PARECER CREMEC N 10/2003
14/04/2003

 

Processo Consulta Protocolos CREMEC 1104/03 e 1199/03
Assunto: Discriminação no pagamento de Honorários Médicos
Interessados: Sociedade Brasileira de Alergia e Imunologia Regional Ceará
                     Sociedade Cearense de Radiologia
Relatores: Comissão de Planos de Saúde do CREMEC
                 Dr. Helly Pinheiro Ellery
                 Dr. Francisco Alequy de Vasconcellos Filho

 

EMENTA: discriminar a remuneração médica por ato médico com objetivo diagnóstico ou por especialidade é conduta que fere princípios basilares que regem a profissão médica.

 

DA CONSULTA

            O Conselho Regional de Medicina recebeu consulta sobre discriminação de honorários no pagamento de médicos na Cooperativa UNIMED Fortaleza:

    1. Da Sociedade Brasileira de Alergia e Imunologia Regional Ceará recebemos solicitação de parecer sobre o não reajuste de honorários para os procedimentos realizados com fins diagnósticos, contemplando apenas aqueles realizados com fins terapêuticos.

    2. Da Sociedade Cearense de Radiologia recebemos consulta sobre a licitude do pagamento a menor em 30% para os procedimentos dessa especialidade.

DO PARECER

            Nas duas consultas há uma interseção importante que nos adverte para a falta de critério isonômico no estabelecimento de valores de remuneração do ato médico. Para melhor entendimento é necessário que se defina ato médico, feito este que o Conselho Federal de Medicina e alguns Conselhos Regionais têm realizado através de Resoluções Normativas e Pareceres que citaremos abaixo:

Art 1 - Definir o ato profissional de médico como todo procedimento técnico-profissional praticado por médico legalmente habilitado e dirigido para:

    1. a promoção da saúde e prevenção da ocorrência de enfermidades ou profilaxia (prevenção primária);
    2. a prevenção da evolução das enfermidades ou execução de procedimentos diagnósticos ou terapêuticos (prevenção secundária);
    3. a prevenção da invalidez ou reabilitação dos enfermos (prevenção terciária).

1 - As atividades de prevenção secundária, bem como as atividades de prevenção primária e terciária que envolvam procedimentos diagnósticos de enfermidades ou impliquem em indicação terapêutica (prevenção secundária), são atos privativos do profissional médico.

2 - As atividades de prevenção primária e terciária que não impliquem na execução de procedimentos diagnósticos e terapêuticos podem ser atos profissionais compartilhados com outros profissionais da área da saúde, dentro dos limites impostos pela legislação pertinente.

 

Art 1 - ATO MÉDICO é a ação desenvolvida visando a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação das alterações que possam comprometer a saúde física e psíquica do ser humano.

1 - ATO MÉDICO exige, para a sua execução, a graduação em Medicina em curso reconhecido pelo Ministério da Educação e Desporto e a inscrição no Conselho Regional de Medicina.

2 - Cabe, exclusivamente, ao médico a realização de consulta médica, a investigação diagnóstica e a terapêutica.

3 - Todos os documentos emitidos, decorrentes da ação desenvolvida pelo profissional médico, assim como os resultados de exames complementares para elucidação diagnóstica, o atestado de saúde, de doença e de óbito, são compreendidos como integrantes do ato médico.

4 - As demais atividades de assistência à saúde na prevenção, no auxílio diagnóstico ou terapêutico e na reabilitação, constituem complemento à prática médica, como também os programas específicos do Ministério da Saúde disciplinados em lei.

5- Os exames médico-legais são de exclusiva competência do médico.

            O Parecer CREMEC 25/2002, do eminente Conselheiro José Albertino Souza, referindo-se ao Parecer 19/98, do CFM, diz: "....com base em toda a legislação vigente, qual seja, a Constituição Federal, o decreto 20.931/32 e a Lei n 3268/57, o exercício da medicina é amplo e ilimitado na prática de todos os atos concernentes à promoção, preservação e recuperação da saúde".
            Logo, Ato Médico é a ação ou procedimento profissional praticado por médico legalmente habilitado, com objetivo de prestar assistência médica, investigar enfermidades ou o ensino de disciplinas médicas, devendo essa ação estar voltada para o incremento do bem-estar das pessoas, promovendo, portanto, atividades de profilaxia, diagnóstico, terapêutica ou reabilitação.
            Com o exposto, buscamos fundamentar a compreensão de que as ações de diagnóstico têm equivalência aos atos médicos terapêuticos, reforçando a idéia de que as unidades de remuneração sejam isonômicas para uma mesma categoria, como nos orientam a Constituição Federal e o Código de Ética Médica, em vários artigos que citaremos abaixo.
            Art. 5 da Constituição Federal: "todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ..."
            Art. 1 do Código de Ética Médica: "a medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exercida sem discriminação de qualquer natureza."
            Art 3 do Código de Ética Médica "a fim de que possa exercer a medicina com honra e dignidade, o médico deve ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa."
            Art. 20 do Código de Ética Médica - direitos do médico: "exercer a medicina sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, nacionalidade, cor, opção sexual, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza."
            Ainda sobre o assunto, os honorários têm despertado muitas discussões no meio médico, tendo suas entidades trabalhado bastante na busca para o estabelecimento de parâmetros que definam preço vil. A lista de procedimentos médicos da AMB de há muito tem sido referencial de cobrança de honorários, sendo, para muitos, considerados vis os valores praticados abaixo da lista de procedimentos médicos. Embora o Conselho Federal de Medicina não a adote como referencial, recomenda sua utilização como forma de luta na busca de remuneração mais justa, em favor dos que exercem a medicina.
            A respeito do tema honorários, dois Conselhos Regionais formularam Resoluções sobre o assunto: o CRM da Bahia, com a Resolução 236/98, estabelece em seu art. 5 "considerar como remuneração mínima não aviltante a lista de procedimentos médicos editada pela Associação Médica Brasileira, pagos integralmente, no prazo nela previsto, entendendo-se como única exceção o SUS, que será objeto de Resolução específica". O CRMES, em sua Resolução 005/89, resolve: art. 1 "considerar tabela de honorários médicos editada pela AMB Associação Médica Brasileira como remuneração mínima não aviltante, no estabelecimento de convênios ou contratos de prestação de serviços médicos."

CONCLUSÃO

            Portanto, diante do exposto nos resta concluir não ser lícito discriminar o pagamento por atos médicos de diagnóstico em relação a atos médicos de terapêutica. Essas considerações são válidas para os médicos pessoas físicas, bem como para o ato médico restrito, excluindo-se os insumos (materiais e equipamentos).

 

Este é o parecer, s. m. j.

 

Fortaleza, 14 de abril de 2.003

 

Dr. Helly Pinheiro Ellery

 

Dr. Francisco Alequy de Vasconcellos Filho

Conselheiros Relatores (Comissão de Planos de Saúde do CREMEC)