PARECER CREMEC Nº 06/2003
24/02/2003

 

PROCESSO CONSULTA CREMEC No: 000747/03
INTERESSADO: Dra. Maria Sidneuma Melo Ventura – CREMEC 2991 – Presidenta da Comissão de Ética Médica da MEAC/UFC.
ASSUNTO: atendimento a recém-nascido externo
RELATOR: Cons. Helvécio Neves Feitosa

 

EMENTA: o médico plantonista, mesmo de hospital que não dispõe de Serviço de Emergência para atendimento a recém-nascidos externos, não pode deixar de prestar os primeiros socorros ou os cuidados julgados imprescindíveis para a preservação da vida e prevenção de maiores danos à saúde dos pacientes externos que demandem ao hospital. O não atendimento, em casos de urgência ou emergência, implica em omissão de socorro, com infração ao Art. 35 do CEM e ao Art. 135 do CP.

 

DA CONSULTA

            Dra. Maria Sidneuma Melo Ventura, CREMEC 2991, presidenta da Comissão de Ética Médica da MEAC/UFC, encaminhou solicitação de parecer protocolada neste Conselho em 17/02/2003, em virtude de carta-consulta enviada à Comissão de Ética da referida unidade hospitalar, assinada pelo Prof. Manoel Oliveira Filho, Diretor Clínico da MEAC, nos seguintes termos:
            "Em 28/01/2003 foi chamado um médico neonatologista para atender a um recém-nascido, advindo da cidade de Pindoretama – CE, que encontrava-se dentro da ambulância e em uso de cateter com oxigênio".
            Diante do exposto, o Diretor Clínico da MEAC faz as seguintes indagações:
            "1) Que impedimento legal existe para que o médico não possa atender nesta condição?
            2) Como a MEAC não recebe recém-nascido e este chegou a nossa porta, devemos atendê-lo ou não?"

