PARECER CREMEC N 27/2002

14/10/2002

 

PROCESSO-CONSULTA: Protocolo n 3908/02

ASSUNTO: Liberação de Prontuário Médico

INTERESSADO: Maternidade Escola Assis Chateaubriand

PARECERISTA : Dr. Antônio de Pádua de Farias Moreira

 

EMENTA: O PRONTUÁRIO MÉDICO É PROTEGIDO PELO SEGREDO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADES DE LIBERAÇÃO.

 

 

DA CONSULTA

            A Comissão de Ética Médica da Maternidade Escola Assis Chateaubriand MEAC/UFC solicitou orientação deste Conselho, através do protocolo de n 3908/02, sobre o procedimento a ser adotado em casos de liberação de prontuário médico.

            Instada a manifestar opinião, esta Assessoria Jurídica assim o faz:

DO PARECER

            O Prontuário Médico é, no exercício da Medicina, de vital importância para o registro devido das evoluções, exames e prescrições do paciente. Contribui, ainda, para o acompanhamento do quadro clínico do doente e serve como base para atendimentos médicos futuros. Pode também vir a ser peça de relevante importância em eventuais processos na justiça já que é admissível como instrumento de prova.

            Para cada paciente deve ser elaborado um prontuário, sendo vedado ao médico negar ao paciente acesso ao mesmo, bem como deixar de dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionar riscos para o paciente ou para terceiros. (arts. 69 e 70 do CEM)

            O médico é o depositário fiel do segredo dos pacientes contido nos prontuários e, portanto, cumpridor das normas éticas e legais vigentes em relação ao segredo profissional. Tem o médico a obrigação de zelar e respeitar o segredo profissional e, ainda, não revelar fatos de que tenha conhecimento em virtude do exercício da profissão, salvo justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.

            Importante comentar que o segredo profissional firma-se em bases jurídicas, morais e sociais onde o sigilo é a regra. Em casos de extrema especialidade admite-se a sua quebra e, para tanto, é primordial a existência de um interesse realmente justificável.

            Poderá ser revelado o segredo médico quando de uma das três alternativas contidas no art. 102 do Código de Ética Médica, in verbis:

"Art. 102 - É vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente." (GRIFO NOSSO)

            Entende-se assim que, no que tange à liberação de Prontuários Médicos (ou cópia), esta só poderá ser feita se incorrer nas alternativas constantes no Código de Ética Médica (CEM).

            Em caso de liberação de prontuários ou mesmo cópias para fins de perícia médico-legal, esta só poderá ocorrer se existir autorização expressa e interesse do paciente na perícia, em virtude do art. 102 do CEM visar e proteger o paciente e não o médico.

            O art. 154 do Código Penal Brasileiro também é claro quando tipifica a revelação de segredo em função da profissão:

"Art. 154 Revelar alguém, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, oficio ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem. (GRIFO NOSSO).

Pena Detenção de três meses a um ano, ou multa."

            A justa causa sempre haverá quando a revelação for o único meio de conjurar perigo atual ou iminente e injusto para si e para outrem e, ainda, deve ser amparada em lei

            Por analogia, entende-se, então, que é atípica a conduta quando justa for a causa, ou seja, nos casos de exclusão de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito ou estrito cumprimento do dever legal. (art. 23 CPB). Caso ocorra a quebra do sigilo, poderá o médico revelador do segredo, se não observadas as hipóteses permitidas em lei, responder criminalmente, mediante representação, por infração ao art. 154 do Código Penal Brasileiro.

            Em relação à autorização do paciente para quebra do sigilo, deve ser esta autorização precedida de explicações necessárias e detalhadas para que o paciente tenha ciência plena do que está permitindo. O interesse visado deve necessariamente ser o do paciente e deve se ter em mente que não se pode revelar segredo de maneira irresponsável, motivado pela má-fé e leviandade.

            O hospital figura na posição de guardião do prontuário médico e, no ponto de vista da ética médica, esta responsabilidade repousa na figura do Diretor Técnico. Quando existirem dúvidas sobre o verdadeiro interesse dos solicitantes do prontuário, o ideal para o hospital seria que entregasse as cópias apenas por força de decisão judicial, resguardando-se de possível complicação por revelação do segredo médico.

            As solicitações da Justiça devem ser recebidas com a devida consideração, devendo-se sugerir ao Meritíssimo Juiz que designe um médico perito para ter acesso ao prontuário na instituição e dele retirar informações necessárias para o real atendimento à solicitação judicial.

            Segundo entendimento jurisprudencial do renomado THEOTÔNIO NEGRÃO, em sua conhecida obra sobre o Código de Processo Civil, 27 ed., pág. 562, alínea 8 ao artigo 844, temos:

"O hospital é o guardião dos documentos e tem a obrigação de atender ordem judicial dirigida à exibição dos papéis mencionados pela apelada. Nem se alegue que existiria crime em tese quando o médico, atendendo àquela determinação, venha a exibir os dados perseguidos pela interessada. Estaria protegido pela justa causa, mencionada no artigo 102 do Código Brasileiro de Deontologia Médica, lembrado nas razões recursais. Não se trata de casuística nem de violação do princípio constitucional previsto no artigo 5, inciso II, da Carta da República."

            Nos casos de auditoria médica, meio pelo qual observa-se o desempenho do exercício da arte médica e tem como objetivo fundamental o benefício do paciente, o acesso ao prontuário médico deve ser feito dentro das dependências da instituição responsável por sua posse e guarda, pelo médico auditor. Esse acesso pela figura do auditor enquadra-se no princípio do dever legal, tendo este, inclusive, o direito de examinar o paciente para confrontar com o descrito no prontuário.

            Assim, resta-nos afirmar que, sobre a liberação de prontuários com fins de instauração de Sindicância, deve ser autorizada pelo paciente com interesse no seu resultado. Caso ocorra a violação do sigilo fora das hipóteses taxadas no art. 102 do CEM, o médico violador responderá criminalmente pela quebra injustificada do sigilo, mediante representação por infração ao art. 154 do Código Penal Brasileiro.

 

 

            É o Parecer, s. m. j.

 

            Fortaleza, 09 de outubro de 2002.

 

 

 

            ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

            ASSESSOR JURIDICO CREMEC

 

            CAMILA LIMA CHAVES

            ESTAGIÁRIA JURÍDICA