PARECER CREMEC N. 01/2003
13/01/03

ASSUNTO: Paralisação das Atividades de Médico de UTI
PARECERISTA
: Cons. Dalgimar Beserra de Menezes

EMENTA: Médicos de UTI prestando serviço através de cooperativas podem paralisar suas atividades, contanto que sejam dados prazos para o início da paralisação, de modo a não prejudicar pacientes que porventura seriam internados e pacientes já internados.

PARECER CREMEC N 02/2003
20/01/03

ASSUNTO: Imobilizações Ortopédicas
PARECERISTA: Cons. José Albertino Souza.
EMENTA: A confecção e retirada de aparelhos gessados podem ser realizadas por profissional auxiliar não médico, desde que sob indicação, supervisão e responsabilidade do médico assistente.

PARECER CREMEC N 03/2003
20/01/03

ASSUNTO: Não Pagamento, por parte da Unimed de Fortaleza, de Honorários de auxílio de Ectrópio e Entrópio (Cirurgias palpebrais)
PARECERISTA: Câmara Técnica de Oftalmologia
EMENTA: Um convênio, ou mesmo uma cooperativa médica, ao não pagar os honorários do cirurgião-auxiliar e do anestesiologista em qualquer cirurgia para a qual o cirurgião julgue necessária a presença destes profissionais médicos, fere a sua autonomia profissional.

 

PARECER CREMEC NO 04/2003
10/02/03

ASSUNTO: Instrumentador(a) cirúrgico(a) contratado(a) de empresa comercial
PARECERISTA: Dr. José Albertino Souza

EMENTA: O médico, ao utilizar-se rotineiramente de instrumentador(a) contratado(a) por empresa de comercialização de implantes ou instrumental cirúrgico, fere os Art. 98 e 99 do C.E.M.

 

PARECER CREMEC N 05/2003
24/02/2003

ASSUNTO: Não visualização de Feto morto em gestação gemelar.
RELATOR: Cons. Helvécio Neves Feitosa
EMENTA: Feto morto em gestação gemelar pode, eventualmente, não ser visualizado em exame ultra-sonográfico de rotina.

 

PARECER CREMEC N 06/2003
24/02/2003

ASSUNTO: Atendimento a Recém-nascido externo.
RELATOR: Cons. Helvécio Neves Feitosa
EMENTA: o médico plantonista, mesmo de hospital que não dispõe de Serviço de Emergência para atendimento a recém-nascidos externos, não pode deixar de prestar os primeiros socorros ou os cuidados julgados imprescindíveis para a preservação da vida e prevenção de maiores danos à saúde dos pacientes externos que demandem ao hospital. O não atendimento, em casos de urgência ou emergência, implica em omissão de socorro, com infração ao Art. 35 do CEM e ao Art. 135 do CP.

 

PARECER CREMEC NO 07/2003
 
24/03/03

ASSUNTO: Tempo de Guarda de Exames Radiológicos
PARECERISTA: Cons. José Albertino Souza
EMENTA: 1. Os exames radiológicos de pacientes, em regime de internação, realizados em instituição médico-hospitalar, são partes integrantes do prontuário médico, com o qual devem ser arquivados.
2. O tempo de guarda do prontuário médico em suporte de papel ou arquivado eletronicamente é definido na Res. CFM no 1.639/2002.

 

PARECER CREMEC N 08/2003
31/03/03

ASSUNTO: Prescrição de Medicamentos por Enfermeiro
PARECERISTA: Cons. Lino Antonio Cavalcanti Holanda
EMENTA: É improvável que o emprego de metoclopramida em dose normal seja causa direta ou indireta de morte. Diagnóstico e tratamento das doenças são atos privativos do médico, ocorrendo exercício ilegal da medicina quando praticados por não médicos.

PARECER CREMEC N 09/2003
31/03/2003

ASSUNTO: Auditoria Médica
RELATOR: Dr. Ivan de Araújo Moura Fé
EMENTA: O médico não pode ser auditor dos seus próprios atos profissionais (inteligência dos artigos 118 e 120 do Código de Ética Médica). O médico auditor está obrigado a respeitar o segredo profissional.

