PARECER CREMEC No 04/2003
10/02/03

 

PROCESSO-CONSULTA CREMEC No 2859/00
INTERESSADO:RICHARD’S ORTOPEDIA – J. R. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA.
ASSUNTO: INSTRUMENTADOR(A) CIRÚRGICO(A) CONTRATADO(A) DE EMPRESA COMERCIAL
PARECERISTA: DR. JOSÉ ALBERTINO SOUZA

 

EMENTA: O médico, ao utilizar-se rotineiramente de instrumentador(a) contratado(a) por empresa de comercialização de implantes ou instrumental cirúrgico, fere os Art. 98º e 99º do C.E.M.

 

DA CONSULTA:

A Richard’s Ortopedia – J. R. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA., empresa de comercialização de materiais cirúrgicos ortopédicos e instrumentais em geral, solicita deste CREMEC orientação a respeito de sua atuação junto ao segmento de trabalho do qual faz parte.

Alega que devido a complexidade e a particularidade que cada fabricante tem com os instrumentais e implantes de sua fabricação, recebe treinamento específico para orientação e manutenção dos mesmos junto a cirurgiões, enfermeiras, instrumentadoras e auxiliares de enfermagem, para promoção de "workshops", treinamentos e para acompanhamento do desempenho dentro dos centros cirúrgicos e das salas de cirurgias. Que primam pelo respeito a todos os segredos inerentes aos procedimentos realizados, respeitando assim a ética e bem estar nos ambientes visitados. Informa ainda que tem em seu quadro de funcionários, uma instrumentadora (auxiliar de enfermagem), com situação devidamente regularizada junto ao órgão competente. Lembra que, o não conhecimento do material específico poderá incorrer em aumento do tempo cirúrgico, causado por problemas de uso e manuseio inadequado do instrumental, bem como pela combinação nem sempre adequada dos implantes escolhidos, causando assim transtornos que com devida orientação poderiam ser evitados.

Ressalta que auxiliando e facilitando os procedimentos, seu intuito é melhorar o andamento das cirurgias, beneficiando assim os pacientes, levando maior conforto aos cirurgiões. Com a preocupação de estar procedendo corretamente faz a seguinte pergunta: "Quando o cirurgião solicitar a nossa presença na sala de cirurgia para manutenção instrumental, para distribuição dos implantes ou para a participação da nossa instrumentadora especializada em ortopedia, qual é a posição do CRM com relação a este procedimento?"

DO PARECER:

A Constituição Federal em seu Art.5o, inciso XIII, determina " que é livre o exercício de qualquer profissão, ofício ou trabalho, observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer".

A Res. CFM No 1490/98 estabelece:

Art.1º - "a composição da equipe cirúrgica é da responsabilidade direta do cirurgião titular e deve ser composta exclusivamente por profissionais de saúde devidamente qualificados.

Art. 3º - É lícito o concurso de acadêmico de medicina na qualidade de auxiliar e de instrumentador cirúrgico em unidades devidamente credenciadas pelo seu aparelho formador e de profissional de enfermagem regularmente inscrito no Conselho de origem, na condição de instrumentador, podendo esse concurso ser estendido também aos estudantes de enfermagem."

O decreto no 94.406, de 08 de Junho de 1987, que regulamenta a lei no 7498, de 25 de Julho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, preconiza:

Art.11 – "O auxiliar de enfermagem executa as atividades auxiliares, de nível médio, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe:

III, j – circular em sala de cirurgia, se necessário instrumentar;

...........

V – integrar a equipe de saúde".

O Código de Ética Médica (C.E.M.) determina:

Art. 2o –" O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional."

Art. 98o Veda ao médico "exercer a profissão com interação com qualquer organização destinada a fabricação, manipulação ou comercialização de produtos de prescrição médica de qualquer natureza..."

Art.99o Veda ao médico "...obter vantagem pela comercialização de medicamentos, órteses ou próteses, cuja compra decorra de influência direta em virtude da sua atividade profissional."

DA CONCLUSÃO:

Os profissionais que normalmente atuam em sala de cirurgia são: equipe médica, de enfermagem e técnicos de radiologia. Estes profissionais necessitam estar aptos tecnicamente ao exercer o seu mister, tendo eles legislação próprias, com obrigatoriedade de inscrição em seus respectivos Conselhos de classe, não se enquadrando neste tópico representantes de empresa comercial.

Por outro lado, o médico ao utilizar-se rotineiramente de instrumentador(a) contratado(a) por empresa de comercialização de implantes ou instrumental cirúrgico, fere os Art. 98ºe 99º do C.E.M..

No entanto, é sabido da complexidade de determinados procedimentos, e em casos específicos, quando ocorrer necessidade eventual, o cirurgião titular poderá utilizar-se do apoio logístico de tais empresas, baseando-se unicamente no sentido de beneficiar o paciente conforme o Art. 2º do C.E.M..

 

 

Este é o Parecer, s. m. j.

 

Fortaleza – Ce, 12 de Junho de 2002.

 

DR. JOSÉ ALBERTINO SOUZA