Nº 05/2002

11/03/02

ASSUNTO : Recusa de Atestado Médico

EMENTA: Atestado emitido por médico de plano de saúde (credenciado), para fins de abonar faltas no serviço, é legal.

PARECER CREMEC Nº 06/2002

18/03/02

ASSUNTO: Anotação do resultado positivo do exame de HIV no cartão do pré-natal de gestante

EMENTA: A aposição do resultado do exame sorológico para HIV no cartão de pré-natal da gestante não contraria dispositivos éticos ou legais, sendo até recomendada, por atender ao disposto no Art. 102 do Código de Ética Médica e Art. 154 do Código Penal.

PARECER CREMEC Nº 11/2002

Assunto: Prescrição de Técnicas de Tratamento Fisioterapico por

Médico Especialista em Traumatologia e Ortopedia

EMENTA: A prescrição de técnicas de tratamento fisioterápico não é atribuição do profissional fisioterapeuta, mas de profissional médico.

PARECER CREMEC Nº 12/2002

Assunto: Avaliação de Atestados Médicos.

EMENTA : A Portaria é o instrumento jurídico legal para o administrador público instituir junta médica com função de avaliar pacientes e consequentemente homologar atestados médicos. Deve-se, no entanto, observar os limites previstos em lei para que não ocorra lesão ao direito do cidadão.

PARECER CREMEC nº 13/2002

Assunto: Reoperação

EMENTA - A atividade medica pressupõe a oferta de meios à cura, cabendo ao médico o direito de cobrança de honorários pelo ato executado.

PARECER CREMEC Nº 14/2002

13/05/2002

Assunto: Serviço de Atendimento Médico em UTI (Unidade de Terapia Intensiva)

Relatores: Câmara Técnica de Terapia Intensiva

                   Dr. Francisco Wandemberg Rodrigues do Santos

                   Dr. Joel Isidoro Costa

                   Dr. Jackson Batista Gadelha

EMENTA: O trabalho do médico em plantão em Unidade de Terapia Intensiva impede o exercício simultâneo de outra atividade no hospital. Exige-se que o médico tenha suficiente experiência em Medicina Intensiva, nos termos definidos na Resolução CREMEC nº 12/97.

PARECER CREMEC Nº 15/2002

18/05/2002

Assunto: Honorários de Médico Assistente e/ou Intensivista de Pacientes em UTI (Unidade de Terapia Intensiva)

Relatores: Câmara Técnica de Terapia Intensiva

                   Dr. Francisco Wandemberg Rodrigues do Santos

                   Dr. Joel Isidoro Costa

                   Dr. Jackson Batista Gadelha

EMENTA: O Médico assistente e/ou intensivista de paciente internado em Unidade de Terapia Intensiva tem direito à respectiva remuneração, independente da remuneração devida ao médico plantonista; age de forma irregular a instituição que se recusa a cumprir as normas do Conselho Regional e do Conselho Federal de Medicina.

PARECER CREMEC Nº 16/2002

17/06/2002

ASSUNTO: Equipe Cirúrgica

RELATORES: Câmara Técnica de Ortopedia e Traumatologia:

                           Dr. José Albertino Souza

                           Dr. Paulo de Tasso C. Castro

                           Dr. Carlos Roberto Cidrão Morais

EMENTA: A composição da equipe cirúrgica é de responsabilidade exclusiva do cirurgião titular, o qual deve escalar auxiliar qualificado, objetivando a segurança e eficácia do ato, devendo assegurar-se previamente das condições indispensáveis à execução do mesmo.

PARECER CREMEC Nº 17/2002

01/07/2002

ASSUNTO: Cirurgia Refrativa – Indicação e Relação Risco/Benefício

RELATORES: Câmara Técnica de Oftalmologia:

                           Dr. Jailton Vieira Silva - CREMEC 5622

                           Dr. Antônio Augusto Matos Pires - CREMEC 3937

                           Dr. Manoel Augusto Dias Soares - CREMEC 1288

EMENTA: A cirurgia refrativa, tendo sido explicados, exaustivamente, os seus riscos, deve ser entendida como mais uma modalidade terapêutica das ametropias, sendo formal a sua indicação para casos mais específicos.

PARECER CREMEC Nº 18/2002

08/07/2002

ASSUNTO: Retirada de Corpo Estranho do Esôfago

RELATORES: Câmara Técnica de Endoscopia Digestiva:

                           Dr. Augusto José De Araújo Lima – CREMEC 1329

                           Dra. Maria Neodan Tavares Rodrigues – CREMEC 1606

EMENTA: A retirada com sucesso de um corpo estranho do esôfago em procedimento endoscópico torna desnecessária a realização de exame radiográfico para sua comprovação. Nas mesmas circunstâncias o uso de anti-inflamatórios é desaconselhável pelos riscos de lesões iatrogênicas no aparelho digestivo.

PARECER CREMEC Nº 19/2002

15/07/2002

ASSUNTO: Punção Arterial para obtenção de sangue para Gasometria

RELATORES: Câmara Técnica de Patologia Clínica:

                           Dr. Roberto Lima Picanço

                           Dr. Raimundo Tadeu Sobreira

                           Dra. Zilmar Fontenele e Silva

EMENTA: A punção arterial para exames laboratoriais (gasometria arterial) pode ser executada por profissional de nível médio, o qual assume a responsabilidade pelo ato. É de responsabilidade do médico assistente a indicação do exame e, portanto, cabe a ele julgar as condições clínicas para esta indicação, bem como a relação custo/benefício do exame a ser realizado.

