PARECER CREMEC N 10/2002

06/05/2002

 

Processo Consulta Protocolo CREMEC N 1785/2002

Interessado : Dr. Ricardo Vinícius

Assunto : Distorções Salariais No Serviço Público.

Relator : Antônio de Pádua de Farias Moreira

 

EMENTA : Distorções salariais no Serviço Público são minimizadas com a criação de Plano de Cargos e Carreiras.

 

DA CONSULTA

 

            O médico Ricardo Vinícius remete consulta via e-mail relatando a sua insatisfação na condição de médico da Prefeitura Municipal de Maracanaú.

            "Aduz que é médico com carga horária de 18 (dezoito) horas semanais sentindo angustiado com uma situação ímpar que é o fato de as enfermeiras ganharem o mesmo salário que os médicos e, em alguns casos, com carga de trabalho menor."

            A Presidência solicita nossa audiência :

 

DO PARECER

            A presente consulta tem enfoque nitidamente direcionado à questão salarial, em que o consulente queixa-se de distorções salariais existentes no âmbito daquela administração Pública Municipal.

            Notadamente no campo do Direito do Trabalho, não se encontra na Doutrina, na jurisprudência, em nossa lei maior ou em leis infraconstitucionais qualquer regramento que defina níveis salariais comparativos entre as diversas categorias profissionais.

            No tocante aos profissionais médicos, a Lei n 3.999, de 15 de dezembro de 1961, preconiza em seu art. 5 , "in verbis":

Art. 5 - Fica fixado o salário mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares duas vezes mais o salário mínimo comum das regiões ou das sub-regiões que exercem a profissão.

            Destarte, à luz da lei supra, o salário do médico não deve e não pode ter como critério para ser estipulado, parâmetro salarial de outras categorias.

            O fato de ter enfermeiras percebendo salários acima dos médicos não caracteriza qualquer afronto à norma jurídica vigente, considerando-se tão somente distorções que via de regra são corriqueiras no Serviço Público.

            Respectivas distorções salariais são minimizadas com a implantação de Plano de Cargos e Carreiras por parte da Administração Pública, definindo-se critérios de faixas salariais na busca do justo salário.

DA CONCLUSÃO

            Cabe, tão somente aos servidores daquele município e entidades sindicais das quais são associados os médicos, dentre estes o consulente, pressionar o Poder Público Municipal de Maracanaú no sentido de rever a questão salarial.

            É o nosso Parecer, s. m. j.

            Fortaleza, 06 de maio de 2002.

 

Antônio de Pádua de Farias Moreira

Assessor Jurídico CREMEC