 

PARECER CREMEC N 10/2003
14/04/2003

Assunto: Discriminação no pagamento de Honorários Médicos
Relatores: Comissão de Planos de Saúde do CREMEC
                Dr. Helly Pinheiro Ellery
                Dr. Francisco Alequy de Vasconcellos Filho

EMENTA: discriminar a remuneração médica por ato médico com objetivo diagnóstico ou por especialidade é conduta que fere princípios basilares que regem a profissão médica.

 

PARECER CREMEC N 11/2003
26/04/2003

ASSUNTO: Regularidade de credenciamento de clínica que realiza Exame de Tomografia Computadorizada por técnico especializado no local, sendo o laudo fornecido por profissional de outra cidade
PARECERISTAS: Câmara Técnica de Radiologia.
                              Dr. José Wilson Medeiros de Carvalho
                              Dr. Francisco Cláudio Teixeira Beserra
                              Dra. Izabel René Leitão.

EMENTA: A realização de exame de tomografia computadorizada é caracterizada como Ato Médico; portanto, esta deverá ser conduzida na presença de médico especialista (radiologista), devendo o mesmo elaborar o laudo tomográfico definitivo.

PARECER CREMEC N 12/2003
28/04/03

ASSUNTO : Critérios de Admissão e Alta em UTI Neonatal
RELATORES:
Câmara Técnica de Pediatria
                           Dra. Altani Santos Paiva
                           Dra. Maria Gurgel Magalhães
                           Dra. Maria Sidneuma Melo Ventura

EMENTA: A criança no período neonatal, fase compreendida entre o nascimento e 28 dias de vida, especialmente quando apresentar algum desvio da sua estabilidade vital, seja por nascimento prematuro ou outra patologia não relacionada à prematuridade, reúne peculiaridades que implicam em atendimento específico, devendo ter a mesma, assegurados, o direito à assistência humanizada, de qualidade e indicada à sua condição de saúde e a garantia dos recursos disponíveis para diagnose e terapia com potencial mínimo de risco, conforme preceitos bioéticos que fundamentam a prática médica.

PARECER CREMEC N 13/2003
03/05/2003

ASSUNTO: Atestado de Óbito em caso de Morte Fetal
RELATOR:
Dr. Ivan de Araújo Moura Fé
EMENTA: O preenchimento da Declaração de Óbito, em caso de óbito fetal, segue as diretrizes da Resolução CFM 1601/00.

PARECER CREMEC NO 14/2003
12/05/03

ASSUNTO: Plantão de sobreaviso de Anestesiologia em Hospital de Emergência
PARECERISTA:
Cons. José Albertino Souza
EMENTA: O médico anestesiologista integrante de equipe médica de Pronto Socorro deverá permanecer no local, em regime de plantão.

PARECER CREMEC N 15/2003
26/05/2003

ASSUNTO: Necessidade, para autorização de tratamento quimioterápico pelos convênios, de envio de referências bibliográficas dos tratamentos indicados e de informações técnicas sobre cada associação de agentes antineoplásicos para cada tipo de câncer nos mais diversos estágios destas patologias.
RELATOR:
Dr. Ivan de Araújo Moura Fé
EMENTA: O médico deve agir sempre em benefício da saúde do paciente, utilizando todos os recursos disponíveis de diagnóstico e terapêutica, não permitindo que medidas burocráticas retardem ou dificultem seu trabalho e prejudiquem o paciente.

PARECER CREMEC N 16/2003
19/05/2003

ASSUNTO: procedimentos normativos da junta médica do IPM
RELATOR:
Antônio de Pádua de Farias Moreira
EMENTA: os atos administrativos devem visar, acima de tudo, o interesse público e não transpor os limites da lei. O atestado médico com o diagnóstico codificado não é a regra.

