PARECER CREMEC N 05/2002

11/03/02

 

 

PROCESSO CONSULTA PROTOCOLO CREMEC N 888/2002

INTERESSADO : SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO CEARÁ

ASSUNTO : RECUSA DE ATESTADO MÉDICO

RELATOR : DR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

 

EMENTA: Atestado emitido por médico de plano de saúde (credenciado), para fins de abonar faltas no serviço, é legal.

 

            DA CONSULTA

 

            O Presidente do Sindicato dos Bancários do Ceará encaminha a este Conselho ofício protocolado sob n 888/2002, em que se ressalta a decisão do Banco do Estado do Ceará de somente aceitar atestados médicos de profissionais ligados ao SUS, para fins de abonar faltas no serviço.

            A Presidência deste órgão solicita pronunciamento desta ASSJUR, o que nos faz tecer os seguintes comentários:

            Deve-se ressaltar que o nosso ordenamento em nada evoluiu no que concerne a atestados médicos para fins de abonar faltas no serviço.

            Em recente Processo-Consulta (Parecer CREMEC n 12/2001, de 16/07/01), esta ASSJUR emitiu parecer em caso análogo, que ora passamos a adotar:

 

            DO PARECER

            "Nosso Ordenamento Jurídico, no que concerne à comprovação de doença mediante atestado médico, precisa urgentemente ser melhorado, de forma que a sua interpretação não deixe margens e dúvidas no tocante ao médico que estaria apto (competente) para emitir o atestado para fins de abonar falta no serviço.

            Falamos da "lei n. 605, de 05 de janeiro de 1949" que em seu art. 6, 2, dispõe:

" 2 - A doença será comprovada mediante atestado médico do INPS, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do serviço social do comércio ou indústria, de médico da empresa ou por ela designado, de médico a serviço da repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou de saúde pública, ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha."

            Ao observarmos o texto do 2, do art. 6 da supracitada lei, nota-se que a escala hierárquica inserida pelo legislador quanto ao médico da entidade competente para emitir o atestado comprovador da doença não mais acompanha as necessidades de uma sociedade que em nada se assemelha àquela de 1949.

            As instituições que outrora tinham determinadas atribuições já não mais as têm, sem contar que o costume é uma das fontes do Direito para aperfeiçoamento das normas que regem o bem comum.

            Queremos com isso dizer que:

            1) O INSS atualmente tem a função de órgão pericial no auxílio das funções previdenciárias.

            2) O médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria está direcionado no trato dos assuntos da categoria profissional específica.

            3) Os médicos de empresas e/ou repartições são normalmente homologadores ou não dos atestados.

            4) médico designado pela empresa, hodiernamente pode-se dizer seja aquele do plano de saúde oferecido aos empregados pelo empregador (empresa/repartição).

            Sendo assim, a meu ver, atestado médico fornecido por médico de plano de saúde (credenciado), para fins de comprovação de doença e abono de faltas, está em consonância com o ordenamento jurídico em vigor ("lei n. 605/49").

            Ademais, a livre escolha de que o paciente é possuidor deve estar acima de qualquer escala hierárquica de competência para fins de comprovação de doença".

            Estas as nossas considerações.

            Fortaleza, 05 de março de 2.002

 

            DR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

            ASSESSOR JURÍDICO - CREMEC