PARECER CREMEC N 11/2002

06/05/2002

 

PROCESSO: Protocolo CREMEC N 04783

INTERESSADO: CREFITO-6

ASSUNTO: PRESCRIÇÃO DE TÉCNICAS DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO POR MÉDICO

                      ESPECIALISTA EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA

PARECERISTAS: CONS. JOSÉ ALBERTINO SOUZA

                              CONS. DALGIMAR BESERRA DE MENEZES

 

 

EMENTA: A prescrição de técnicas de tratamento fisioterápico não é atribuição do profissional fisioterapeuta, mas de profissional médico.

 

DA CONSULTA

            Fomos designados por este Egrégio Conselho, a exarar parecer a respeito de denúncia do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Sexta Região - CREFITO-6, contra médico traumatologista e ortopedista, nos seguintes termos:

"I -DA DENÚNCIA

1. Recebemos denúncia que o profissional médico, acima identificado, vem prescrevendo tratamento fisioterapêutico aos seus pacientes, discriminando, inclusive, quais as técnicas de tratamento que devem ser executadas, invadindo o campo da privatividade do profissional fisioterapeuta, conforme se vê no documento em anexo.

II -DO DIREITO

2. A competência de prescrever métodos e técnicas fisioterapêuticas é privativa do profissional fisioterapeuta, senão vejamos:

"RESOLUÇÃO COFFITO 8, publicada no DOU de 13.11.1978, que Aprova as Normas para habilitação ao exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.

Art. 3 Constituem atos privativos do fisioterapeuta prescrever, ministrar e supervisionar terapia física, que objetive preservar, manter, desenvolver ou restaurar a integridade de órgão, sistema ou função do corpo humano".

"RESOLUÇÃO COFFITO 80, publicada no DOU de 21.05.1987, que baixou Atos Complementares ao exercício profissional do fisioterapeuta.

Art. 1 É competência do FISIOTERAPEUTA, elaborar o diagnóstico fisioterapêutico compreendido como avaliação físico-funcional, sendo esta, um processo pelo qual, através de metodologias e técnicas fisioterapêuticas, são analisados e estudados os desvios físico-funcionais intercorrentes, na sua estrutura e no seu funcionamento, com a finalidade de detectar e parametrar as alterações apresentadas, considerados os desvios dos graus de normalidade para os de anormalidade; PRESCREVER, baseado no constatado na avaliação físico-funcional as técnicas próprias da fisioterapia, qualificando-as e quantificando-as; dar ordenação ao processo terapêutico baseando-se nas técnicas fisioterapêuticas indicadas...".

3. Como se vê, compete privativamente ao profissional fisioterapeuta prescrever os métodos e técnicas próprios da fisioterapia, na ordenação do processo terapêutico.

4. Não se constitui a prescrição fisioterapêutica como ato médico, caberia ao profissional de medicina, tão-somente, indicar o tratamento fisioterapêutico aos seus pacientes, mas, jamais, qualificar ou quantificar os métodos e técnicas próprios da Fisioterapia, aos quais não tem conhecimento técnico e nem competência legal para prescrevê-los.

III - DO PEDIDO

5. Isto posto, estando configurado que o profissional aqui denunciado infringiu postulado ético, ao invadir âmbito de competência dos profissionais fisioterapeutas, requer-se à V.Sa., que determine a instauração do devido Processo Ético contra o mesmo, visando coibir a prática do exercício ilegal da profissão de fisioterapeuta, que tem autonomia legal no seu livre exercício."

DO PARECER

            A referida denúncia alega que a competência de prescrever métodos e técnicas fisioterápicas é privativa do profissional fisioterapeuta, fundamentando-se nas resoluções n 8, publicada no DOU em 13.11.1978 e n 80, publicada no DOU de 21.05.1987.

            A respeito do exercício da profissão médica, o Conselho Federal de Medicina, em Parecer n 19/98, se reportou da seguinte maneira:

            "A legitimidade do exercício da medicina foi regulamentada pelo decreto n 20.931/32, que assegura ao médico devidamente registrado o direito de manter consultórios, bem como estabelecer diagnósticos e condutas terapêuticas em todas as ações de atividade preventiva, curativa e reabilitativa da medicina.

            Com base em toda a legislação vigente, qual seja, a Constituição Federal, o Decreto n 20.931/32 e a lei n 3268/57, o exercício da medicina é amplo e ilimitado na prática de todos os atos concernentes à promoção, preservação e recuperação da saúde.

