PARECER CREMEC n 24/2002

23/09/2002

 

PROCESSO-CONSULTA CRM NO 2917/2002

INTERESSADO: UNIMED FORTALEZA

ASSUNTO: TEMPO MÍNIMO PARA CONSULTA MÉDICA

RELATOR: Conselheiro Rafael Dias Marques Nogueira

 

EMENTA: O tempo necessário para uma consulta médica é o ideal para o médico realizar anamnese, exame físico, diagnóstico e tratamento. Nenhum órgão ou entidade tem competência para definir este tempo.

 

PARTE EXPOSITIVA

            A UNIMED FORTALEZA solicita parecer deste Conselho sobre as seguintes questões:

            a) Existe um tempo mínimo em consultório para definir o que é uma consulta médica correta?

            b) Existe um número limite de consultas a serem realizadas dentro de um determinado intervalo de tempo?

            c) Seria questionável eticamente uma Cooperativa de trabalho médico iniciar uma campanha junto aos seus cooperados e usuários em defesa de uma consulta realizada dentro do tempo mínimo exigido?

            d) Seria questionável eticamente uma Cooperativa de trabalho médico não remunerar consultas que fossem realizadas abaixo do tempo mínimo preconizado?

 

            Os Conselhos Regionais de Medicina em vários pareceres já se manifestaram a respeito deste assunto, senão vejamos:

            O Conselheiro Nelson Grizard do CREMESC (Conselho Regional de Santa Catarina) em parecer consulta no 523/98 diz: "A limitação temporal de uma consulta, via de regra aleatoriamente imposta, atenta contra a boa prática médica, tornando-se com freqüência impedimento mínimo para uma assistência ideal ao paciente, ignorando peculiaridades do próprio paciente, da instituição e das necessidades biopsicossociais do assistido". Já o Conselheiro Ricardo Lacerda Batista do CREMERJ (Conselho Regional do Rio de Janeiro) em parecer No 10/91 se pronuncia do seguinte modo: "O médico deve utilizar o tempo efetivamente necessário ao bom relacionamento médico-paciente e à perfeita execução do profissional, em todas as modalidades de atendimento" .

            O CREMEC (Conselho Regional do Ceará), em parecer deste Conselheiro (Parecer CREMEC n 10/98), se manifesta a respeito da consulta médica como sendo compreendida de três etapas principais:

            1 Exame clínico constando de anamnese e exame físico, que varia de acordo com a especialidade.

            2- Diagnóstico, que para sua confirmação, pode ser precedido de exames laboratoriais, imagens e/ ou exames especializados.

            3- A prescrição ou conduta médica, que pode ser: um tratamento clínico, cirúrgico, um encaminhamento a outro profissional ou uma orientação médica.

            O CFM (Conselho Federal de Medicina) em parecer consulta No 30/90 conclui que "não deve ser da competência de nenhum órgão ou entidade a determinação do número de atendimentos médicos para qualquer carga horária em qualquer especialidade e que o tempo de duração de cada consulta não pode ser determinado por instruções, mas pelas circunstâncias que cada caso clínico requer " .

            Em pesquisa, por este parecerista, na Homepage da OMS (Organização Mundial da Saúde), esta Organização se pronuncia sobre o assunto assim: "Não existe, ainda, orientação sobre a duração ideal das consultas médicas ou um número desejável de pacientes atendidos por hora" .

            O CEM (Código de Ética Médica) em seus artigos 8o e 27 diz:

            Art 8o "O médico não pode, em qualquer circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção do seu trabalho" .

            Art. 27- " É direito do médico dedicar ao paciente , quando trabalhar com relação de emprego , o tempo que sua experiência e capacidade profissional recomendarem".

 

PARTE CONCLUSIVA

            Os pareceres acima citados são respostas a questionamentos de gestores públicos preocupados com a demanda de atendimentos e procuram saber a quantidade de consultas/horas que o médico deve realizar para com isto pressionar o médico a atender um número maior de consultas/hora e assim absorver esta demanda. O questionamento deste parecer refere-se ao tempo mínimo dedicado a uma consulta e é feito por uma Cooperativa Médica. A preocupação aqui é aumentar o tempo da consulta para beneficiar o paciente diminuindo o número de consultas/hora. No primeiro caso a preocupação é resolver o problema dos gestores quanto à demanda, no segundo caso, embora o pretexto seja melhorar o atendimento, também contribui para diminuir os custos da Cooperativa (ou planos de saúde) aumentando, com isto, a demanda reprimida.

            Se refletirmos sobre o que preconiza o parecer do CFM quando conclui que " não deve ser da competência de nenhum órgão ou entidade a determinação do número de atendimentos médicos para qualquer carga horária em qualquer especialidade e que o tempo de duração de cada consulta não pode ser determinado por instruções, mas pelas circunstâncias que cada caso clínico requer" (grifo nosso), devemos concluir que determinar um tempo para uma consulta, seja ele máximo ou mínimo, seria interferir incisivamente na autonomia do médico e ir de encontro a uma orientação do CFM.

            Portanto, o tempo ideal para uma consulta é aquele que o médico necessitar para realizar a anamnese, exame físico, diagnóstico e prescrever o tratamento. O CEM confere como direito do médico, para este fim, utilizar o tempo que a sua experiência e capacidade profissional recomendarem. Sendo assim, cabe ao paciente discernir se o médico foi criterioso e se o resultado do seu trabalho foi satisfatório, tendo este a autonomia de procurar outro profissional se assim o entender.

 

            Em reposta aos quesitos formulados pela Cooperativa UNIMED, concluímos do seguinte modo:

  1. Não.

  2. Não; o médico pode realizar o número de consultas que sua capacidade e experiência permitirem. Naturalmente, sendo responsável por qualquer dano que venha causar ao paciente decorrente de imperícia, imprudência ou negligência.

  3. Sim, de acordo com o parecer do CFM nenhum órgão ou entidade tem competência para determinar o tempo de uma consulta. No entanto, sugerimos que a Cooperativa inicie uma campanha com pacientes e médicos por uma consulta criteriosa e com o máximo de zelo pela relação médico/paciente.
  4. A resposta está prejudicada, pois não temos competência para definir este tempo mínimo. Todavia, esclarecemos que o contrato de trabalho médico é um contrato de meios e não de fins; pagar ao médico pelo tempo de duração da consulta em detrimento da qualidade, da capacidade e dos resultados do seu trabalho é transformar o seu trabalho em contrato de fins, sendo o médico remunerado apenas pelo tempo gasto na consulta. Ou seja: mesmo que o medico use toda sua capacidade para curar o paciente, este não será remunerado caso não atinja o fim "tempo de consulta".

 

Este é o parecer s. m. j.

Fortaleza 23 de setembro de 2002

 

Conselheiro Rafael Dias Marques Nogueira.