PARECER CREMEC N 08/2003
31/03/03

PROCESSO-CONSULTA Protocolo CREMEC N1298/03
INTERESSADO: LUCIANO BARRETO COUTINHO BENEVIDES
ASSUNTO: PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR ENFERMEIRO
PARECERISTA: Cons. LINO ANTONIO CAVALCANTI HOLANDA

 

EMENTA: É improvável que o emprego de metoclopramida em dose normal seja causa direta ou indireta de morte. Diagnóstico e tratamento das doenças são atos privativos do médico, ocorrendo exercício ilegal da medicina quando praticados por não médicos.

 

DA CONSULTA

            A Promotoria de Justiça da Comarca de Sobral requer que o Conselho responda o seguinte:

    1. Se determinado enfermeiro, ao aplicar Plasil na veia de uma criança de 10 (dez) meses de idade, com sinais de desidratação, na dosagem de 0,2cc diluído em 2ml de água destilada, poderia leva-lo à morte.
    2. Se o profissional de enfermagem tem competência para diagnosticar e prescrever medicamentos a paciente, e, em caso positivo, em que circunstâncias.

DO PARECER

            Em relação ao primeiro questionamento, é necessário descrever sobre o medicamento utilizado e seus efeitos colaterais. O Plasil, nome de fantasia de metoclopramida (metoxi-2; cloro-5 procainamida) já disponível na Europa há mais de 32 anos, tem seus efeitos mediados por 3 mecanismos: um efeito central antidopamina, um efeito periférico antidopamina e estimulação direta e indireta de receptores colinérgicos. Os resultados são ações procinéticas, ou seja, aumento do esvaziamento gástrico e estimula o peristaltismo intestinal principalmente sobre o músculo liso colônico. Além dessas ações, aumenta a pressão esfincteriana esofágica inferior (cardia) e bloqueio do vômito através da ação central.

            Seus efeitos colaterais são descritos entre 10 a 30% dos pacientes, e são vistos mais comumente em crianças e no idoso. Reações distônicas, reações parksonianas, ansiedade, sonolência, nervosismo, insônia, confusão, desorientação, alucinação, fadiga, tremor, agitação motora, acatisia, trismo, torcicolo, espasmos faciais, opistótono, ginecomastia, cólica abdominal e diarréia. Em geral, os sintomas desaparecem com a retirada da droga.

            A dose utilizada recomendada é de 0,5 a 1mg/Kg/24 horas. No caso citado, foi dado 0,2cc de uma ampola de 2cc com 10mg, ou seja, foi injetado 1mg de metoclopramida. Não foi mencionado o peso da criança, mas, considerando a idade da criança (10 meses), muito provavelmente não houve excesso de dosagem.

            Pelos dados enviados, não sabemos precisar a indicação, naquela circunstância, de metoclopramida (plasil), se apresentou algum efeito colateral, mas provavelmente não levaria à morte apenas por sua aplicação na dose administrada. Entretanto, o não tratamento adequado da desidratação, caso tenha ocorrido, poderá ter sido a causa da morte.

            Em relação à segunda pergunta, o Decreto 50.387, de 28/03/61, regulamenta o exercício de enfermagem e suas funções auxiliares no território nacional, definindo:

            Art. 2: "O exercício da enfermagem e de suas funções auxiliares compreende a execução de atos que nos seus respectivos campos profissionais visem a:

    1. .................................................................................................................
    2. "administração de medicamentos e tratamentos prescritos por médico";

O mesmo decreto, em seu Art. 15, estabelece que é vedado a todo o pessoal de enfermagem:

    1. .....................................................................................................................
    2. administrar medicamentos sem prescrição médica, salvo nos casos de extrema urgência, reclamada pela necessidade de evitar ou combater acidentes graves que comprometam a vida do paciente, da parturiente, do feto ou recém-nascido, até que chegue o médico, cuja presença deve ser imediatamente reclamada;

            Posteriormente, a Lei 7.498, de 25/06/86, sem revogar o Decreto 50.387 anterior, estabeleceu, em seu Art. 11 - O enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

  1. Privativamente:

    1. .....................................................................................

    2. ......................................................................................

    1. prescrição da assistência de enfermagem;

  1. Como integrante da equipe de saúde;

    1. .....................................................................................
    2. .....................................................................................
    3. prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;

            Como diz o Ilustre médico, Dr. José Mauro Mendes Gifoni, em parecer sobre o assunto:

"A Lei, notoriamente, não revoga o Decreto 50.387, que regulamenta o exercício profissional de Enfermagem. Apenas facilita o desempenho do sistema de saúde pública, quando, por exemplo, um paciente já devidamente examinado e diagnosticado pelo médico como portador de tuberculose, recebe da enfermeira a prescrição dos medicamentos padronizados (que são poucos), em dosagem também já definida e padronizada por médico. Desta forma, agiliza-se o serviço, economizam-se recursos públicos e a população, sobretudo de baixa renda, se beneficia." (Parecer CREMEC n 11/2000).

            Dentro da nossa visão, o enfermeiro é um importante ator nos cuidados com o paciente, sendo hoje inconcebível a falta desse profissional em áreas hospitalares, clínicas e postos de saúde. No entanto, o diagnóstico e o tratamento das doenças são inerentes e exclusivos do profissional médico. Resoluções de Conselhos não são superiores às Leis e fica demonstrado que a Lei 7.498 é explícita: O enfermeiro só poderá prescrever em equipe de saúde (subentende a presença do médico) e rotinas de saúde pública aprovadas pela instituição, ou seja, aquilo que já está padronizado com a participação do médico, não lhe cabendo diagnosticar ou tratar, como está bem explanado no Parecer CREMEC n 21/2002, do ínclito Conselheiro Dr. José Albertino Souza.

            No caso em tela, sob a nossa ótica, ocorre exercício ilegal de profissão, pois houve diagnóstico e tratamento na ausência do médico e sem rotina estabelecida. Infelizmente, alguns gestores é que às vezes forçam o enfermeiro a desempenhar atribuições que não são suas, através de Decretos Municipais que ferem a Constituição, ou o próprio Conselho de Enfermagem que tem instigado o enfermeiro a desempenhar o papel de médico.

 

É o nosso parecer, s. m. j.

 

Fortaleza, 31 de março de 2003

 

Lino Antonio Cavalcanti Holanda