PARECER CREMEC Nş 16/2002

17/06/2002

 

PROCESSO-CONSULTA Protocolo CREMEC N 0523/02

INTERESSADO: COMISSÃO DE ÉTICA DO I. J. F.

ASSUNTO: EQUIPE CIRÚRGICA

PARECERISTA: CÂMARA TÉCNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA

                           DR. JOSÉ ALBERTINO SOUZA

                           DR. PAULO DE TASSO C. CASTRO

                           DR. CARLOS ROBERTO CIDRÃO MORAIS

 

EMENTA: A composição da equipe cirúrgica é de responsabilidade exclusiva do cirurgião titular, o qual deve escalar auxiliar qualificado, objetivando a segurança e eficácia do ato, devendo assegurar-se previamente das condições indispensáveis à execução do mesmo.

DA CONSULTA:

                A Comissão de Ética do Instituto Dr. José Frota, na intenção de coletar subsídios que lhe permitam emitir parecer solicitado pela Direção Médica daquele hospital, solicita apreciação da Câmara Técnica de Ortopedia e Traumatologia deste Conselho, sobre denúncia enviada ao Chefe do Serviço de Traumatologia.

                A referida denúncia foi oriunda do centro cirúrgico através de comunicado interno ao Chefe da Traumatologia, informando suspensão de cirurgia de uma paciente idosa, portadora de FRATURA TRANS-TROCANTÉRICA, sob alegativa do cirurgião titular de falta de formação do 1o auxiliar e ausência do 2o auxiliar, médicos. Anexo cópia de documentos, em que o cirurgião se justifica alegando que, no dia aprazado para a cirurgia, o médico do staff encontrava-se de férias, e devido a isto, logicamente, era para estarem escalados 2 médicos residentes para auxiliá-los, fato que não ocorreu, comparecendo apenas um residente R2, e por tratar-se de cirurgia de grande porte e prolongada, achou a necessidade de um 2o auxiliar.

                O Chefe da unidade se manifestou, informando que pela 2a vez o profissional suspendeu a referida cirurgia e que o motivo alegado não justifica a suspensão, pois o residente escalado trata-se de um profissional médico com 2 anos de formação e que os demais ortopedistas do hospital estavam operando com um auxiliar, devido no mês de janeiro os residentes do 3o ano terem sido liberados para estudarem para a prova de Título de Especialista da SBOT e neste período seria escalado somente um residente por cirurgia, acrescentando que é perfeitamente viável a realização de tal procedimento com um auxiliar médico residente R2.

DO PARECER:

                A composição da Equipe Cirúrgica tem sido normatizada através de Resoluções do Conselho Federal de Medicina e esclarecida através de inúmeros Pareceres do próprio Conselho Federal e de diversos Conselhos Regionais.

                Abordaremos inicialmente os artigos do Código de Ética Médica relacionados com o assunto, os quais mostram a atenção que se deve ter ao paciente, a autonomia ampla do profissional e respectiva responsabilidade, assim como da chefia imediata e direção médica:

                Art. 2 – O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional;

                Art. 8 – O médico não pode, em qualquer circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho;

                Art. 16 – Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou instituição pública ou privada poderá limitar a escolha, por parte do médico, dos meios a serem postos em prática para o estabelecimento do diagnóstico e para a execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente;

                Art. 17 – O médico investido em função de direção tem o dever de assegurar as condições mínimas para o desempenho ético profissional da Medicina;

                Art. 21 – É direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observando as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País;

                É vedado ao médico:

                Art. 29 – Praticar atos profissionais danosos ao paciente, que possam ser caracterizados como imperícia, imprudência ou negligência;

                Art. 57 – Deixar de utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento a seu alcance em favor do paciente;

                Art. 85 – Utilizar-se de sua posição hierárquica para impedir que seus subordinados atuem dentro dos princípios éticos.

                O CREMEC já se manifestou, através do Parecer de no 04/00, da lavra do Ilustre Conselheiro Helvécio Neves Feitosa, que por sua vez se fundamentou em pareceres já exarados, principalmente em processo-consulta no 7731/89 do CREMESP e dos pareceres no 29/97 e no 18/99 do CREMEC, o qual transcrevemos sua parte conclusiva in verbis:

                PARECER CREMEC Nş 04/00:

"1 - O responsável pelo ato cirúrgico é o cirurgião, cabendo a ele a escolha ou aceitação de seus auxiliares, bem como o estabelecimento do número e qualificação a serem exigidos, devendo, porém, agir sempre em benefício do paciente e levar em conta o que é reconhecidamente aceito nos meios científicos;

2 - O primeiro auxiliar deverá ser médico cirurgião, conhecedor da técnica e metodologia do primeiro cirurgião, e apto a terminar o ato cirúrgico no impedimento do titular. A necessidade de um primeiro auxiliar, e até de um segundo auxiliar com as características acima, está na dependência do porte da cirurgia e é de exclusiva decisão do cirurgião titular, não podendo existir limitações institucionais ou de outra origem quanto à sua decisão, considerando o artigo 8ş do Código de Ética Médica;

