PARECER CREMEC N 26/2002

07/10/2002

PROCESSO CONSULTA Protocolo CREMEC N 3916/02

ASSUNTO: Declaração de Óbito de Recém-nascido que não foi registrado

RELATOR: Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

 

EMENTA: Quando um recém-nascido morre antes de ter sido registrado em cartório de registro civil de pessoas naturais, o médico deve preencher a Declaração de Óbito, escrevendo no campo correspondente ao nome: "Recém-nascido de...", seguindo-se o nome da mãe do menor falecido.

CONSULTA

O consulente indaga ao CREMEC o seguinte:

"Em morrendo um RN que não houvera sido registrado no cartório de registro civil de pessoas naturais, não tendo, portanto, oficialmente um nome, como se deve preencher o atestado de óbito? Como RN de fulano de tal? Ou deixar em branco, nomeando pai, mãe, data de nascimento e deixando ao cartório a tarefa de completá-lo (penso que como ficaria uma via no nosocômio, poder-se-ia verificar confusão)".

PARECER

            A legislação brasileira obriga o registro de todos os nascimentos e óbitos, estes à vista do respectivo atestado. É o que encontramos na Lei dos Registros Públicos (Lei Federal n 6.015, de 31/12/73), da qual transcrevemos alguns tópicos:

            Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:

            1- os nascimentos;

             ..............................

             III - os óbitos;

   ..............................

Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro no  lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que será ampliado em até 3 (três) meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório.

           .......................................................................................................................

Art. 53. No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na ocasião do parto, será, não obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito.

Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão de oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico (grifei), se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas, que tiverem presenciado ou verificado a morte.

1 Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de um ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.

            No que tange à conduta do médico no preenchimento da Declaração de Óbito, a matéria está disciplinada no Código de Ética Médica (artigos 114 e 115) e na Resolução n 1.601/2000, do Conselho Federal de Medicina. O próprio Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará já se pronunciou diversas vezes sobre o assunto, podendo ser citados, entre outros, os Pareceres CREMEC ns 12/2000 e 29/2001).

            Por sua vez, os conhecidos estudiosos do tema, Ruy Laurenti e M. Helena P. de Mello Jorge, no livro "O Atestado de Óbito" (Centro Brasileiro de Classificação de Doenças - reimpressão - 1992), ensinam:

"Se, por qualquer motivo, incluídas as precárias condições de vida que possa apresentar, o recém-nascido vier a morrer em um momento qualquer posterior ao nascimento, será considerado cadáver, sujeito a enterramento e, portanto, registro de óbito, devendo, assim, ser fornecido o atestado. No caso de menores de um ano, ao ser feito o registro de óbito, o oficial do cartório, de conformidade com a legislação em vigor, indagará se foi feito o registro de nascimento, devendo, em caso negativo, fazê-lo concomitantemente ao do óbito.

Em resumo, desde que haja um nascimento com vida, sobrevindo a morte, em cumprimento às exigências legais, deve ser fornecida a D.O., com preenchimento de todos os itens cabíveis, ressaltando-se que, para os menores de um ano, não devem ser esquecidos os itens constantes na Parte III".

            (Obs.: A parte III, citada, diz respeito aos dados para óbitos fetais e de menores de 1(um) ano, e corresponde à Parte V do atual modelo de Declaração de Óbito).

            Para que não paire qualquer dúvida sobre o assunto, queremos esclarecer que também deve ser fornecida a Declaração de Óbito para os casos de morte fetal, nos termos da Resolução CFM n 1.601/2000, que "Regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito", conforme se lê abaixo:

Morte Fetal: Em caso de morte fetal os médicos que prestaram assistência à mãe ficam obrigados a fornecer a declaração de óbito do feto, quando a gestação tiver duração igual ou superior a 20 semanas ou o feto tiver peso corporal igual ou superior a 500 (quinhentos) gramas e/ou estatura igual ou superior a 25 cm.

CONCLUSÃO

            Com base nos textos citados, concluímos que, mesmo no caso de um menor que tenha vivido apenas algumas horas ou escassos minutos, torna-se um imperativo o preenchimento da Declaração de Óbito, pelo médico, em cumprimento à legislação em vigor no país.

            Se, na ocasião de preencher a Declaração de Óbito, o médico toma conhecimento que a criança ainda não tem, oficialmente, um nome, deve preencher o campo correspondente ao nome do falecido (item 11, da parte II Identificação, do atual modelo de D. O.), escrevendo: "Recém-nascido de ... (seguindo-se o nome da mãe do menor falecido). Assim, se a mãe se chama, por exemplo, Maria da Silva, teremos: "Recém-nascido de Maria da Silva".

            Naturalmente, todos os outros dados pertinentes devem ser também preenchidos, tendo em vista a importância sanitária, epidemiológica, demográfica e legal do documento em discussão.

 

É o parecer, s. m. j.

 

Fortaleza, 07 de outubro de 2.002

Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

Conselheiro Relator