PARECER CREMEC n 30/2002

11/11/2002

 

Processo-consulta protocolo CREMEC n 2962/02

Interessado: Dr. Marlon Carvalho Cambraia

Assunto: Cobrança de Honorários Complementares

Relator: Cons. José Roosevelt Norões Luna

                                                                                             Ementa

    1. É vedado: ao médico assalariado cobrança de honorários complementares quando presta assistência a pacientes em instituições públicas de saúde, assim como ao médico que presta assistência a pacientes hospitalizados em instituições privadas, oriundos de convênio com instituição pública (SUS)
    2. Cumpridos integralmente os contratos envolvendo usuário, médicos e instituições privadas de assistência à saúde, é vedado ao médico cobrança de honorários complementares.
    3. As penalidades previstas no código de ética médica não são vinculadas aos artigos infringidos. São objeto de julgamento.

DA CONSULTA:

            Através de ofício protocolado neste CRM sob o número 002962, o Sr. Marlon Carvalho Cambraia, advogado, OAB/CE número 14.333, solicita esclarecimentos no que tange à redação do Artigo 95 (Código de Ética Médica) "É vedado ao médico cobrar honorários de paciente assistido em instituição que se destina à prestação de serviços públicos; ou receber remuneração de paciente como complemento de salário ou de honorários", mercê dos seguintes questionamentos:

  1. A vedação ao recebimento de remuneração de paciente como complemento de salário ou honorários diz respeito apenas à prestação de serviço na esfera pública?
  2. Caso ocorra uma infração ao artigo, ora discutido, a que penalidade estaria sujeito o agente infrator?
  3. É possível se cobrar honorários médicos adicionais nos casos em que o paciente possua um seguro-saúde e que tal profissional também seja conveniado à mesma empresa ou cooperativa fornecedora do serviço?

DO PARECER:

            Os questionamentos apresentados englobam, basicamente, dois tópicos:

    1. A cobrança, por médicos, de honorários complementares.
    2. Penalidades por infração ao código de ética médica.

            O primeiro tópico deve ser abordado, em relação:

      1. Ao atendimento em instituições públicas por médicos assalariados destas instituições ou médicos que fazem atendimento mesmo em instituições privadas àqueles pacientes ligados a convênios entre estas instituições e o Sistema Único de Saúde.

            Nestes casos, é vedado ao médico: "Cobrar honorários de pacientes em instituição que se destina à prestação de serviços públicos; ou receber remuneração de paciente como complemento de salário ou de honorário", no cumprimento do artigo 95 do Código de Ética Médica.

&#             Demais disto, a lei n 1521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivo da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular, reza no seu Artigo 1 - Serão punidos, na forma desta lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular. Esta lei regulará o seu julgamento.

&# E, no seu artigo 2, item VI, o que se segue:

Artigo 2 - São crimes desta natureza:

VI Transgredir tabelas oficiais de gêneros e mercadorias ou de serviços essenciais, bem como expor a venda ou oferecer ao público ou vender tais gêneros ou serviços por preço superior ao tabelado assim como não manter afixados em lugar visível e de fácil leitura as tabelas de preços aprovadas pelos órgãos competentes.

1.2 Ao atendimento quando feito em instituição da rede privada contratada, por profissional médico não assalariado da instituição.

            Nestes casos, surgem duas possibilidades. A primeira, quando a internação é feita em acomodação prevista no contrato conveniado, e a segunda, quando a internação é feita, por opção do paciente, em acomodações diferenciadas das previstas no convênio. Na primeira possibilidade, nada se cobra, por cláusula contratual. Se houver cobrança, é ilegal e antiética. Na segunda possibilidade, onde residem as maiores duvidas, exprime-se, "in verbis", o conselheiro Nei Moreira da Silva, em parecer aprovado na seção plenária do Conselho Federal de Medicina, no dia 10 de Agosto de 1990, sob o numero 22/1990: "...é cabível cobrança de complementação de honorários, aos pacientes que tenham feito opção por acomodações individuais em hospitais privados contratados, por médicos que não sejam assalariados da instituição ou por aqueles que o sendo venham a exercer atividades distintas daquelas previstas em seu contrato de trabalho". Gostaríamos ainda, de maneira enfática, de aditar a este parecer o artigo 86 do capitulo VIII do código de ética medica: "É vedado ao medico: Receber remuneração pela prestação de serviços profissionais a preços vis ou extorsivos, inclusive através de convênios".

2. No segundo tópico, as penalidades estão vinculadas diretamente ao julgamento de cada caso e não à infração de artigos do Código de Ética Médica de forma específica.

DA CONCLUSÃO:

Os esclarecimentos solicitados, de maneira objetiva, assim são prestados:

  1. Não. É vedado ao medico, também, cobrar honorários complementares ao usuário que cumpre integralmente as clusulas contratuais dos convênios;
  2. As penalidades vinculam-se exclusivamente ao julgamento.
  3.  

  4. Sim. Em circunstâncias especiais, quando o atendimento é feito em acomodações diferentes das estabelecidas nos contratos envolvendo usuário, médicos que não sejam assalariados da instituição e instituição privada de assistência à saúde, por opção exclusiva do paciente ou do seu responsável legal, a cobrança de honorário complementar é ética e lícita.

Este é o parecer, SMJ.

 

Fortaleza, 11 de novembro de 2002

 

 

Dr. José Roosevelt Norões Luna

                    Relator