3 - O primeiro auxiliar poderá, a critério do cirurgião titular, a quem cabe a responsabilidade da decisão, ser substituído por médico sem treinamento específico, nos casos de urgência e cirurgia de pequeno porte;
4 - Nos casos de emergência, quando não houver auxiliar disponível, poderá ocorrer a designação fortuita de outro profissional;
5 - A instrumentação e pequenas manobras de apoio cirúrgico podem ser exercidas por enfermeiro, auxiliar de enfermagem ou instrumentador devidamente treinado.
"

                O Conselho Federal de Medicina, em processo-consulta no 679/85, oriundo do CREMEMG, assim se reportou sobre o assunto:

                "Reconhecemos que uma cirurgia programada ou não programada é um ato caracterizado como um procedimento médico, pelo que consideramos que o seu responsável direto deve ser o médico cirurgião titular e como imediato o cirurgião primeiro auxiliar, do que inferimos ser este necessariamente um profissional médico habilitado a continuar e/ou finalizar o ato cirúrgico, caso haja impedimento do cirurgião titular, sem conseqüências danosas para o paciente. Ressalvados os casos de emergência em que não haja possibilidade de convocação de outros profissionais médicos."

            O Conselho Federal de Medicina, em processo consulta no 3.553/96, novamente se manifestou, através de parecer (Parecer CFM 03/98) da lavra do ilustre Conselheiro Júlio Cezar Meireles Gomes, de onde retiramos a seguinte citação:

                "Se o cirurgião prescinde de um auxiliar qualificado ou de recursos técnicos e materiais inerentes à segurança e eficácia do ato, torna-se imprudente e afronta o artigo 57 do CEM (deixar de utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento a seu alcance em favor do paciente), um dos caminhos para o dano previsto no artigo 29 do CEM (praticar atos profissionais danosos ao paciente, que possam ser caracterizados como imperícia, imprudência ou negligência)."

                A normatização mais recente sobre o assunto é a Resolução do CFM n 1.490/98:

"Art. 1 - A composição da equipe cirúrgica é da responsabilidade direta do cirurgião titular e deve ser composta exclusivamente por profissionais de saúde devidamente qualificados;

Art. 2 - É imprescindível que o cirurgião titular disponha de recursos humanos e técnicos mínimos satisfatórios para a segurança e eficácia do ato;

Art. 3 - É lícito o concurso de acadêmico de medicina na qualidade de auxiliar e de instrumentador cirúrgico em unidades devidamente credenciadas pelo seu aparelho formador e de profissional de enfermagem regularmente inscrito no Conselho de origem, na condição de instrumentador, podendo esse concurso ser estendido também aos estudantes de Enfermagem;

Art. 4 - Deve ser observada a qualificação de um auxiliar médico, pelo cirurgião titular, visando ao eventual impedimento do titular durante o ato cirúrgico;

Art. 5 - O impedimento casual do titular não faz cessar sua responsabilidade pela escolha da equipe cirúrgica."

                E por fim, a Resolução do CFM no 1493/98, determina em seu art. 2o - "que nas cirurgias eletivas o médico se assegure previamente das condições indispensáveis à execução do ato, inclusive quanto a necessidade de ter como auxiliar outro médico que possa substituí-lo em seu impedimento."

 DA CONCLUSÃO:

                 Pelo exposto, é nosso entendimento que o cirurgião titular , sabedor que um médico tenha conhecimento e habilidade suficientes na técnica operatória a ser executada, poderá utilizá-lo como primeiro auxiliar, não importando se residente ou médico efetivo do serviço, atendendo assim as recomendações do CFM. No entanto, ocorrendo o contrário, isto é, caso considere que o mesmo não tenha a habilidade técnica necessária, poderá recusá-lo, pois cabe ao cirurgião a escolha ou aceitação de seus auxiliares, bem como a quantidade e qualificação exigidas, haja vista ser o principal responsável pelo ato cirúrgico, tanto pela indicação como execução, respondendo jurídica e eticamente por qualquer dano ao paciente, ainda que tenha de ausentar-se, por motivo de força maior.

                São exceções a este entendimento os casos de emergência, quando não seja possível a convocação de outros profissionais médicos.

                Acrescente-se, ainda, que o médico em função de direção tem o dever de prover as condições mínimas para o exercício ético profissional da medicina (Art.17), extensivo como responsabilidade solidária ao chefe da unidade, sendo vedado a ambos utilizarem-se de sua posição hierárquica para impedir que seus subordinados atuem dentro dos princípios éticos (Art. 85).

                 Este é o Parecer, s. m. j.

 

                Fortaleza – Ce, 17 de Junho de 2002.

 

                Relator: Câmara Técnica de Ortopedia do CREMEC:

                DR. JOSÉ ALBERTINO SOUZA

                DR. PAULO DE TARSO C. CASTRO

                DR. CARLOS ROBERTO CIDRÃO MORAIS