DO PARECER

            Como o tema da consulta versa sobre o atendimento a recém-nascidos, quer cheguem de ambulância ou por outro meio ao hospital, julgamos tratar-se genericamente, na maioria das vezes, de casos de urgência ou emergência. O Conselho Federal de Medicina, na sua resolução nº 1451/95, define como URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata. A mesma resolução define como EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato.
            O atendimento a pacientes externos durante o plantão em hospital sem Serviço de Emergência funcionante foi motivo de parecer aprovado por este Conselho (Parecer CREMEC nº 13/99, referente ao Processo-Consulta CREMEC No 1137/99), do qual tivemos a honra de ser Relator. Como o assunto do presente parecer é correlato, a linha de argumentação adotada será basicamente a mesma daquele primeiro, com algumas modificações julgadas pertinentes.
            Devemos ressaltar, em princípio, que um hospital não é obrigado a manter Serviço de Emergência para atendimento a recém-nascidos (ou adultos). A sua inexistência, entretanto, deverá ser amplamente divulgada junto à população, orientando a clientela no sentido de como proceder e para onde encaminhar o usuário que necessite de atendimento. Em hospital de grande porte onde não haja Serviço de Emergência para atendimento a recém-nascidos externos, que é o caso da MEAC/UFC, o médico neonatologista deverá atender apenas aos pacientes internados, o que não o exime de prestar os primeiros socorros ou os cuidados considerados imprescindíveis em um caso de urgência ou emergência e providenciar a remoção ou encaminhamento do demandante ao serviço adequado mais próximo, após a avaliação do quadro clínico. Neste aspecto, não importa se o recém-nascido encontra-se dentro de uma ambulância, na porta do hospital ou no seu interior.
            Um outro aspecto relevante a ser considerado é a triagem para atendimento a esse tipo de paciente. Ao levarmos em conta a imprevisibilidade de tais situações, o médico – e somente ele, na situação específica, de preferência o neonatologista – será responsável legal e eticamente pela ponderação e avaliação do caso, ou seja, se o paciente pode ser despedido sem maior risco de agravo à sua saúde pela demora do atendimento ou outra possível distorção (por exemplo, não entendimento claro das orientações dadas, as quais devem ser detalhadas) ou se é melhor deixá-lo no serviço, apesar das condições de assistência inadequadas. Na dúvida, sempre agir em favor do paciente. Não é possível, portanto, delegar a triagem ao porteiro do hospital ou a outro profissional.
            Em casos de urgência ou emergência, nenhuma outra consideração deve prevalecer a não ser salvar a vida do paciente, com os recursos disponíveis. Caso não haja recursos ou faltando ao médico a capacidade técnica necessária, cabe prestar os primeiros socorros e providenciar a remoção, encaminhamento ou vinda de atendimento de emergência. É importante ressaltar que o médico sempre, em qualquer circunstância, está obrigado a prestar os primeiros socorros de emergência, sob pena de infração legal (omissão de socorro – Art. 135 do Código Penal - CP) e ética (Art. 35 do Código de Ética Médica - CEM). Em casos de urgência, caberá sempre, em qualquer circunstância, o primeiro atendimento, após o que o médico orientará o paciente ou seus acompanhantes a procurar estabelecimento mais adequado, se ocorrer impossibilidade de internação, superlotação, falta de recursos ou de profissionais especializados.
            Após atender o paciente e ao se constatar gravidade ou risco de vida, na impossibilidade de internação hospitalar, o médico depara-se com a necessidade de transferência para outro hospital que tenha Serviço de Emergência e que tenha leitos disponíveis. Esta é uma das situações mais conflitantes e que pode chegar a conseqüências desastrosas, pois além das implicações (ou complicações) puramente médicas, há aspectos administrativos, financeiros e políticos, que se transformam em complicadores sociais do problema.
            Se um paciente necessita ou deve ser transferido ou encaminhado para outro hospital, o médico deverá fazê-lo em boas condições clínicas, ou seja, quando o paciente não está em risco iminente de morte e apresenta sinais vitais estáveis, mesmo em níveis não ideais. Decidida a transferência ou encaminhamento, as seguintes medidas tornam-se necessárias: o paciente deve ter assegurada a permeabilização das suas vias aéreas para adequada oxigenação; deverá ter um ou dois acessos venosos instalados; deverá ter assegurada a manutenção de sua temperatura corpórea; se necessária uma imobilização, esta deverá ser feita; as drenagens heróicas deverão estar providenciadas e funcionando bem; as lesões sangrantes externas deverão estar contidas; a antibioticoterapia e a imunoterapia anti-tetânica, se necessárias, deverão ser adotadas, etc. Em se tratando de recém-nascido, todas as demais medidas cabíveis e julgadas pertinentes em tais situações deverão ser incrementadas.
            O médico deverá preparar um relatório de transferência ou encaminhamento circunstanciado, que contemple desde as hipóteses diagnósticas até as medidas terapêuticas adotadas, bem como os motivos da transferência.
            A grande dificuldade, uma vez decidida a transferência ou encaminhamento em tempo hábil e estabilizadas as condições clínicas do paciente, está no transporte de pacientes graves de um hospital para outro. Todas as ambulâncias, idealmente, deveriam atender às estritas especificações técnicas para a função, e o pessoal para-médico, igualmente, deveria existir e ser de excelente qualidade técnica. Ambas as condições, em geral, são inadequadas em nosso meio, salvo raríssimas e honrosas exceções.
            Tantas e tamanhas dificuldades exigem mais e maiores cuidados por parte dos médicos quando transferem pacientes, e por isso devem manter contato com o colega do hospital de referência com a finalidade de se orientarem mutuamente, minimizando dificuldades e riscos para o paciente e para os médicos envolvidos.
            Problemas de ordem pessoal entre médicos e de ordem financeira entre hospitais ou municípios não deveriam presidir as desavenças que as transferências podem causar, levando com freqüência a péssimos e lamentáveis resultados clínicos e éticos. Devem ser evitados desentendimentos entre médicos e pacientes e/ou familiares, pois tal situação somente piora o quadro geral de dificuldades e tudo acaba chegando ao Conselho Regional de Medicina e/ou à Justiça Comum, sob a forma de denúncia contra quem transferiu ou contra quem recebeu ou deixou de receber, ou contra ambos.
            Caso não haja possibilidade de transferência do paciente em condições seguras ou este apresente, a juízo do médico, risco de morte elevado para ser transferido, cabe ao médico fazer a sua parte, ou seja, internar o paciente e prestar a assistência necessária, mesmo em condições não ideais (por exemplo, indisponibilidade de leito, medicamentos ou aparelhagem adequada), desconsiderando os aspectos burocráticos, para a proteção do paciente e do próprio médico, até que se possa transferi-lo em condições seguras. De acordo com FRANÇA (Comentários ao Código de Ética Médica, 1994), há circunstâncias em que, pelas condições e recursos disponíveis, a transferência do paciente diante da gravidade do caso pode ser considerada omissão de socorro, face ao atendimento ter sido possível onde ele se encontrava.
            Na opção pela transferência do paciente, a qual só deve ser feita quando atendidas as condições citadas anteriormente (sinais vitais estáveis, cuidados necessários, ambulância equipada e pessoal para-médico capacitado, hospital referido devidamente contatado), o médico não deverá se ausentar do hospital para acompanhá-lo, pois o atendimento às intercorrências do plantão, mesmo na sua ausência, será de sua responsabilidade.
            Para concluir, respondendo especificamente aos quesitos formulados pelo Diretor Clínico da MEAC/UFC, no que diz respeito à primeira indagação, não vemos impedimento legal para o médico atender a recém-nascido em interior de ambulância que demande ao hospital. Com relação à segunda pergunta, mesmo não havendo Serviço de Emergência para atendimento a recém-nascidos externos, o médico deverá fazer uma avaliação inicial para verificar se se trata de casos de urgência ou emergência, pois, nestas situações, o médico estará obrigado a prestar os primeiros socorros ou os cuidados julgados imprescindíveis para preservação da vida e para prevenção de maiores agravos à saúde do paciente, bem como providenciar a transferência ou encaminhamento em condições seguras. Caso assim não proceda, estará sujeito a sanções no campo ético e penal, por infração ao Art. 35 do CEM e ao Art. 135 do CP.

            Este é o parecer, s. m. j.

            Fortaleza, 24 de fevereiro de 2003

 

HELVÉCIO NEVES FEITOSA
Cons. RELATOR