 

PARECER CREMEC N 17/2003
02/06/2003

ASSUNTO: Prescrição de óculos e adaptação de lentes de contato, um ato médico.
PARECERISTAS
: Câmara Técnica de Oftalmologia
                                 Dr. Manoel Augusto Dias Soares
                                 Dr. Jailton Vieira Silva
                                 Dr. Antônio Augusto Matos Pires

EMENTA: A prescrição de óculos e a adaptação de lentes de contato são atos médicos.

 

PARECER CREMEC N 18/2003
09/06/2003

ASSUNTO: Atestados Médicos e serviço médico de empresa
RELATOR:
Dr. Ivan de Araújo Moura Fé
EMENTA: Os empregados de empresas têm direito de escolher o médico assistente e o serviço médico onde querem ser tratados. O médico de empresa se obriga a observar as normas referentes ao segredo médico e a acatar, em princípio, os atestados firmados por outros profissionais da medicina.

PARECER CREMEC N 19/2003
30/06/2003

ASSUNTO: Diretor Clínico e Diretor Técnico
PARECERISTA: Cons. José Albertino Souza
EMENTA - O Diretor Clínico é o representante do Corpo Clínico, devendo ser eleito diretamente pelos médicos do estabelecimento de Saúde.O Diretor Técnico é cargo de confiança da administração do hospital, não sendo prevista eleição, devendo ser ocupado, obrigatoriamente, por profissional médico.

 

PARECER CREMEC N 20/2003
30/06/2003

ASSUNTO: Competência relativa ao Art 2 da Res. CFM 1.536/98
PARECERISTAS:
CÂMARA TÉCNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA
                              Dr. Francisco Assis Montenegro Carvalho
                              Dr. Edson Menezes da Nóbrega
                              Dr. Vitoriano Antunes Barbosa
EMENTA: pode o cirurgião-dentista, como membro de equipe multidisciplinar chefiada por médico, realizar correção cirúrgica de fissura lábio palatal e correção do lábio leporino.

 

PARECER CREMEC N 21/2003
14/07/2003

ASSUNTO: Plano de Saúde x Autonomia do profissional médico
PARECERISTA: Cons. Lino Antonio Cavalcanti Holanda
EMENTA: é prerrogativa do médico escolher o melhor procedimento terapêutico para o paciente, assumindo toda a responsabilidade, desde que seja aceito pelo mesmo, não podendo haver interferência de terceiros.

 

PARECER CREMEC N 22/2003
30/06/03

ASSUNTO: Recusa de Atestado Médico
PARECERISTA:
Dr. Antônio de Pádua de Farias Moreira
EMENTA: o atestado médico é documento considerado válido quando emitido por profissional médico habilitado.

 

PARECER CREMEC N 23/2003
25/08/03

ASSUNTO: Triagem clínica cirúrgica
PARECERISTA : Dr. Antônio de Pádua de Farias Moreira
EMENTA: a triagem clínica cirúrgica é ato exclusivamente médico.

 

PARECER CREMEC N 24/2003
06/10/03

ASSUNTO: Atos anestésicos simultâneos.
PARECERISTA: Cons. José Albertino Souza
EMENTA: 1) A realização simultânea de anestesias em pacientes distintos fere a Ética Médica.
                    2) É vedado ao médico utilizar-se de sua posição hierárquica para impor que seus subordinados atuem descumprindo os princípios éticos.
                    3) É dever do Diretor Técnico da Instituição de Saúde prover as condições mínimas para o ato anestésico-cirúrgico, dirigindo-se ao Gestor de Saúde na impossibilidade de fazê-lo, e, se necessário, ao Conselho Regional de Medicina.

 

PARECER CREMEC N 25/2003
10/11/03

ASSUNTO: Solicitação de exames radiológicos por fisioterapeutas
PARECERISTA: Cons. José Albertino Souza
EMENTA: A solicitação de exames radiológicos com finalidade diagnóstica ou acompanhamento terapêutico é ato privativo de profissionais médicos e odontólogos, estes na sua área restrita de atuação.