PARECER CREMEC nº 22/2002

09/09/2002

 

PROCESSO CONSULTA Nº 0193/2002

INTERESSADO : DR. GUILHERME LISBOA DE ALBUQUERQUE

RELATOR : ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

 

EMENTA : A definição de mudança de plantão relativo à carga horária e à escala deve ser sempre pautada na melhoria dos serviços e no interesse público.

DA CONSULTA

            O médico Guilherme Lisboa de Albuquerque Neto, através da solicitação protocolada neste CREMEC sob nº 0193/2002, indaga a esta Autarquia as seguintes questões:

    1. "Gostaria do parecer desta entidade se há proibição, por parte da mesma de profissional médico dar um plantão de 24 horas."
    2. "Também gostaria de saber se um médico, na condição de diretor de um hospital público, possa obrigar, isto mesmo, obrigar um médico a mudar de plantão com relação a carga horária e/ou dia do mesmo."

            Instada, esta Assessoria Jurídica passa a comentar :

DO PARECER

            A nossa Constituição de 1988, visando proteger o cidadão brasileiro de jornadas de trabalho exaustivas, estabeleceu o limite máximo de seis horas pelo trabalho realizado em turnos ininterruptos, senão vejamos o art. 7º , inciso XIV, CF/88, "in verbis":

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

.

.

.

XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

            Corroborando neste sentido, a Lei nº 3.999 de 15 de dezembro de 1961, recepcionada pelo texto Constitucional, estabeleceu a duração normal de jornada para os médicos.

            Em consonância com a Constituição Federal, referida lei trouxe no seu art. 8º , "in verbis" :

Art. 8º - A duração normal do trabalho, salvo escrito que não fira de modo algum o disposto no art. 12, será :

a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias;.

§ 3º - Mediante acordo escrito, ou por motivo de força maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas suplementares, em número não excedente de duas.

            Em nível de Conselho Federal e Conselho Regional de Medicina do nosso Estado, não existe nenhuma normatização que se refira à proibição de se estender as horas de trabalho no regime de plantão.

            A jornada de trabalho adotada nos hospitais públicos, bem como nos particulares no regime de plantão é de 12 horas com " intervalos".

            Nota-se, que esta jornada já é demais estressante e cansativa, levando-se em consideração o grande desgaste das energias físicas e psíquicas que o trabalho médico por vezes impõe.

            Frente a outra indagação, esta Assessoria Jurídica se pronuncia no sentido de que a responsabilidade de assegurar condições dignas de trabalho, visando um melhor desempenho do Corpo Clínico pertence ao Diretor Técnico, segundo o preceituado na Resolução CFM nº 1.342/91.

            Cabe ao Diretor tomar decisões que norteiam qualquer organização hospitalar ou de assistência médica, pública ou privada, no sentido de se obter cada vez mais um melhor funcionamento.

            No entanto, referidas decisões não podem ser tomadas a "bel prazer", não podem ser impostas ou escondidas atrás da arbitrariedade e ainda sem atender as reais necessidades da instituição.

DA CONCLUSÃO

            Referindo-se ao primeiro questionamento, não existe de forma efetiva e direta qualquer normatização em nível de CFM ou Conselho Regional do nosso Estado, no sentido de proibir o profissional médico de "dar" um plantão de vinte e quatro horas.

            No que concerne ao segundo questionamento, nosso posicionamento é de que qualquer decisão a ser tomada por parte da diretoria de uma entidade hospitalar não pode ser eivada pela arbitrariedade como também não pode deixar de ser pautada em um interesse público.

            Se alguma mudança sugerida atende de forma eficiente às necessidades do hospital, visa melhoria no atendimento ao público ou ainda se na hipótese de não ser colocada em prática acarreta prejuízos à população pode o Diretor da instituição obrigar seus funcionários e empregados a atender o estabelecido.

            É o nosso Parecer, s. m. j.

            Fortaleza, 28 de agosto de 2002.

 

            ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

            ASSESSOR JURÍDICO – CREMEC

 

 

            HEBERT ASSIS DOS REIS

            ESTAGIÁRIO JURÍDICO