            Toda a sistemática de especialização regula o título de especialista como uma qualificação, sem atribuir ao especialista titulado a exclusividade do respectivo exercício profissional, concluindo pelo acima exposto, que o médico habilitado para o exercício da medicina possa atuar em qualquer área médica, inclusive tratamento fisioterápico."

            O Conselho Federal de Medicina, no parecer de n 46/1989, respondendo consulta do CREMESP, se posicionou a respeito de alteração de prescrição médica por fisioterapeuta, esclarecendo que: "o médico em exercício regular da profissão pode indicar tratamento fisioterápico, bem como exercer a fisioterapia," e ainda que "a fisioterapia é uma modalidade terapêutica complementar, cabendo, portanto, unicamente ao médico a sua prescrição...".

            A Resolução CFM n 1.627/2001, publicada no DOU em 16/11/2001, define o ato profissional de médico como todo procedimento técnico-profissional praticado por médico legalmente habilitado e dirigido para:

            "Art. 1, III a prevenção da invalidez ou reabilitação dos enfermos (prevenção terciária).

            1 - As atividades de prevenção secundária, bem como as atividades de prevenção primária e terciária que envolvam procedimentos diagnósticos de enfermidades ou impliquem em indicação terapêutica (prevenção secundária), são atos privativos do profissional médico.

            2 - As atividades de prevenção primária e terciária que não impliquem na execução de procedimentos diagnósticos e terapêuticos podem ser atos profissionais compartilhados com outros profissionais da área da saúde, dentro dos limites impostos pela legislação pertinente."

            O DECRETO LEI N 938/69, que provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, em seu art. 3 diz: "É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar , desenvolver e conservar a capacidade física do paciente", não cabendo portanto dar diagnóstico, prescrever tratamento e alta ao paciente, o que compete ao médico. Quanto a restrição privativa de executar o método e a técnica fisioterápica, entende-se que se refere a profissionais não-médicos.

            Neste sentido o Supremo Tribunal Federal/STF se manifestou em Representação 1056-DF, reconhecendo a constitucionalidade do Decreto Lei n 938/69, porém com interpretação dada no voto do Ministro Moreira Alves, o que transcrevemos em parte in verbis: "... Trata-se, como se vê, de ser privativa tão somente a execução de tratamento fisioterápico ou de terapia ocupacional, o que importa o reconhecimento, pelo próprio decreto-lei, de que o diagnóstico da doença, a prescrição do método ou técnica de cura, a supervisão da aplicação destes métodos ou técnicas que não se confunde com a simples execução deles e a alta do paciente estão a cargo não dos fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais, mas de quem tem capacidade que estes não possuem: os médicos especialistas nesse terreno. Medicina, como profissão, não é essência pura, mas, ao contrário, arte e, portanto, aplicação de conhecimento científico na prática. E nessa aplicação, quem tem capacidade para diagnosticar doença, escolher o tratamento adequado, supervisioná-lo e dar alta tem de ter, obviamente, capacidade para executar este tratamento, que é ínsito à profissão médica especializada neste ramo de medicina. O executante como o próprio decreto-lei em causa posiciona o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional é mero auxiliar de quem tem a responsabilidade do tratamento como um todo, e esta é do médico. E não tem sentido de quem tenha capacidade técnica para exercitar o MAIS, não possa realizar o MENOS." E acrescenta ainda que "... Profissões como estas de fisioterapeuta e de terapeuta ocupacional de formação, que o próprio decreto-lei n 938/69 restringe, no terreno médico, a execução de métodos e técnicas prescritas pelo profissional de formação completa, que é o médico ingressam num pequeno setor da saúde "o da execução desses métodos e técnicas", mas não excluem, evidentemente, dele este profissional de formação completa que é o responsável pelo todo indivisível, que é a saúde do paciente, e que, apenas, é auxiliado por tais profissionais de capacidade mais restrita."

DA CONCLUSÃO:

            Pelo exposto, concluímos que a denúncia, nos termos discriminados, NÃO PROCEDE, pois a prescrição de técnicas de tratamento fisioterápico não é atividade do profissional fisioterapeuta, cabendo, tão somente, ao mesmo, executar métodos e técnicas fisioterápicas, inteligência do art. 3 do Decreto-lei n 938/69, não se podendo elastecer atribuições ao arrepio da Lei.

Este é o parecer, s. m. j.

Fortaleza, 06 de maio de 2002

Cons. José Albertino Souza

Cons. Dalgimar Beserra de Menezes