PARECER CREMEC N 25/2002

07/10/2002

 

 

PROCESSO: Protocolo CREMEC N 3869/02.

INTERESSADO: Dr. Eduardo Silva Gouveia Gonçalves CREMEC 4506.

ASSUNTO: Exercício profissional x Honorários

PARECERISTA: Cons. José Albertino Souza.

EMENTA:

1- O médico, registrado regularmente no Conselho Regional de Medicina, está apto à prática médica, sem restrições de ordem legal;

2- Não existe ato médico privativo de especialista;

3- Para anúncios de especialidade médica é necessário registro do título no Conselho Regional de Medicina.;

4- O pagamento de honorários é devido a quem prestou o efetivo serviço.

 

DA CONSULTA

            Médico registrado neste Conselho relata que cursou residência em cirurgia geral, é especialista em cirurgia e oncologia pelo CBCB e AMB, habilitado em urgências médicas pelo ATLS e em pleno exercício profissional. Em seguida, faz os seguintes questionamentos:

1 Posso realizar procedimentos médicos para os quais me considero devidamente habilitado? Qual o limite de um profissional consciente?

2 Como plantonista de um setor de urgência, posso me recusar a atender casos de rotina, porém não vinculados à minha especialidade, como um simples entorse, entre outros?

3 Sentindo-me qualificado a prática de um determinado procedimento e, sendo também escolha pessoal do paciente que este atendimento seja por mim realizado, estou neste momento infringindo o nosso código de ética médica?

4 Considerando-se os itens de 1 a 3, aonde o ou os pacientes foram assistidos com sucesso, por se tratar de pacientes de convênios, está correta a atitude do convênio em se negar ao repasse dos honorários médicos alegando que o procedimento a ou b poderia ser feito por um especialista?

DO PARECER

            O consulente não relata a situação que o motivou a solicitar esclarecimentos deste Egrégio Conselho, deixando margem para diferentes interpretações. Entretanto, procurarei esclarecê-lo, em tese, sobre o perguntado. Vejo aspectos que envolvem a autonomia profissional, especialidade, atendimento de urgência, honorários e relação contratual com convênio.

            O médico, quando regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado onde atua, pode estabelecer diagnósticos e condutas terapêuticas em todas as ações e atividades preventiva, curativa e reabilitativa da medicina, não existindo ato médico exclusivo de especialista.

            Nesse sentido, o CFM se manifestou em Parecer no19/98, da seguinte forma:

"Com base em toda a legislação vigente, qual seja, a Constituição Federal, o Decreto n 20.931/32 e a lei n 3268/57, o exercício da medicina é amplo e ilimitado na prática de todos os atos concernentes à promoção, preservação e recuperação da saúde.

            Toda a sistemática de especialização regula o título de especialista como uma qualificação, sem atribuir ao especialista titulado a exclusividade do respectivo exercício profissional, concluindo pelo acima exposto, que o médico habilitado para o exercício da medicina possa atuar em qualquer área médica".

            No entanto, ao assumir a realização de determinado ato médico, o mesmo responde ética, cível e penalmente, por qualquer dano decorrente deste ato se decorre de culpa nas modalidades de negligência, imperícia ou imprudência, estando eticamente capitulado no artigo 29 do CEM (Código de Ética Médica), o que deve ser observado como um limite na atuação de um profissional consciente.

            O que não se permite ao médico é anunciar especialidade para a qual não esteja qualificado (Art.135 do CEM), devendo estar registrado no quadro de especialistas do Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito, conforme determinação do Art. 4 da Res. CFM n. 1036/80.

        Com relação a atendimento de urgência, o artigo 58 do CEM diz que é vedado ao médico "deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em caso de urgência, quando não haja outro médico ou serviço médico em condição de fazê-lo". Como integrante de equipe médica plantonista de Pronto Socorro, a qual deverá ser constituida no mínimo por profissionais das seguintes áreas: anestesiologia, clínica médica, pediatria, cirurgia geral e ortopedia (Res. CFM n. 1451/95), neste caso poderá encaminhar o paciente para outro médico.

        Como se vê, nos casos de urgência, não pode haver recusa de atendimento, mesmo nos casos mais simples como o exemplo citado pelo consulente, se não houver outro médico em condições de fazê-lo, o que pressupõe a utilização dos recursos disponíveis ao seu alcance, conforme artigo 57 do CEM.

            O Conselho Federal de Medicina, em Parecer n. 01/96, reconhece que "a liberalidade do exercício profissional da medicina contempla, entre outras prerrogativas, o direito de escolha da melhor terapêutica a ser empregada no paciente, obedecendo a boa prática médica e a vontade do paciente."

            Na relação contratual com convênio, ao se estabelecer contratos, convênios, acordos ou ajustes de trabalho, os médicos devem estar atentos aos preceitos do Código de Ética Médica e verificar se os mesmos estão sendo obedecidos e considerados.

            O pagamento de honorários não pode ser vinculado ao sucesso ou insucesso terapêutico na ausência de culpa, pois o artigo 91 do CEM veda ao médico "Firmar qualquer contrato de assistência médica que subordine os honorários ao resultado de tratamento com a cura do paciente", sendo devido a quem prestou o efetivo serviço médico, independente da especialidade.

            Todo e qualquer trabalho médico deve corresponder a um honorário, sendo claramente definido nos princípios fundamentais do CEM, em seu Artigo 3, que reza: "A fim de que possa exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico deve ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa"; além disto, é um princípio contemplado no Art. XXXIII, item 3 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1948 "a todo trabalho honesto deve corresponder uma remuneração justa." Acrescente-se ainda o previsto no Art. 97 do CEM, que diz que é vedado ao médico reter, a qualquer pretexto, remuneração de médicos.

            Por fim, a recente resolução CFM n. 1642/02 define em sua ementa que: "As empresas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médicos devem estar registradas nos Conselhos Regionais de Medicina de sua respectiva jurisdição, bem como respeitar a autonomia profissional dos médicos, efetuando os pagamentos diretamente aos mesmos e sem sujeitá-los a quaisquer restrições."

DA CONCLUSÃO

            Pelo exposto, na existência de um caso concreto de inobservância de postulados éticos, deverá haver comunicação ao Conselho Regional de Medicina, para apuração de caso específico.

Respostas aos Quesitos:

1 Sim. Deve ser observado como um limite na atuação de um profissional médico, não agir com negligência, imperícia ou imprudência.

2 Não, caso não exista outro médico em condição de fazê-lo.

3 Não.

4 - Não.

 

Este é o Parecer, s. m. j.

Fortaleza Ce, 07 de Outubro de 2002.

 

Dr. José Albertino Souza

Conselheiro Relator