PARECER CREMEC Nº 02/2002

18/02/2002

 

Processo Consulta Protocolo nº 3685/01

Interessado: Dr. Carlos Eduardo Maciel Pereira, Procurador da Prefeitura Municipal de Pacajús

Assunto: Atestados Médicos

Relator: Dr. Fernando Queiroz Monte

 

EMENTA: Atestado firmado por três médicos tem o mesmo significado da conclusão de junta médica. Não existem exames padrões que possam fazer a comprovação inequívoca das moléstias apontadas nos atestados médicos.

 

PARTE EXPOSITIVA

                    O Procurador da Prefeitura Municipal de Pacajús, Dr. Carlos Eduardo Maciel Pereira, enviou uma consulta administrativa ao CREMEC solicitando o posicionamento do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA "acerca da legitimidade da expedição dos atestados médicos em anexo, bem como a relação de exames necessários à comprovação da existência das moléstias apontadas nos referidos instrumentos". Como anexos vinham atestados médicos assinados por dois médicos, por três médicos e até por quatro médicos.

PARTE CONCLUSIVA                    

Segundo o Parecer N° 15/95, do Conselho Federal de Medicina, aprovado em 6 de Abril de 1995:

"Por junta médica, latu sensu, entende-se dois ou mais médicos encarregados de avaliar condições de saúde, diagnóstico, prognóstico, terapêutica, etc., que pode ser solicitada pelo paciente ou familiares, ou mesmo proposta pelo médico assistente".

                    A composição sugerida, de 3 médicos, veio da Orientação Normativa n° 41, do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Federal, que estabelece:

"Compete aos dirigentes de pessoal dos Órgãos da Administração direta, das autarquias e das fundações federais a designação de juntas médicas oficiais, compostas de 3 (três) membros".

A Lei Federal n.º 8112, de 11/12/90 estabelece:

"Art. 203 – Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico do setor de assistência médica do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial".

                    Concluímos pela legitimidade dos atestados apresentados. Quanto aos exames necessários à comprovação da doença, não existe nenhum padrão que possa ser oferecido, devido à grande variedade de doenças e às múltiplas variações dos quadros clínicos de cada enfermidade. No entanto, para que possa servir de orientação, podemos sugerir o encaminhamento de atestado(s), considerado(s) suspeito(s) de graciosidade, ao Conselho Regional de Medicina, para que possa ser apurada a veracidade, através de sindicância.

                                      

Fortaleza, 18 de fevereiro de 2002

 

Conselheiro Fernando Queiroz Monte

Parecerista