PARECER CREMEC NO 07/2003
24/03/03

 

PROCESSO-CONSULTA: Protocolo CREMEC N 4.138/02
INTERESSADO: JOSÉ ROBERTO BONI- DIRETOR SUPERINTENDENTE DA VIDA & IMAGEM S/C LTDA.
ASSUNTO: TEMPO DE GUARDA DE EXAMES RADIOLÓGICOS
PARECERISTA: CONS. JOSÉ ALBERTINO SOUZA

 

EMENTA: 1. Os exames radiológicos de pacientes, em regime de internação, realizados em instituição médico-hospitalar, são partes integrantes do prontuário médico, com o qual devem ser arquivados.

2. O tempo de guarda do prontuário médico em suporte de papel ou arquivado eletronicamente é definido na Res. CFM No 1.639/2002.

DA CONSULTA

            O Sr. J. R. Boni, Diretor Superintendente da Vida & Imagem S/C LTDA., através de correspondência eletrônica protocolizada sob o No 4.138/02, solicita deste Egrégio Conselho informação sobre qual período de tempo para se manter em arquivo os seguintes exames radiológicos:

  1. Raios-X
  2. Ultrassonografia
  3. Tomografia Computadorizada
  4. Ressonância Magnética
  5. Densitometria Óssea
  6. Mamografia
  7. Endoscopia e Colonoscopia

DO PARECER

O consulente não esclarece se é arquivo de instituição médico-hospitalar ou unidade radiológica isolada. Da legislação existente sobre o assunto, vale destacar:

- Res. CFM N 1.638/2002, que define prontuário médico e torna obrigatória a criação da Comissão de Revisão de Prontuários;

- Res. CFM N 1.639/2002, que define as normas técnicas para o uso de sistemas informatizados para guarda e manuseio do prontuário médico e dispõe sobre tempo de guarda;

- Lei N 5.433, de 08 de Maio de 1968, regulamentada pelo Decreto N 1.799, de 30 de Janeiro de 1996, que regula a microfilmagem de documentos oficiais;

- Lei N 8.159, de 08 de Janeiro de 1991, regulamentada pelo Decreto N 4.073, de 03 de Janeiro de 2002, que dispõe sob a política nacional de arquivos públicos e privados.

De início, mostrarei a doutrina já existente de outros Conselhos Regionais de Medicina sobre consultas semelhantes, em seguida acrescentarei conceito de prontuário médico do CFM, a fim de fundamentar que esses exames fazem parte do mesmo.

O CREMERJ, em Parecer No 57/97, respondeu à seguinte consulta in verbis:

"Após a emissão do laudo pelo radiologista competente, qual destino e tempo de guarda a ser atribuído para chapas radiográficas, de propriedade do hospital, feitas para pacientes atendidos em regime ambulatorial de urgência e emergência ou para internação do SUS? "

R. "São considerados documentos de prontuário, os abaixo relacionados:

  1. ficha de atendimento ambulatorial, clínica-odontológica;
  2. ficha de atendimento de acidente de trabalho;
  3. exames complementares e radiológicos avulsos. Ex: tomografia, Rx, eletroencefalogramas, eletrocardiogramas, etc.

E emite opinião "de que todos os exames complementares devem ser registrados e arquivados nos Prontuários Médicos..."

O CREMESC, em Parecer de No583/98, respondeu à seguinte pergunta:

"Por quanto tempo é necessário guardar as chapas de Rx, já reveladas, no Arquivo Médico do nosocômio?"

R. "O prontuário médico e seus elementos e dados, pertencem aos pacientes respectivos e estão sob a guarda da instituição. As radiografias dos pacientes internados numa instituição de assistência médica, bem como todos os demais exames complementares de diagnósticos, fazem parte do prontuário médico dos mesmos..."

O CREMESP também considera que entre os documentos do prontuário médico estão os exames complementares (laboratoriais, radiológicos, ultrassonográficos e outros) e seus respectivos resultados. Acrescenta que "Os documentos gerados num pronto-socorro e no ambulatório, deverão ser arquivados junto com o próprio prontuário, em caso de internação hospitalar."

Os Pareceres citados estipulam o período de guarda do prontuário conforme o determinado na Res. CFM No 1.331/89, a qual foi recentemente revogada pela Res. CFM No 1.639/02.

