PARECER CREMEC n 32/2002

09/12/2002

 

 

 

PROCESSO-CONSULTA: Protocolo CREMEC N 4737/02

INTERESSADO: HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO

ASSUNTO: ATESTADO DE ÓBITO

PARECERISTA: CONS. JOSÉ ALBERTINO SOUZA

 

EMENTA: 1. A declaração de óbito de paciente internado deve ser preenchida pelo médico assistente ou, em seu impedimento, pelo médico de plantão.

2. O médico só atestará o óbito após tê-lo verificado pessoalmente.

 

DA CONSULTA:

A Dra. Maria Aleuda de Lira, vice-diretora executiva do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo HMSDP de Juazeiro do Norte Ce, solicita desse egrégio Conselho pronunciamento a respeito de interpretação da resolução CFM N. 1601/2000, nos seus artigos 1 e 2, inciso II, alíneas a e b, alegando que as citadas previsões legais estão levando médicos do corpo clínico dessa instituição a uma dúbia interpretação, quais sejam:

1. Casos em que o médico plantonista, que atesta o óbito nos horários em que o médico assistente do paciente não está presente, deixa o preenchimento da declaração de óbito para o dia seguinte e a cargo do médico que vinha assistindo o paciente;

2. Casos em que, por sua vez, o médico assistente alega que o preenchimento da referida declaração deveria ficar a cargo do médico plantonista o qual teria atestado a morte do paciente.

Acrescenta ainda que em ambos os casos a resolução parece dar suporte às argumentações.

 

DO PARECER:

A Resolução CFM n 1.601/00 regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento da declaração de óbito. Os artigos duvidosos para a consulente são:

Art. 1 - O preenchimento dos dados na declaração de óbito são da responsabilidade do médico que a atestou;

Art. 2 , II, a A declaração de óbito deverá ser fornecida sempre que possível pelo médico que vinha prestando assistência.

Art. 2, II, b A declaração de óbito do paciente internado sob regime hospitalar que deverá ser fornecida pelo médico assistente, na sua falta, por médico substituto pertencente à instituição.

Acrescento, ainda, os artigos do Código de Ética Médica afeitos à questão:

Art. 114 É vedado ao médico atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto, ou em caso de necrópsia e verificação médico-legal.

Art. 115 É vedado ao médico deixar de atestar óbito em paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indício de morte violenta.

Vê-se logo que a dubiedade de interpretação argüida está no entendimento do que seja atestar o óbito (declaração de óbito) e constatar ou verificar a realidade da morte. Quem atesta é o que preenche os dados da declaração de óbito, tendo obrigatoriamente que verificar pessoalmente a realidade da morte. Quem constata o óbito, não necessariamente terá que atestar preenchendo a declaração de óbito, também chamado atestado de óbito.

O art. 114 do CEM indica que o médico, para fornecer atestado de óbito, deve ter assistido o paciente, porque tem plenas condições de determinar a "causa mortis", tendo em vista diagnóstico e tratamento realizados no paciente. Por sua vez, o mesmo dispositivo ético prevê a hipótese do médico plantonista atestar o óbito, mesmo se não assistiu ao paciente. No entanto, a possibilidade do médico plantonista atestar, isto é, preencher o documento da declaração de óbito e determinar a "causa mortis", somente ocorrerá no impedimento do médico assistente.

Assim, preferencialmente, o óbito deve ser atestado pelo médico que vinha prestando assistência; o médico plantonista, na ausência do profissional responsável pelo caso, deve atestar o óbito de paciente internado, baseando-se nas suas observações pessoais e anotações constantes do prontuário, quando não seja decorrente de morte violenta.

Para que ocorra a inumação, é obrigatório o atestado de óbito (declaração de óbito) e o médico que o fornece tem obrigatoriamente de constatar pessoalmente a realidade da morte, seja o médico-assistente (a quem compete prioritariamente atestar), ou médico plantonista, ou substituto pertencente à instituição. Na hipótese do médico-assistente comparecer ao hospital e o corpo já tiver sido liberado, o mesmo não poderá fornecer a declaração de óbito (atestado de óbito), por não tê-lo verificado pessoalmente.

O CREMEC já se manifestou sobre assunto semelhante em Parecer N 12/2000, aprovado em 03/07/2000, da lavra do Ilustre Conselheiro Ivan de Araújo Moura Fé, sendo que na época ainda não tinha sido editada a Resolução 1601/2000, mas cuja ementa continua atual e a mantenho neste Parecer.

 

 

Este é o Parecer, s. m. j.

 

Fortaleza Ce, 09 de Dezembro de 2002.

 

Dr. José Albertino Souza

Conselheiro Relator