PARECER CREMEC n 21/2002

22/07/2002

 

PROCESSO-CONSULTA: Protocolo CREMEC N 4875/01

INTERESSADO: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CREMEC

ASSUNTO: INTERFACE MEDICINA ENFERMAGEM: PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SOLICITAÇÃO

                     DE EXAMES DE ROTINA POR ENFERMEIROS

PARECERISTA: CONS. JOSÉ ALBERTINO SOUZA

 

EMENTA: 1. Os enfermeiros podem, quando integrantes de equipe de saúde, prescrever medicamentos estabelecidos em Programas de Saúde Pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.

 

2. Equipe de saúde deve ser chefiada por médico.

 

3. A solicitação de exames é ato privativo dos profissionais que elaboram diagnóstico, médico e odontólogo, este dentro de sua área específica de atuação.

 

DA CONSULTA:

Designado por este Egrégio Conselho a emitir parecer, em face de comunicação feita pela Comissão de Fiscalização do CREMEC, por ter observado flagrante conflito ético-legal nas Portarias de n 001/98 SSAS datada de 05/01/98 e n 002/01 SESA, datada de 02/08/01, ambas expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Maranguape e fundamentadas na Lei Federal n 7.498 de 25/06/86, regulamentada pelo Decreto n 94.406 de 08/06/87.

As citadas portarias, são iguais em seu teor e determinam:

"Art. 1 - NORMATIZAR a prescrição dos medicamentos do Programa de Saúde Pública do Ministério da Saúde, pelos enfermeiros integrantes da Rede pública do Município de Maranguape, em nível ambulatorial, nos casos de pacientes com patologias exclusivamente específicas dos Programas de Saúde Pública preconizados pelo Ministério da saúde no Brasil.

1 - A prescrição prevista no caput é específica para os programas atinentes à Saúde Pública, para as patologias já diagnosticadas pelo Médico da unidade e por ele enquadradas em Plano/Protocolo terapêutico estabelecido em consonância com as normas adotadas pelo Ministério da Saúde, podendo o Enfermeiro fazer as prescrições subsequentes, de medicamentos padronizados.

2 - O direito conferido ao Enfermeiro não constituirá óbice a que o Médico possa fazer também as prescrições subsequentes, ficando a cargo do consenso Enfermeiro/Médico.

Art. 2 - O Enfermeiro poderá solicitar exames de rotina e de seguimento do paciente, enquadrados nos Programas de Saúde Pública, podendo a interpretação dos resultados ser avaliada pelo Médico ou em conjunto com o enfermeiro, em consonância com os protocolos do Ministério da Saúde e as normas desta Portaria."

DO PARECER:

A Resolução do Conselho Federal de Medicina, de n 1.627/01, sobre ATO MÉDICO, determina:

Art. 1, III, 3 - As atividades de prevenção secundária, bem como as atividades de prevenção primária e terciária que envolvam procedimentos diagnósticos de enfermidades ou implicam em indicação terapêutica (prevenção secundária), são atos privativos do profissional médico.

2 - As atividades de prevenção primária e terciária que não impliquem na execução de procedimentos diagnósticos e terapêuticos podem ser atos profissionais compartilhados com os outros profissionais da área da saúde, dentro dos limites impostos pela legislação pertinente.

Art. 2 - O exercício da Odontologia, nos limites de sua competência legal, está excluído destas disposições, nos termos da lei.

Art. 3 - As atividades de coordenação, direção, chefia, perícia, auditoria, supervisão e ensino dos procedimentos médicos privativos incluem-se entre os atos médicos e devem ser exercidos unicamente por médicos.

......................................................

E na exposição de motivos em seu anexo, esclarece que:

" Os atos médicos podem ser privativos de profissional médico ou podem ser compartilhados com outros profissionais, caso a legislação que regulamentou aquela profissão assim o determine. No entanto, mesmo que alguns atos profissionais médicos, eventualmente, possam ser compartilhados com agentes de outras profissões, nenhum deles lhe pode ser negado ou restrito".

O Decreto no 20.931, de 11 de Janeiro de 1932, que regula e fiscaliza o exercício da medicina, diz em seus artigos 16, alínea i) e 28, "in verbis":

Art. 16, i É vedado ao médico assumir a responsabilidade de tratamento médico dirigido por quem não for legalmente habilitado.

