PARECER CREMEC N 08/2002

15/04/2002

 

PROCESSO CONSULTA Protocolo CREMEC N 2090/00

ASSUNTO: Atestado Médico, Laudo, Diagnóstico

RELATOR: Dr. Marcelo Coelho Parahyba

 

EMENTA: O atestado médico para que tenha validade e todas as prerrogativas legais deve ser emitido por médico legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Medicina correspondente, ser revestido de perícia e lisura, e para o objetivo de abonar falta ao trabalho por motivo de saúde, deve ainda estar em conformidade com a LEI N 605/49, regulamentada pelo decreto N 27.048/49, e a LEI N8.213.

 

CONSULTA

            O Consulente, através de correspondência enviada ao Conselho Regional de Medicina, fez as seguintes indagações:

  1.  Qual o procedimento adotado dentro dos ditames médicos e éticos legais para o fornecimento de atestado médico/laudo/diagnóstico para gozo de licença para tratamento de saúde?

  2.  Há possibilidade de se fornecer um diagnóstico "hoje" de um quadro patológico que se manifestou há aproximadamente 02 meses?

  3.  Em caso afirmativo o item anterior, quais seriam estas patologias e seus códigos?

PARECER

             I - A primeira pergunta exige a separação dos três termos (atestado médico/laudo/diagnóstico) citados, pois têm significados e utilizações diferentes, não sendo, portanto, sinônimos.

            ATESTADO MÉDICO: Atividade que compõe o ato médico assim como o exame físico, a anamnese, a solicitação de exames complementares, e a prescrição de medicamentos. É a peça, comumente escrita, que registra os achados, impressões e recomendação do médico a seu paciente. O atestado não necessita ter o diagnóstico da patologia, seja de forma literal, ou mesmo sob forma de código, e sua aposição ao atestado somente deverá ocorrer por solicitação do paciente.

            Para que tenha validade e todas as prerrogativas legais, o atestado médico tem de ser emitido por médico legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Medicina correspondente, ser revestido de perícia e lisura.

            O atestado médico com o objetivo de abonar falta ao trabalho por motivo de saúde ("gozo de licença para tratamento de saúde") deve ainda estar em conformidade com a LEI N 605/49, regulamentada pelo Decreto N 27.048/49, e a LEI N 8.213.

DECRETO N 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamenta a Lei n 605 de 05 de janeiro de 1949, (in verbis):

art.12 # 1 - "A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela designado e pago."

art.12 # 2 " Não dispondo a empresa de médico, o atestado poderá ser passado por médico do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), por médico do Serviço Social da Industria ou do Serviço Social do Comércio, por médico de repartição federal, estadual, ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou saúde, ou inexistindo na localidade médicos nas condições acima especificadas, por médico do sindicato a que pertença o empregado ou por profissional da escolha deste."

LEI N 8.213, de 24 de julho de 1991, (in verbis): art.60 , subseção V DO AUXÍLIO-DOENÇA-

4 "A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono de faltas correspondentes ao período referido no 3, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias."

            LAUDO MÉDICO: Termo comumente utilizado para a interpretação de exame complementar ou resultado de perícia médica elaborado por médico . O Laudo médico, a priori, não é instrumento, isoladamente, para definir "gozo de licença para tratamento de saúde".

            DIAGNÓSTICO MÉDICO: Expressão literal da(s) patologia(s) ou enfermidade(s) que molesta(m) o paciente. Portanto, o diagnóstico médico, a priori, também não é instrumento, isoladamente, para definir "gozo de licença para tratamento de saúde".

            Diante do exposto, o procedimento adotado dentro dos ditames médicos e ético-legais para "gozo de licença para tratamento de saúde" é o ATESTADO MÉDICO, nos padrões retro citados.

            II - A segunda pergunta é "se há possibilidade de se fornecer um diagnóstico "hoje" de um quadro patológico que se manifestou há aproximadamente 02 meses?"

            Entendemos que, conhecendo-se a história natural da doença, sua evolução, seqüelas, alterações no exame clínico e/ou exames complementares, a resposta a essa pergunta, de maneira genérica, é que é possível, sim.

            III - A terceira pergunta, "quais seriam estas patologias e seus códigos?", torna-se impossível elencar tais patologias, visto que patologias em que é "possível" fornecer um diagnóstico "hoje" de um quadro patológico que se manifestou há aproximadamente 02 meses, caracterizam uma possibilidade, não uma obrigatoriedade. Portanto, a mesma patologia, em casos distintos, "pode" ou não ser possível diagnosticar retroativamente, ou seja, cada caso é um caso.

            Sendo nosso entendimento para o caso, é este nosso parecer, s. m. j.

Fortaleza, 15 de abril de 2002

 

Marcelo Coelho Parahyba

Conselheiro Relator