PARECER CREMEC N 09/2003
31/03/2003

 

Processo Consulta Protocolos CREMEC 1293 e 1294/2003
ASSUNTO: Auditoria Médica
RELATOR:
Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

 

EMENTA: O médico não pode ser auditor dos seus próprios atos profissionais (inteligência dos artigos 118 e 120 do Código de Ética Médica).
O médico auditor está obrigado a respeitar o segredo profissional.

 

CONSULTA

            Médica auditora em um hospital de município do interior do Estado do Ceará protocolou neste Conselho, em 21/03/03, consulta em que afirma o seguinte: dentro de sua função de médica auditora, realiza atividade junto a um Hospital e Maternidade do Município, vinculado ao SUS, sendo responsável pela autorização mensal de AIHS, fazendo, para isto, análise permanente dos prontuários de todos os pacientes internados, além de visitas "in loco" para avaliar a qualidade do serviço de saúde oferecido e a satisfação do usuário do SUS.

            Após esclarecer que o hospital citado tem seu corpo clínico de médicos plantonistas definido, inclusive direção clínica, a consulente pergunta:

  1. Está dentro da legalidade o auditor médico desempenhar função de médico assistente ou médico plantonista no próprio hospital onde o mesmo é auditor?
  2. Está de acordo com os princípios de ética médica o auditor médico desempenhar função de médico assistente ou médico plantonista no próprio hospital onde o mesmo é auditor?

Em suma: é legal ou ilegal, é ético ou anti-ético o médico auditor exercer função de médico assistente ou médico plantonista no próprio hospital onde o mesmo é auditor?

          Em outra correspondência, a mesma profissional indaga se é ato legal, isto é, se tem obrigação legal de emitir relatórios de suas ações de saúde, na condição de médica auditora, para o Tribunal de Contas do Município TCM. Esclarece que trabalha em função do prontuário médico e não faz auditoria contábil.

 

PARECER

            Consultando o Código de Ética Médica, encontramos os seguintes dispositivos:

É vedado ao médico:

Art. 118 - Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou auditor, assim como ultrapassar os limites das suas atribuições e competência.

Art. 120 - Ser perito de paciente seu, de pessoa de sua família ou de qualquer pessoa com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho.

          Examinando as questões suscitadas pela consulente, sob o prisma das normas éticas referidas, somos levados, em um primeiro momento, a pensar que, sendo médico assistente ou plantonista e, simultaneamente, desempenhando o trabalho de auditor do mesmo hospital, o médico estaria exercendo funções que são incompatíveis, pois haveria, de princípio, enorme dificuldade para agir com isenção ao fazer a auditoria de atos e procedimentos seus. Ademais, considerando os pontos de contato entre as práticas de auditoria e de perícia, a realização de auditoria que envolva pacientes do médico auditor poderia caracterizar confronto incontornável com o dispositivo ético que impede o médico de fazer perícia de pacientes seus. Por fim, a independência e autonomia indispensáveis ao exercício da auditoria poderiam ser postas em xeque, uma vez que o médico auditor estaria, ao mesmo tempo, verificando se os procedimentos médicos foram real e corretamente realizados, e trabalhando em relação de emprego com a instituição que deve periciar.

            É igualmente sólido, no entanto, o argumento segundo o qual impedir que o auditor trabalhe como médico assistente ou plantonista no hospital onde faz auditoria médica seria cercear-lhe o direito constitucional de exercer livremente a profissão, assim expresso na carta magna:

Constituição da República Federativa do Brasil -
Artigo 5 - XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;   

          Nesta circunstância, persistiria para o médico, é claro, a vedação de fazer auditoria dos próprios pacientes, conforme exposto anteriormente. Atendida esta limitação, não ficaria configurada qualquer infração às normas éticas atinentes ao exercício da Medicina.

           O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo já se pronunciou sobre matéria que guarda alguma analogia com o tema ora em análise, afirmando que "não é ético o médico auditor do SUS exercer simultaneamente a Diretoria Clínica de hospital que ele audita"; em seu arrazoado, o parecerista do CREMESP diz que "...esta situação é completamente inadequada uma vez que o auditor seria auditor de si próprio" (Consulta n 65.565/01 Parecerista: Conselheiro Antonio Pereira Filho). Em outra oportunidade, o CREMESP se manifestou, em resposta à Consulta n 68.774/02, aprovando parecer do Conselheiro Antonio Pereira Filho, da forma que se segue: "...o auditor do SUS que trabalhe para um prestador de serviços ao SUS deve ter o cuidado de não auditar seus próprios pacientes, pois ao fazer isto estaria infringindo o artigo 120 do Código de Ética Médica."

            Por fim, convém sublinhar que, de acordo com as normas éticas da profissão, cabe ao médico exercer seu mister, seja como patrão ou empregado, auditor, chefe de serviço médico ou subordinado, enfim, qualquer que seja a relação de trabalho em que esteja inserido, com autonomia, seriedade e zelo pela saúde do paciente, buscando contribuir para a melhoria da atenção prestada à saúde individual e coletiva.

            Quanto ao envio de relatórios de auditoria médica para o Tribunal de Contas, consideramos que é procedimento inaceitável do ponto de vista ético, pois tais documentos se referem a atos que estão sob a guarida do segredo médico, não podendo, por conseguinte, ser encaminhados para pessoas que não têm o mesmo nível de comprometimento com o sigilo que distingue a prática da Medicina. Os aspectos puramente contábeis dos sistemas de auditoria são, sem dúvida, importantes, mas devem ser tratados pelos profissionais da respectiva área administrativa e não podem envolver o manuseio de informações que estão protegidas pelo estatuto do segredo médico. Não custa lembrar que os dados referentes às doenças e aos tratamentos dos pacientes pertencem apenas a eles, tendo o médico, seja como assistente, plantonista ou auditor, o dever ético e legal de manter a intimidade e a privacidade dos doentes a salvo de quaisquer interferências externas ao contexto médico-paciente.

            Assim, respondendo às indagações da consulente, no que compete ao Conselho de Medicina, ou seja, apreciando as perguntas à luz da ética médica, respondemos:

    1. Não fere os princípios éticos o auditor que desempenha função de médico assistente ou plantonista em um hospital, desde que não faça auditoria dos seus próprios pacientes (grifo nosso)
    2. Não tem o médico auditor a obrigação de enviar relatórios de suas ações de saúde ao Tribunal de Contas; pelo contrário, deve evitar fazê-lo, para não violar o segredo profissional.

Este é o parecer, s. m. j.

 

Fortaleza, 31 de março de 2.003

 

Dr. Ivan de Araújo Moura Fé
Relator