PARECER CREMEC N. 02/2003

20/01/03

 

PROCESSO-CONSULTA - 0934 / 99.

INTERESSADO: ASTEGO (ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DOS TÉCNICOS EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS).

ASSUNTO: IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS.

PARECERISTA: CONS. JOSÉ ALBERTINO SOUZA.

 

Ementa: A confecção e a retirada de aparelhos gessados podem ser realizadas por profissional auxiliar não médico, desde que sob indicação, supervisão e responsabilidade do médico-assistente.

 

DA CONSULTA

A ASTEGO (Associação Brasileira de Técnicos em Imobilizações Ortopédicas), através do Oficio 14/99, participou ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará da criação e fundação da Associação Brasileira de Técnicos de Imobilizações Ortopédicas, informando também que desempenhará suas atividades conjuntamente com a Associação dos Técnicos em Gesso do Estado de São Paulo, ambas respondendo pelo mesmo designativo "ASTEGO".

Acrescenta ainda que estas entidades foram criadas com o objetivo de amparar o profissional de imobilizações ortopédicas e, ao mesmo tempo, fornecer ao médico ortopedista um auxiliar tecnicamente melhor preparado para execução de suas tarefas na sala de imobilizações, cujo trabalho é realizado sempre sob a prescrição, supervisão e orientação médica. Continua dizendo que realizam seus trabalhos à margem da lei e por isso precisam de regulamentação profissional. Anexa cópia dos seguintes documentos:

1) Diário Oficial do Rio de Janeiro, com decisão do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro n 811/91, em que diz: "O pessoal de enfermagem está terminantemente proibido de confeccionar e/ou retirar aparelho e calha gessada, ficando sujeito a infração ética pelo Código de infrações e penalidades";

2) Parecer Técnico n 021/94 do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, em que considera "muito bem fundamentada" a decisão do COREN-RJ n 811/91;

3) Sentença do mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, concedido ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro;

4) Parecer do CFM n 12/1985 (Processo Consulta n 17/84), em que diz: "aparelho gessado pode ser colocado e retirado por pessoal auxiliar, não médico qualificado, desde que por indicação, supervisão e responsabilidade do médico assistente";

5) Parecer n 08/91, do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro em que diz: "a imobilização gessada é um procedimento médico reconhecido, cabendo, portanto, ao médico a indicação";

6) Opinião da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia - RJ, quanto à atividade dos auxiliares de imobilizações.

7) Publicação oficial do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Reg. N 24.929-4 - 4. Registro - ano 22 Janeiro / Fevereiro de 1995 - N 20 - página 9, onde diz: "No caso do gesso, quem não for médico ortopedista e estiver fazendo este procedimento poderá ser enquadrado como estando em exercício ilegal da profissão médica, segundo artigo 47 do Código Penal Brasileiro".

8) Anexa, ainda, outros documentos e, a título de consulta, a ASTEGO formula os seguintes quesitos:

A) O procedimento de imobilização ortopédica é realizado na maioria das vezes por técnico, e este conta com a prescrição, orientação e supervisão do médico ortopedista, pode ser considerado como uma extensão do trabalho do próprio médico?

B) Em não havendo impedimento de ordem ética ou legal, poderemos contar com o apoio formal do Conselho Regional do Estado de Medicina do Estado de São Paulo para o nosso pedido de regulamentação profissional, já que o nosso trabalho é importante para a medicina e, de uma maneira mais específica, para a ortopedia?

C) Gostaríamos de saber o que pensa o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará a respeito do que foi veiculado pelo Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo em sua última publicação, que fala sobre o "exercício ilegal da profissão médica", por parte daqueles que realizam os procedimentos de imobilizações ortopédicas, já que entendemos por exercício ilegal da profissão médica os atos daquelas pessoas que se passam por médicos (fingem ser), e não o desenvolvimento digno daqueles que trabalham sob a orientação de médicos;

D) Com base no que foi exposto, pedimos a este Conselho que disserte livremente a respeito deste tema, para que no futuro não restem dúvidas a respeito da prática desta atividade;

DO PARECER

A Câmara Técnica de Ortopedia e Traumatologia do CREMEC, entende que "as atividades auxiliares de técnicos de imobilizações ortopédicas, abrangem todas as atividades ou procedimentos que façam uso de instrumental para confecção e retirada de aparelhos gessados, talas provisórias e outras imobilizações numa sala de gesso e que devem ser indicadas, supervisionadas e de responsabi1idade do médico, como também serem realizadas estritamente por pessoas treinadas e habilitadas para tal."

A Res. CREMERJ N. 39/91, estabelece:

" Art. 1 - A indicação, supervisão e revisão da execução de cada imobilização do aparelho locomotor são da competência e responsabilidade do médico assistente do paciente.

Art. 2 - As imobilizações especiais ou de risco, tais como as realizadas em pacientes anestesiados, as confeccionadas em pós-operatório imediato, as aplicadas em pacientes com lesões neurológicas, vasculares ou extensas da pele, as que visem correção em crianças, as que necessitem mesa ortopédica para sua confecção, as que incluam 03 (três) ou mais articulações e as que sigam à redução ou manipulação, serão procedidas, necessariamente, com a participação direta do médico."

O artigo 30 do CEM diz: "é vedado ao médico delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica."

Considerando que as técnicas de imobilizações gessadas são procedimentos médicos reconhecidos, podemos ainda considerar "ato médico específico todo procedimento que, mesmo não sendo necessariamente realizado pelo médico, pressupõe de forma absoluta sua responsabilidade e supervisão." (Prof. Genival Veloso de França).

A Res. CFM No 1627/01 define ATO MÉDICO. Na exposição de motivos, em seu anexo, esclarece que:

"Os atos profissionais podem ser atribuídos de maneira privativa aos agentes de uma profissão, caso em que só podem ser executados por um agente profissional legalmente habilitado daquela categoria profissional. Ou podem ser típicos de uma profissão ou mesmo específicos dela, mas sendo compartilhados com agentes de outra categoria profissional (ou diversas delas)".

" Os atos médicos podem ser privativos de profissional médico ou podem ser compartilhados com outros profissionais, caso a legislação que regulamentou aquela profissão assim o determine. No entanto, mesmo que alguns atos profissionais médicos, eventualmente, possam ser compartilhados com agentes de outras profissões, nenhum deles lhe pode ser negado ou restrito".

Diante do exposto, respondemos às perguntas formuladas:

A) Sim. Desde que sob indicação, supervisão e responsabilidade médica.

B) Foge à competência deste Conselho deliberar sobre regulamentação de outras profissões.

C) A imobilização gessada realizada por profissional não médico, se obedecidos os pressupostos definidos na resposta do item A, ou seja, sob indicação, supervisão e responsabilidade médica, não é considerada exercício ilegal da medicina. No entanto, se realizada de forma autônoma, tal ilícito fica configurado, sendo previsto no Código Penal Brasileiro.

D) Devemos considerar, ainda, que os profissionais que executam técnicas de imobilizações gessadas devem ter treinamento específico.

 

É o nosso parecer, s. m. j.

Fortaleza, 20 de Janeiro de 2003.

 

 

Dr. José Albertino Souza

Conselheiro Relator