PARECER CREMEC N 04/2002

11/03/2002

 

Processo: Consulta CREMEC n 247/01

Interessado: Diretora Geral do Hospital São José

Assunto: Consulta sobre atendimento exclusivo de pacientes com doenças infecciosas.

Parecerista: Dra. Aldaiza Marcos Ribeiro

 

EMENTA- Hospital especializado atende sua clientela, porém não pode, sob esta justificativa, deixar de atender pacientes com outras patologias, quando se caracterizar situação de urgência ou emergência.

 

DA CONSULTA:

            A Diretora do Hospital São José (HSJ), Dra. Evangelina Maria Pompeu Roberto, argumenta:

  1. O HSJ é um hospital terciário para atendimento em Infectologia;

  2. Este hospital dispõe de dois consultórios para atendimento de doenças infecciosas e suas emergências, onde são triados os casos de internamentos;

  3. Que por ineficiência da rede de saúde, este hospital passa por uma procura excessiva por parte da população;

  4. Que esses casos são de Pronto Atendimento e sobrecarregam os profissionais, prejudicando o atendimento dos doentes com doenças infecciosas, e conclui:

"Gostariamos de atender somente pacientes com AIDS e portadores de outras doenças infecciosas já atendidos em outros serviços e que viessem com fichas de referências."

Solicita parecer deste Conselho.

DO PARECER:

 

            A respeito do atendimento de pacientes com guia de referência:

            O Sistema Único de Saúde SUS é um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas Federal, Estaduais e Municipais da administração direta, indireta e fundações mantidas pelo poder público". (Lei 8080, de 19/09/1990: Título II, Artigo IV)

"As ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. A direção do SUS é única, de acordo com o inciso I, artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo". (Lei 8080, de 19/09/1990: capítulo III Artigo VIII).

            Pela própria definição acima, o SUS assegura o atendimento hierarquizado, que deve ser estabelecido pelo sistema de referência e contra-referência. O HSJ faz parte do SUS e deveria atender paciente referenciado. Como é do conhecimento de todos que trabalham para o serviço público e também dos usuários, o sistema de referência e contra-referência não foi ainda satisfatoriamente implantado, o que, somado à ineficiência da rede básica de atendimento, leva a população a procurar a instituição de saúde que melhor resolva seu problema. Cabe, contudo, aos gestores do SUS garantir o funcionamento da rede de atendimento à saúde da população.

            A respeito do atendimento EXCLUSIVO de pacientes com doenças infecciosas temos:

            Código de Ética Médica

            "Art. 2 - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo zelo e o melhor de sua capacidade profissional".

            "É vedado ao médico:

            Art.58 Deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em caso de urgência, quando não haja outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo".

            A rede de atendimento do SUS vigente é deficiente e precária, não sendo capaz de responder às necessidades da população, com unidades de saúde superlotadas, sem condições de atender a demanda, com longas filas de espera por atendimento e com um sistema de referência e contra-referência ainda embrionário. Esta situação deixa o profissional médico sem opção para encaminhamento de pacientes para o resto do sistema, bem como para a recepção somente de pacientes referenciados, resguardados os artigos acima. Resta, portanto, exigir dos gestores o completo funcionamento da rede de saúde.

            Pelo exposto, concluímos que mesmo sendo legal o funcionamento de um sistema de referência e contra-referência, temos que seguir os princípios do Código de Ética, e garantir o atendimento de urgência e emergência ao paciente que procura qualquer serviço de saúde.

            Este é o parecer.

 

Fortaleza, 11 de março de 2002

 

Dra. Aldaiza Marcos Ribeiro

Conselheira Relatora