Art. 28 Nenhum estabelecimento de hospitalização pública ou privada poderá funcionar, em qualquer ponto do território nacional, sem ter um diretor técnico e principal responsável, habilitado para o exercício da medicina nos termos do regulamento sanitário federal.

Vê-se, então, que a nível ambulatorial ou hospitalar, todo paciente tem direito a um tratamento médico, dirigido por um profissional de formação mais completa responsável pelo todo indivisível, que é a saúde do paciente, e este é o médico.

A Lei 7.498/86, regulamentadora do exercício da enfermagem, define que:

Art. 11 O enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe

II Como integrante da equipe de saúde

a) .....................................................................................

b) .....................................................................................

c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.

O Decreto 94.406/87, em seu artigo 8, inciso II, alínea c, repete exatamente o contido na lei.

Portanto, somente como integrante de equipe de saúde, o enfermeiro pode prescrever medicamentos, e estes têm que ser os estabelecidos em programa de saúde pública e em rotina aprovada por instituição de saúde, que por sua vez tem obrigatoriamente de ser chefiada por médico, conforme entendimento do que determina o Decreto No 20.931/32.

O trabalho destes profissionais de saúde em equipe pressupõe a exigência de uma unidade de tempo e espaço, isto é, ao mesmo tempo e no mesmo local, quando atuam conjuntamente, sob a supervisão daquele a quem cabe a responsabilidade maior.

A rotina aprovada pela instituição de saúde, deve ser feita por médicos, pois é quem pode estabelecer quais medicamentos e como podem ser ministrados, a quem compete diagnóstico, programação terapêutica e supervisão da equipe de saúde.

No momento em que o enfermeiro decide prescrever medicamentos de forma autônoma, o médico deixa de ter responsabilidade e aquele assume esse ônus, que pode ser caracterizado como exercício ilegal da medicina, ilícito previsto no Código Penal Brasileiro, como também torna-se responsável por qualquer dano ao paciente decorrente de tal ato.

Assim, qualquer prescrição de medicamentos por enfermeiro, fora este entendimento do previsto na Lei 7.498/86 e seu decreto regulamentador, constitui uma ilegalidade.

Nesse sentido, se manifestou o Conselho Federal de Medicina, em Parecer de n 30/96, emitindo a seguinte opinião: "atos que visem diagnóstico, prognóstico ou terapêutica só podem ser praticados por médico, ou executados por outros profissionais quando prescritos e/ou supervisionados por médicos."

A solicitação de exames complementares e/ou de rotina por parte dos enfermeiros não tem amparo legal, por não ter previsão na citada lei e por tratar-se de etapa do diagnóstico, sendo privativo de profissionais médicos e odontólogos, estes na sua área restrita de atuação.

Além disto, o Código de Ética Médica proíbe ao médico delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica (Art. 30), assim como, acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a medicina, ou com profissionais ou instituições que pratiquem atos ilícitos (Art. 38) e deixar de cumprir, sem justificativa, as normas emanadas do Conselho Federal e Regionais de Medicina (Art. 45).

Por fim, reconhece-se que o trabalho em equipe envolvendo vários profissionais de saúde, seja de indiscutível valor para os pacientes, no entanto, deve-se preservar o princípio da especificidade das profissões, valorizando o trabalho de cada profissional e estimulando a soma de esforços em benefício da saúde individual ou coletiva, mas não permitindo que nesta interação, atos privativos de uma profissão sejam exercidos por membros de uma outra.

DA CONCLUSÃO:

Pelo exposto, as Portarias relatadas inicialmente, quando determinam em seu Art. 1, 1 " ... podendo o enfermeiro fazer as prescrições subseqüentes de medicamentos", pecam por estarem além do contido na lei, deixando espaço para prescrição autônoma.

Assim como, no seu art. 2, observamos que há uma ilegalidade flagrante, quando permite ao enfermeiro "...a solicitação de exames de rotina e de seguimento do paciente enquadrados nos Programas de Saúde Pública, podendo a interpretação dos resultados ser avaliada pelo médico ou em conjunto com o enfermeiro, em consonância com os Protocolos do Ministério da Saúde", pois a solicitação de exames e sua interpretação é ato exclusivo dos profissionais que elaboram diagnóstico, médico e odontólogo, este na sua área de atuação específica, não havendo previsão na lei n 7.498/86 para tal determinação, constituindo-se em elastecimento de atribuições.

 

Este é o Parecer, s. m. j.

Fortaleza Ce, 22 de Julho de 2002.

Dr. José Albertino Souza

Conselheiro Relator