PARECER CREMEC N 29/2002

11/11/2002

 

PROCESSO-CONSULTA: Protocolo n 4460/02

ASSUNTO: Sigilo Médico

INTERESSADO: Hospital Distrital Gonzaga Mota - Messejana

PARECERISTA : Dr. Antônio de Pádua de Farias Moreira

 

 

EMENTA: A LIBERAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE PROCEDIMENTOS À JUSTIÇA E DEMAIS ÓRGÃOS SOLICITANTES OBEDECE AO CARÁTER SIGILOSO DA REGRA APLICÁVEL AO SEGREDO MÉDICO.

 

DA CONSULTA

            O Hospital Distrital Gonzaga Mota de Messejana, representado por seu Diretor Geral, Dr. Francisco Tadeu Leitão Feitosa, através de ofício protocolado sob o n 4460/02, solicitou deste Conselho posicionamento acerca de um tema bastante questionado na classe médica: a liberação de informações contidas nos prontuários dos pacientes quando da solicitação pela Justiça.

            Remeteu-se, ainda, a um caso mais específico ligado ao sigilo médico, no qual um Delegado da Polícia Federal, a pretexto de instruir processo administrativo de permanência de estrangeiro no país, requereu minuciosas informações sobre um parto ocorrido naquele hospital. As indagações giraram no sentido do fornecimento de data e hora do nascimento da criança, se esta nascera com vida, qual o sexo e se o parto fora normal ou cesárea.

            Instada a manifestar opinião, esta Assessoria Jurídica assim o faz:

DO PARECER

            O Prontuário Médico é, no exercício da Medicina, de vital importância para o registro devido das evoluções, exames e prescrições do paciente.

            Contribui, ainda, para o acompanhamento do quadro clínico do doente e serve como base para atendimentos médicos futuros. Pode também vir a ser peça de relevante importância em eventuais processos na justiça, já que é admissível como instrumento de prova.

            Para cada paciente deve ser elaborado um prontuário, sendo vedado ao médico negar ao paciente acesso ao mesmo, bem como deixar de dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionar riscos para o paciente ou para terceiros. (arts. 69 e 70 do CEM)

            O médico é o depositário fiel do segredo dos pacientes contido nos prontuários e, portanto, cumpridor das normas éticas e legais vigentes em relação ao segredo profissional. Tem o médico a obrigação de zelar e respeitar o segredo profissional e, ainda, não revelar fatos de que tenha conhecimento em virtude do exercício da profissão, salvo justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.

            Importante comentar que o segredo profissional firma-se em bases jurídicas, morais e sociais onde o sigilo é a regra. Em casos de extrema especialidade admite-se a sua quebra e, para tanto, é primordial a existência de um interesse realmente justificável.

            A revelação do segredo médico dar-se-á quando da ocorrência de alguma das três alternativas constantes no art. 102 do CEM, ou seja, nos casos de justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.

            O art. 154 do Código Penal Brasileiro também é claro quando tipifica a revelação de segredo em função da profissão:

"Art. 154 Revelar alguém, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, oficio ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem. (GRIFO NOSSO).

Pena Detenção de três meses a um ano, ou multa."

            O hospital figura na posição de guardião do prontuário médico e, no ponto de vista da ética médica, esta responsabilidade repousa na figura do Diretor Técnico.

            As solicitações da Justiça devem ser recebidas com a devida consideração, devendo-se sugerir ao Meritíssimo Juiz que designe um médico perito para ter acesso ao prontuário na instituição e dele retire informações necessárias para o real atendimento à solicitação judicial.

            Remetendo-nos com mais afinco à solicitação ora requerida, é indiscutível o poder do Ministério Público de requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da Administração Pública, eis que no art. 26, inc. I, alínea "b", da Lei 8.625/93, temos:

"Art. 26- No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

      1. Instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

      1. requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

2 - O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais do sigilo."

            Confrontando este artigo com todo o conteúdo acima dissertado, observamos o surgimento de uma questão intrigante: qual o limite existente entre a obediência ao segredo médico e o fornecimento das informações requisitadas pelo Ministério Público aos gestores médicos de órgãos públicos?

            Responde-se de pronto: A princípio, não é demais enfatizar que o paciente é o detentor das informações contidas no seu prontuário e o médico apenas dispõe das mesmas para realizar satisfatoriamente o seu trabalho. Nos casos de solicitações judiciais, poderá o diretor do hospital liberar tão somente informações que não firam a privacidade do paciente e que não adentrem nos procedimentos específicos do médico. Como ilustração, poderíamos citar como especificidade os detalhes de uma cirurgia ou mesmo o tratamento de uma doença. Se respeitados esses requisitos, não haverá infringência aos direitos do paciente nem tampouco desrespeito às solicitações por parte da Justiça.

            A mais recente jurisprudência do STJ evoluiu no sentido da não proibição de informações à Justiça condizentes à internação e período de estada para tratamento, todavia essa evolução é bastante restrita e o sigilo médico permanece regra na relação médico-paciente. Observemos a seguir:

"No curso das investigações criminais, requisitou o magistrado no comando da fase de coleta de provas, a ficha de atendimento médico prestado ao paciente pela instituição, e esta se negou a entregá-las, sob alegação de sigilo.

...

Enquanto é unânime o entendimento de que deve ser preservada a intimidade, também é certo que o preceito sofre exceções, como estabelece o próprio Código de Ética, no art. 102, ao excepcionar o sigilo quando houver justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente. Na hipótese dos autos, não se deseja saber detalhes da doença, e sim quanto à internação e quanto ao período de manutenção do paciente no hospital, sem que tais informações possam ensejar quebra de sigilo profissional, o que ocorreria se se referisse à doença e complicações outras que pudessem envolver violação de intimidade. Porém, questões quanto ao internamento e período de estada para tratamento, não podem estar ao abrigo do sigilo profissional.

Assim compreendo a questão, no específico caso dos autos, nego provimento ao recurso."(GRIFO NOSSO)

(RMS 14.134, rel. Min. Eliana Calmon, 2 turma, unânime, DJ 26/06/02)

            Remetendo-nos à consulta formulada, na qual um Delegado da Polícia Federal, a pretexto de instruir processo administrativo de permanência de estrangeiro no país, requereu informações minuciosas sobre um parto ocorrido no Hospital Gonzaga Mota, como data e hora do nascimento, se o parto foi normal ou cesárea e se a criança nasceu com vida e, ainda, qual o sexo do bebê, no caso em tela, não caberia qualquer informação de natureza médica, seja genérica ou específica, sob pena de revelação de segredo médico. Bastaria então, ao Delegado do procedimento administrativo, solicitar ao investigado a certidão de nascimento do suposto filho.

 

É o Parecer, s. m. j.

Fortaleza, 11 de novembro de 2002

 

ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

ASSESSOR JURIDICO CREMEC

 

CAMILA LIMA CHAVES

ESTAGIÁRIA JURÍDICA