PARECER CREMEC N 01/2002

21/01/2002

 

 

PROCESSO CONSULTA Protocolo CREMEC N 00650/01

ASSUNTO: Obrigação da realização de exame e laudo pericial por médicos sem formação em psiquiatria forense ou medicina legal, quando solicitados judicialmente.

RELATOR: Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

 

EMENTA: 1. O médico nomeado perito pelo juiz está obrigado a aceitar o encargo, salvo escusa atendível. 2. Realizada a perícia, o médico tem o direito de ser devidamente remunerado. 3. Compete à Direção médica dos serviços de saúde organizar o trabalho dos profissionais da medicina, possibilitando que estes conciliem o atendimento dos pacientes com a obediência às determinações do Poder Judiciário.

 

CONSULTA

        Chega ao Conselho solicitação de parecer quanto à obrigação da realização de exame e laudo pericial por médicos sem formação em psiquiatria forense ou medicina legal, quando solicitados judicialmente. Os quatro missivistas esclarecem:

"... somos psiquiatras da equipe de saúde mental do município de Sobral e temos nos deparado com uma imensa demanda assistencial, nossa prioridade de ação, o que acarreta em dificuldade para agendar os referidos exames periciais (cíveis e criminais), solicitados com freqüência por juízes deste e de outros municípios. Nenhum de nós tem formação em psiquiatria forense ou medicina legal e nos sentimos pouco seguros em realizar a referida atividade, temendo sempre incorrer em erro médico por imperícia".

PARECER

        O Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará tem sido solicitado, por diversas vezes, a se pronunciar sobre a momentosa questão da nomeação de médicos peritos por autoridades do Poder Judiciário. As reclamações mais freqüentes dos médicos, que fundamentam uma atitude inicial de resistência a atender às determinações do Judiciário, dizem respeito aos seguintes tópicos:

  1. Falta de preparo específico para a realização de perícias, as quais deveriam ser feitas por médicos legistas.
  2. Falta de pagamento pelo trabalho pericial efetuado.
  3. Acúmulo de tarefas, de maneira que a execução das perícias implicaria em prejuízo no atendimento dos doentes.

            Em 29/06/98, o CREMEC aprovou o Parecer n. 06/1.998, da lavra do Doutor Antônio de Pádua de Farias Moreira, tratando de matéria semelhante; parte do citado parecer é transcrita a seguir:

        "Inicialmente, deve-se salientar que é obrigação do Estado aparelhar adequadamente a justiça no sentido de que este venha a arcar com o ônus pela realização de exames por peritos nomeados.

        Rotineiramente, o que vem ocorrendo nas comarcas é a nomeação de médicos para atuarem na qualidade de peritos nomeados tendo em vista a falta de legistas oficiais.

        Muitos profissionais da medicina quando se defrontam com tal situação estão se insurgindo, alegando em síntese que não têm aptidão suficiente para realizar a perícia, tendo em vista que dispensa conhecimentos técnicos específicos, conforme o caso.

        A situação a meu ver é preocupante, em virtude de que ao Poder Judiciário, a pessoa do juiz ("peritus peritorum") tem o poder para obrigar os médicos faltosos a realizarem os exames solicitados, se na localidade não existir Instituto Médico legal com peritos oficiais.

        O chamamento da autoridade judiciária é obrigatório conforme preconiza nossa lei Processual Penal em seus artigos 277 e 278, "in verbis":

        Art. 277 O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de duzentos cruzeiros a mil cruzeiros, salvo excusa atendível.

        único - Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:

a) deixar de acudir à intimação ou ao chamamento da autoridade.

b) não comparecer no dia e local designados.

c) "não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos".

        Art. 278 No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução. (grifei).

        Nossa lei Processual Civil determina em seu art. 146 e 423, "in verbis":

        Art. 146 O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

        Parágrafo único A escusa será apresentada, dentro de 05 (cinco) dias contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la. (grifo nosso).

        Art. 423 O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição; ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito. (grifei).

        Conforme define a lei supracitada, a justificativa do médico nomeado perito, alegando motivo legítimo (justificativa plausível), só poderá ser exercida no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação de nomeação.

        Frisamos ainda, que o não atendimento de proceder exames e demais procedimentos médicos por determinação da autoridade judicial constitui crime contra a Administração da Justiça capitulado em nossa lei substantiva penal".

        Uma palavra deve ser dita sobre a alegação dos missivistas de que carecem de preparo em psiquiatria forense e medicina legal, o que faz com que se sintam inseguros para a realização das perícias. Tal argumento não costuma encontrar guarida, tendo em vista que, de princípio, todo médico é considerado perito, como conseqüência da formação que recebe e da autorização que lhe é outorgada para exercer a profissão. Mais ainda, quando o ato médico em questão insere-se na área específica de atuação do profissional. Contudo, admite-se a possibilidade de, eventualmente, escusar-se o médico perante o juiz, alegando motivo legítimo, na forma e no prazo estabelecidos pelas normas legais supracitadas.

        Por outro lado, é necessário enfatizarmos, mais uma vez, o inalienável direito do médico a ser remunerado pelo trabalho realizado. A este propósito, citamos, por analogia, a Resolução n. 227, de 15 de dezembro de 2.000, do Conselho da Justiça Federal, que "dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há o benefício da assistência judiciária gratuita", que diz, em seu artigo 1:

"Os recursos destinados ao custeio de assistência judiciária aos necessitados destinam-se também ao pagamento da remuneração de peritos".

        Por fim, mas não menos importante, há que se considerar que o atendimento às nomeações para realização de perícia não pode resultar em prejuízo para os pacientes que buscam os cuidados dos médicos da equipe de saúde. Como é largamente conhecido, os problemas de saúde da população são extremamente graves em nosso meio, e os serviços de saúde freqüentemente têm enorme dificuldade para cobrir minimamente a demanda por assistência médica. Assim, torna-se imperativo que os gestores dos serviços de saúde, particularmente os que ocupam cargos de direção médica, adotem providências no sentido de organizar racionalmente o trabalho dos médicos, distribuindo as tarefas eqüanimemente, de modo que os esculápios possam, sem sobrecarga excessiva, harmonizar o atendimento dos agravos à saúde dos pacientes, raison dêtre milenar da profissão médica, com a obediência às determinações das autoridades do Poder Judiciário.

É o parecer, s. m. j.

Fortaleza, 21 de janeiro de 2.002

Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

Conselheiro Relator