PARECER CREMEC nº 20/2002

15/07/2002

ASSUNTO: Comissão de Revisão de Internamentos Involuntários

RELATOR: Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

EMENTA: A Comissão de Revisão de Internamentos Involuntários deve ser constituída exclusivamente por médicos.

PARECER CREMEC nº 21/2002

22/07/2002

ASSUNTO: Interface Medicina – Enfermagem: Prescrição de

Medicamentos e Solicitação de Exames de rotina por Enfermeiros

RELATOR: Cons. José Albertino Souza

EMENTA: 1. Os enfermeiros podem, quando integrantes de equipe de saúde, prescrever medicamentos estabelecidos em Programas de Saúde Pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.

2. Equipe de saúde deve ser chefiada por médico.

3. A solicitação de exames é ato privativo dos profissionais que elaboram diagnóstico, médico e odontólogo, este dentro de sua área específica de atuação.

PARECER CREMEC nº 22/2002

09/09/2002

ASSUNTO: Plantão Médico

RELATOR: Dr. Antônio de Pádua de Farias Moreira

EMENTA : A definição de mudança de plantão relativo à carga horária e à escala deve ser sempre pautada na melhoria dos serviços e no interesse público.

PARECER CREMEC nº 23/2002

23/09/2002

ASSUNTO: Biópsia Prostática dirigida por ultrassonografia transretal

RELATOR: Dr. Lúcio Flávio Gonzaga Silva

EMENTA: O urologista pode realizar biópsia prostática dirigida por ultrassonografia transretal.

PARECER CREMEC nº 24/2002

23/09/2002

ASSUNTO: Tempo Mínimo Para Consulta Médica

RELATOR: Conselheiro Rafael Dias Marques Nogueira

EMENTA: O tempo necessário para uma consulta médica é o ideal para o médico realizar anamnese, exame físico, diagnóstico e tratamento. Nenhum órgão ou entidade tem competência para definir este tempo.

PARECER CREMEC Nº 25/2002

07/10/2002

ASSUNTO: Exercício profissional x Honorários

RELATOR: Cons. José Albertino Souza.

EMENTA: 1.O médico, registrado regularmente no Conselho Regional de Medicina, está apto à prática médica, sem restrições de ordem legal;

2. Não existe ato médico privativo de especialista;

4.O pagamento de honorários é devido a quem prestou o efetivo serviço.

PARECER CREMEC nº 26/2002

07/10/2002

ASSUNTO: Declaração de Óbito de Recém-nascido que não foi registrado

RELATOR: Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

EMENTA: Quando um recém-nascido morre antes de ter sido registrado em cartório de registro civil de pessoas naturais, o médico deve preencher a Declaração de Óbito, escrevendo no campo correspondente ao nome: "Recém-nascido de...", seguindo-se o nome da mãe do menor falecido.

PARECER CREMEC Nº 27/2002

14/10/2002

ASSUNTO: Liberação de Prontuário Médico

RELATOR: Dr. Antônio de Pádua de Farias Moreira

EMENTA: o prontuário médico é protegido pelo segredo profissional. Possibilidades de liberação.

PARECER CREMEC nº 28/2002

14/10/2002

ASSUNTO: Limitação de exames pré-operatórios

RELATOR: Cons. Francisco Alequy de Vasconcellos Filho

EMENTA: As solicitações de exames complementares devem ser precedidas de informações que justifiquem as suas execuções.

PARECER CREMEC Nº 29/2002

11/11/2002

ASSUNTO: Sigilo Médico

RELATOR: Dr. Antônio de Pádua de Farias Moreira

EMENTA: A liberação de informações de procedimentos à justiça e demais órgãos solicitantes obedece ao caráter sigiloso da regra aplicável ao segredo médico.

PARECER CREMEC nº 30/2002

11/11/2002

ASSUNTO: Cobrança de Honorários Complementares

RELATOR: Cons. José Roosevelt Norões Luna

EMENTA: a) É vedado ao médico assalariado cobrança de honorários complementares quando presta assistência a pacientes em instituições públicas de saúde, assim como ao médico que presta assistência a pacientes hospitalizados em instituições privadas, oriundos de convênio com instituição pública (SUS).

b) Cumpridos integralmente os contratos envolvendo usuário, médicos

e instituições privadas de assistência à saúde, é vedado ao médico cobrança de honorários complementares.

c) As penalidades previstas no código de ética médica não são vinculadas aos artigos infringidos. São objeto de julgamento.

PARECER CREMEC nº 31/2002

25/11/2002

ASSUNTO: Solicitações de Exames Complementares

RELATOR: Cons. Francisco Alequy de Vasconcellos Filho

EMENTA: 1. É admissível o uso de pré-senha para solicitação de exames complementares, desde que a medida

 não limite a autonomia médica.

2. Comunicações entre médicos devem conter clareza e objetividade lógicas.

PARECER CREMEC nº 32/2002

09/12/2002

ASSUNTO: Atestado de Óbito

RELATOR: Cons. José Albertino Souza

EMENTA: 1. A declaração de óbito de paciente internado deve ser preenchida pelo médico assistente ou, em seu impedimento, pelo médico de plantão. 2. O médico só atestará o óbito após tê-lo verificado pessoalmente.