PARECER CREMEC N 03/2002

04/03/2002

 

PROCESSO CONSULTA Protocolo n 302/2002

INTERESSADO: HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

ASSUNTO: OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

RELATOR: DR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

 

EMENTA: o que define o registro nos órgãos competentes é a obrigação prevista em lei. Não se pode fazer interpretação abrangente e criar obrigações ao arrepio da lei.

 

DA CONSULTA

            O HAP VIDA Assistência Médica Ltda., pessoa jurídica de direito privado, envia a este Conselho a seguinte consulta :

"Foi notificada pelo Conselho de Administração CE/PI, para prestar informações e apresentar documentações de caráter interno. Ao final fez as seguintes indagações:

1 . As operadoras de Planos de Assistência Privada à Saúde estão obrigadas a terem registro no Conselho Regional de Administração ?

2 . As operadoras de Planos de Assistência Privada à Saúde, devidamente registradas no Conselho Regional de Medicina e na Agência Nacional de Saúde ANS, conforme dispõe a legislação à qual se submetam, estão sujeitas a qualquer fiscalização/atuação por parte do Conselho Regional de Administração, devendo, portanto, prestar informação ou apresentar documentação de caráter interno ?

3 . Indaga, ao final, se o Conselho Regional de Administração possui legitimidade de fiscalizar as operadoras de Planos de Assistência Privada à Saúde, que por sua vez estão sujeitas por lei apenas às fiscalizações dos Conselhos de Medicina e da própria Agência Nacional de Saúde ?

            Instada esta ASSJUR, passamos a comentar.

DO PARECER

            Obviamente, como bem colocado na consulta formulada pela Consulente, as leis n 6.839/80 e 9.656/98 preconizam que as empresas prestadoras de serviços médicos, bem como as operadoras de Planos de Saúde Privados têm como obrigação o registro nos Conselhos Regionais de Medicina, tão somente, o que viabiliza o funcionamento de referidas empresas.

            Direcionando especificamente à atividade que o consulente executa, é público que esta se enquadra dentre as pessoas jurídicas de direito privado, consoante o que define o art. 1 da Lei 9.656/98.

            Surge, desta forma, a obrigação de registro no Conselho Regional de Medicina, por força da supracitada lei, que em seu art. 8, I, preconiza, "in verbis":

Art. 8 - Para obter autorização de funcionamento a que alude o inciso I do art. 5, as operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde devem satisfazer as seguintes exigências :

I registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao disposto no art. 1, da lei 6.839, de 30 de outubro de 1980.

            Diante da norma enfocada, não existe qualquer dúvida que o legislador quis tão somente que as operadoras de Planos de Assistência à Saúde se registrassem nos Conselhos Regionais de Medicina, quando sua atividade for direcionada à medicina, e nos Conselhos Regionais de Odontologia, quando odontologia for a atividade exercida.

            Se a lei não prevê a hipótese de que as operadoras de Planos de Saúde devem formalizar registro nos Conselhos Regionais de Administração, não cabe interpretação abrangente no sentido de querer elastecer a norma, ao arrepio da lei.

            Em consonância com o disposto acima, a lei n 9.961/2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar, estabelece em seu art. 4 que compete a este órgão, dentre outras atribuições :

Art. 4 - Compete à ANS :

XVI - estabelecer normas, rotinas e procedimentos para concessão, manutenção e cancelamento de registro dos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde;

            A definição de competência oriunda da referida lei consagra que à ANS cabe a fiscalização de todos os procedimentos, bem como aqueles a serem seguidos pelas operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde e, ainda, a responsabilidade no que concerne a concessão dos produtos oferecidos aos consumidores.

DA CONCLUSÃO

            Arrematando, respondemos às indagações :

            1 . As operadoras de Planos de Saúde não estão obrigadas a se registrarem nos Conselhos de Administração, por falta de previsão legal.

            2 . Por conta da não obrigatoriedade de registro nos CRAs, não devem apresentar documentos ou informações no que concerne aos produtos oferecidos, sendo da ANS referida fiscalização.

            3 . Diante do acima exposto, não cabe ao Conselho Regional de Administração fiscalizar as operadoras de Planos de Saúde, cabendo tal atribuição aos CRMs e à ANS, conforme lhes conferem as leis n 6839/80, 9.656/98 e 9.961/00, cada um dentro de sua competência.

            É o Parecer, s. m. j.

            Fortaleza, 15 de fevereiro de 2002.

 

            ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

            ASSESSOR JURIDICO CREMEC

 

            HEBERT ASSIS DOS REIS

            ESTAGIÁRIO JURÍDICO