PARECER CREMEC N. 01/2003

13/01/03

 

PROCESSO-CONSULTA: PROTOCOLO CREMEC N. 5214/02

INTERESSADO: Dr. CARLOS RENATO DE MELO VIANA

ASSUNTO: PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDICO DE UTI

PARECERISTA: CONS. DALGIMAR BESERRA DE MENEZES

 

EMENTA: Médicos de UTI prestando serviço através de cooperativas podem paralisar suas atividades, contanto que sejam dados prazos para o início da paralisação, de modo a não prejudicar pacientes que porventura seriam internados e pacientes já internados.

 

DA CONSULTA

9;             O Dr. Carlos Renato de Melo Viana, médico, enviou ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará a seguinte carta-consulta:

9; 1. Sou membro, assim como todos os plantonistas médicos, da U. T .I. CLÍNICA do HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE, da COOMESP- Cooperativa de Médicos Especialistas;

2. Em meados de julho de 2001, após apelos frustrados de corrigir o valor da hora trabalhada, o contratante - Hospital Antônio Prudente, numa postura de inflexibilidade e autoconfiança (ou talvez em nossa postura acomodada) - dispensou os serviços ora prestados pela cooperativa à qual estávamos vinculados na época, no caso a COOMEB - COOPERATIVA DE MÉDICOS DO BRASIL, à guisa de "falta de recursos". Isto que entra em cena uma "nova" cooperativa denominada COOMESP - COOPERATIVA DE MÉDICOS ESPECIALISTAS, formada por ex-membros da COOMEB e que acenando com uma majoração no valor da hora no prazo de seis meses a partir da assinatura do novo contrato (julho de 2001), fora aceita pela maioria dos colegas médicos em pleito legalmente aceito;

3. Findos os referidos seis meses - que constam em cláusula contratual - e, contrariando uma outra (número seis) que poderia, a critério da atual cooperativa, condicionar a continuidade da prestação de serviços ao reajuste, a COOMESP, alvo de nossa interpelação, ignorando os preceitos éticos, coaduna, ato continuo, com a contratante supracitada, expondo todos os cooperados à prestação de serviços a preços aviltantes e completamente fora da realidade no que tange aos praticados por outras cooperativas que ora atuam na cidade;

4. Um ano e meio já se passou............ e, pasmem, a COOMESP não assumiu de forma convincente uma postura de defesa de nós cooperados, a despeito das cláusulas quatro e seis do contrato de prestação de serviços, e, o que é mais grave, ferindo e/ou omitindo-se naquilo que reza o código de Ética em seus artigos 3,15,17e 86.

5. Diante dos abusos supracitados e nos vendo esgotados em paciência e tolerância, o conjunto - refiro-me à maioria absoluta dos médicos plantonistas da U.T.I. CLÍNICA DO HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE -

Resolve:

5 .1.Suspender, em caráter irrevogável, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do ciente da COOMESP, os serviços que ora prestamos como médicos plantonistas - NÃO ASSISTENTES, FRISE-SE - à U.T.I. CLÍNICA DO HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE, caso a referida cooperativa não reajuste o valor da hora para, no mínimo, vinte e cinco reais;

5 .2.Dar ciência, de imediato, ao Conselho Regional de Medicina a partir do ciente da COOMESP quanto às nossas reivindicações e prazo para cumprimento, ressalvado um parecer desfavorável deste insigne corpo consultivo;

Isto exposto, venho em meu nome e, conforme dito, da maioria da equipe de plantonistas do referido setor, consultar o nobre conselho no que tange às implicações éticas e médico-legais de nosso intento que visa tão somente resgatar, nem que de forma pontual, um pouco da dignidade profissional que, indubitável e indissoluvelmente alicerça-se em uma remuneração condigna, não aviltante! Essa busca deve, necessariamente, ser pautada e fundamentada em nosso código de ética, buscando harmonizá-lo com a luta da categoria médica por melhores condições de trabalho e remuneração, salvaguardando o alvo de toda atenção: a saúde do ser humano (Artigo 2 do C.E.M. )

DO PARECER

            De princípio, toda e qualquer Unidade de Terapia Intensiva, pela própria natureza de suas atividades, não pode ser subitamente paralisada. Paralisar é infringir os artigos 35 do Código de Ética Médica que reza: (É vedado ao médico) "deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, colocando em risco a vida de pacientes, mesmo quando respaldado por decisão majoritária da categoria". Tal assertiva refere-se a pacientes a serem atendidos; e ao artigo 61 (É vedado ao médico) "abandonar pacientes sob seus cuidados", quanto a pacientes já internados. Esses dois artigos contemplam duas facetas da questão: o paciente que chega e é caso de urgência e emergência e o paciente que já esta internado. Nestas duas circunstâncias, não há como o médico paralisar suas atividades. Todavia, tornar esses preceitos absolutos é uma espécie de absurdo, muito embora sejam absolutos numa determinada secção do tempo. Para ser bem explícito, absolutos para o paciente que já está internado e para o paciente que chegou grave e precisa de atendimento imediato. Sucede que os médicos no caso específico que estamos a tratar são filiados a uma Cooperativa que presta serviços a um determinado Hospital. Assim, são terceirizados, e têm entre si dois intermediários, a cooperativa propriamente e o Hospital, e não paira dúvida que atendendo a mínimos preceitos éticos podem eles paralisar suas atividades, em obediência ainda a vários preceitos do CEM, especificamente ao artigo 24 que reza: "É direito do médico suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições mínimas para o exercício profissional ou não o remunerar condignamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina". Por esta ressalva, esbarra-se de novo na vedação à paralisação nos casos de urgência e emergência.

            Desta maneira devem ser consideradas as atividades no fluir do tempo e oferecer as seguintes respostas às indagações feitas. Os envolvidos e pleiteantes de condições melhores de trabalho e salários devem: 1- formalmente comunicar à Cooperativa e ao Hospital, que num prazo estipulado previamente, por exemplo, trinta dias, e a partir de uma determinada data, não mais receberão pacientes, destarte dando tempo para que ambas as partes, Cooperativa e Hospital, se adaptem, procurem e promovam soluções, 2 permanecer tratando os paciente já internados, ao mesmo tempo que estipulam um prazo também para deixarem de tratar tais internados, junto aos seus patrões e empresa, permitindo a possibilidade de se adaptarem e oferecerem soluções, desta forma contemplando o artigo 36 do CEM que reza: (É vedado ao médico) "afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes em estado grave".

            Neste documento, mais particularmente, queremos informar que a cooperativa mencionada tem funcionamento irregular, uma vez que sem registro no Conselho Regional de Medicina. Este fato não lhe reduz a responsabilidade no provimento de tratamento médico: ao contrário, a aumenta. E torna os médicos que nela militam cúmplices de irregularidades, podendo ser acionados pelo Conselho Regional de Medicina do Ceará.

DA CONCLUSÃO

            Desta maneira, podem paralisar suas atividades os médicos que são membros de uma cooperativa, e que trabalham em uma UTI, contanto que seja estipulado um prazo para o início da paralisação das atividades, tendo em conta o cuidado de pacientes que seriam atendidos e os já internados. O prazo é concedido para que a cooperativa e/ou hospital possam se adaptar e prover as próprias soluções.

 

                                                                       Fortaleza, 13 de janeiro de 2003

 

Dr. Dalgimar Beserra de Menezes

 Conselheiro Relator