A Res. CFM No 1.638/02 define PRONTUÁRIO MÉDICO como:

"O documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência médica prestada ao indivíduo".

Determina que deverá constar obrigatoriamente do prontuário confeccionado em qualquer suporte, eletrônico ou papel: anamnese, exame físico, exames complementares solicitados e seus respectivos resultados.

Desse conceito, observa-se que o prontuário é documento único, e portanto, não pode ser dividido em partes e arquivado em setores diferentes, não cabendo a confecção de um prontuário para o ambulatório, outro para internação, outro para exames ou para cada setor que tenha contato com o paciente.

Ainda dessa definição, depreende-se que os exames radiológicos (sinais e imagens registradas), assim como toda e qualquer informação gerada na assistência à saúde do paciente, são parte de um todo, chamado prontuário médico.

De acordo com a legislação atual, documentos já arquivados poderão ser destruídos após microfilmados. Este procedimento está autorizado pela Lei No 5.433/68, regulamentada pelo Decreto No 1.799/96. Desta legislação, extraímos o seguinte:

A Lei No 8.159, de 08 de Janeiro de 1991, determina:

art. 2 - Consideram-se arquivos, para o fim desta lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter públicos e entidades privadas em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

art. 11 - Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

 

 

 

A Res. CFM No 1.639/02 dispõe sobre o tempo de guarda dos prontuários, valendo ressaltar que foi resultante de um detalhado Parecer do CFM, de No 30/02.

 

Estabelece:

Art. 2 - "a guarda permanente para os prontuários médicos arquivados eletronicamente em meio óptico ou magnético, e microfilmados".

Art. 4 - "o prazo mínimo de 20 (vinte) anos, a partir do último registro, para a preservação dos prontuários médicos em suporte de papel".

Em seu parágrafo único, determina que, findo esse prazo, a Comissão de Avaliação de Documentos definirá o que é relevante, do ponto de vista médico-científico, histórico e social, para manutenção permanente.

 

Autoriza:

Art. 5 - "no caso de emprego de microfilmagem, a eliminação do suporte de papel dos prontuários microfilmados, de acordo com os procedimentos previstos na legislação arquivista em vigor (Lei No 5.433/68 e Decreto No 1.799/96), após análise obrigatória da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da unidade médico-hospitalar geradora do arquivo".

Art. 6 - "no caso de digitalização dos prontuários, a eliminação do suporte de papel dos mesmos, desde que a forma de armazenamento dos documentos digitalizados obedeça à norma específica de digitalização contida no anexo desta Resolução e após análise obrigatória da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da unidade médico-hospitalar geradora do arquivo".

 

 

DA CONCLUSÃO

Como se vê, os prontuários em suporte de papel, em qualquer época, poderão ser digitalizados e/ou microfilmados; no entanto, os originais somente poderão ser eliminados após decorrido um prazo mínimo de 20 (vinte) anos e avaliação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos. A legislação arquivista prevê que "Documentos ainda em Trânsito" não poderão ser destruídos antes de seu arquivamento final. Os definidos como de valor de guarda permanente não poderão ser eliminados, mesmo que microfilmados. Em tese, o arquivamento final do prontuário médico seria com o óbito do paciente; no entanto, esta norma específica definiu o prazo mínimo de 20 (vinte) anos.

Os exames radiológicos de pacientes, em regime de internação, realizados em instituição médico-hospitalar, são partes integrantes do prontuário médico, com o qual devem ser arquivados.

Nos casos de exames radiológicos realizados em paciente não pertencente à instituição médico - hospitalar ou unidade radiológica isolada, em que o

mesmo não procura recebê-los para levá-los ao seu médico assistente, entendo que permanece a responsabilidade de guarda, e, seguindo-se o princípio da analogia, deve ser obedecida a mesma normatização existente para a guarda de prontuários, definida na Res. CFM No 1.639/02.

Esta Resolução autoriza a reprodução dos originais em microfilmes, mas impõe a guarda dos originais, o que parece não resolver o problema prático do consulente. Uma possibilidade seria a remessa pelos correios ao paciente ou responsável legal, mediante comprovante de recebimento, ou entrega pessoal, mediante protocolo, o qual deverá ser arquivado.

 

Este é o Parecer, s. m. j.

 

Fortaleza Ce, 21 de Março de 2003.

 

Dr. José Albertino Souza
Conselheiro Relator