PARECER CREMEC N 12/2002

13/05/2002

 

Processo Consulta Prococolo CREMEC N 1686/2002

Interessado: Dr. Rigoberto Gadelha Chaves CREMEC 4137.

Assunto: Avaliação de Atestados Médicos.

Relator: Dr. Antônio de Pádua de Farias Moreira

 

EMENTA : A Portaria é o instrumento jurídico legal para o administrador público instituir junta médica com função de avaliar pacientes e consequentemente homologar atestados médicos. Deve-se, no entanto, observar os limites previstos em lei para que não ocorra lesão ao direito do cidadão.

 

DA CONSULTA

            O Dr. Rigoberto Gadelha Chaves direciona-se a este Conselho relatando que exerce atividades como médico do PSF do município de Tabuleiro do Norte, exercendo também a função de avaliação dos atestados médicos. Informou que na Prefeitura não existe setor de perícia médica e nem qualquer poder que lhe conceda realizar as avaliações dos atestados. Pergunta: Como devemos (o Prefeito e eu) proceder para regulamentar esta situação?

            Instada esta ASSJUR, passamos a comentar.

DO PARECER

            Inicialmente, deve-se ressaltar que o atestado médico sempre tem a presunção de validade e idoneidade, até que se possa provar sua falsidade.            

            O nosso Ordenamento Jurídico, mais precisamente a Lei n 605, de 05 de janeiro de 1949, que dispõe sobre comprovação de doença mediante atestado médico para fins de abono de falta, preconiza no seu artigo 6, 2, com redação determinada pela Lei n 2.761, de 26/04/1956, in verbis :

Artigo 6 - omisses

2 - A doença será comprovada mediante atestado médico da instituição de previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do serviço social do comércio ou da indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço da repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha.

            À luz da Lei supracitada, para que o empregado ou funcionário comprove sua doença e, conseqüentemente, impossibilidade transitória ou não para o trabalho, basta que apresente atestado médico fornecido por profissional de alguma dessas instituições, desprezando novas formalidades que a Lei não prevê.

            Na verdade, o que se passa na Prefeitura de Tabuleiro do Norte é o inverso do que normalmente ocorre no Serviço Público, no que concerne à atividade de perícia médica em servidores acometidos de doença.

            O médico consulente, na posição de mero avaliador e homologador de atestados médicos dos servidores daquele município, estaria, não obstante, escolhido pelo Prefeito para determinada função, sendo equiparado a Médico do Trabalho nos termos da NR-7 do Ministério do Trabalho.

            Todavia, função esta é inerente aos serviços prestados junto a empresas propriamente ditas e não ao Serviço Público, seja Federal, Estadual ou Municipal.

            No caso em tela, teria o gestor maior do município que regulamentar os serviços de perícia médica instituindo junta médica através de ato administrativo, qual seja, a "Portaria", nomeando os profissionais para a comporem, bem como os poderes e a forma de seu uso.

            Deve-se ressaltar, no entanto, que referido instrumento normativo deve-se ater, tão somente, dentro dos limites previstos em Lei.

DA CONCLUSÃO

            Desta forma, a Portaria não pode ter a essência de causar excessiva formalidade no sentido de inviabilizar o direito dos servidores à licença saúde, causando grave lesão ao direito de cidadania, bem como ainda o constrangimento ao profissional médico responsável pela emissão do atestado.

            Este, nosso aconselhamento

 

            Fortaleza, 13 de maio de 2.002

 

            Antônio de Pádua de Farias Moreira

            Assessor Jurídico CREMEC