PARECER CREMEC Nº 13/2003
03/05/2003

 

PROTOCOLO CREMEC nº 1705/2003
INTERESSADA: Dra. Marly Beserra de Castro Siqueira
                              Diretora Técnica do Hospital Geral Dr. César Cals
ASSUNTO: Atestado de Óbito em caso de Morte Fetal
RELATOR:
Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

EMENTA: O preenchimento da Declaração de Óbito, em caso de óbito fetal, segue as diretrizes da Resolução CFM 1601/00.

 

CONSULTA

        Em 15/04/03, a Dra. Marly Beserra de Castro Siqueira, Diretora Técnica do Hospital Geral Dr. César Cals, protocolou neste Conselho solicitação de parecer, em caráter de urgência, sobre a emissão de Atestado de Óbito em caso de morte fetal.

        A consulente relatou um caso ocorrido no Hospital Geral Dr. César Cals, em que, no dia 18/01/03, uma paciente foi internada com dores no baixo ventre, e, ao toque vaginal, foi encontrado colo uterino com 6cm de dilatação, bolsa íntegra na vagina, apresentação cefálica e ausência de batimentos cárdio-fetais, confirmada por ultra-sonografia realizada logo após sua admissão, que revelou ausência de batimentos cardíacos fetais e de líquido amniótico. Às 5.20h do dia 19/01/03, a paciente eliminou feto morto, do sexo masculino, pesando 415g e medindo 32cm, sendo em seguida submetida a curagem uterina, rotina do hospital nestes casos e obteve alta hospitalar no dia 20/01/03. Algumas semanas após a alta hospitalar, a paciente apresentou exame ultrassonográfico realizado em 06/11/02, que concluía: "Ultrassonografia gestacional compatível com gravidez tópica, única, no curso de 19,6 semanas com variação de +/- 1 semana". Foi emitido atestado de óbito pela médica que assistiu o parto da paciente, que foi recusado pelo cartório por não ter sido incluída a data do óbito fetal.

     Por fim, formula as seguintes questões:

  1. O hospital tem obrigação de emitir Atestado de Óbito neste caso?
  2. Pode ser feita apenas declaração em receituário hospitalar simples para fins burocráticos (Licença Gestante)?
  3. Essa paciente tem direito a 120 dias de licença gestante?
  4. Como definir a data do óbito fetal sem que seja realizada necropsia?

PARECER

    A primeira questão a ser equacionada é saber quando um óbito fetal deve ser seguido do preenchimento de uma Declaração de Óbito, ou seja, quais parâmetros nortearão o procedimento do médico no caso específico.

     O Conselho Federal de Medicina regulamentou a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito, através da Resolução CFM nº 1.601/00, que dispõe, em seu Artigo 2º - Os médicos no preenchimento da declaração de óbito obedecerão às seguintes normas:

1) Morte Natural:.........................................................................................................

2) Morte Fetal:

        Percebemos, assim, que, no caso encaminhado pela consulente, pelo critério da estatura, é obrigatório o fornecimento da Declaração de Óbito, através do formulário oficial, e não em receituário hospitalar simples.

        Quanto ao tempo de licença a que a paciente teria direito, entendemos que não se trata de matéria de ordem ética, não sendo, portanto, pelo menos em princípio, questão a ser dirimida por este Conselho. A título de ilustração, porém, lembramos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, constantes do capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher:

Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 392
- É proibido o trabalho da mulher grávida no período de 4 (quatro) semanas antes e 8 (oito) semanas depois do parto.

Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

        De qualquer forma, caso ocorra alguma intercorrência clínica que aponte para a necessidade de um prazo maior de afastamento do trabalho, tal situação deverá ser avaliada e decidida da forma habitual para os trabalhadores em geral, ou seja, através de perícia médica no órgão competente (INSS, IPM, IPEC, etc.)

        Por fim, no que tange à definição da data do óbito fetal, lembramos que, mesmo com a realização de necrópsia, nem sempre é possível estabelecer a hora exata do óbito. No caso concreto, já na hora da admissão da paciente, um dia antes da expulsão do feto, foi observada ausência de batimentos cárdio-fetais confirmada por ultrassonografia. Este dado e o exame das características físicas do feto poderão ser suficientes para o médico estabelecer a data do óbito.

        Haverá situações em que o médico terá a necessidade de fazer um acréscimo, em documento anexo ao formulário de Declaração de Óbito, explicitando, pelos achados que encontrou, qual foi a data (o período, o intervalo de tempo) provável do óbito. Esta prática se dá, por exemplo, no Instituto Médico-Legal de Fortaleza.

        Em outros casos, havendo a conclusão de que o óbito foi recente, alguns serviços, como a Maternidade Escola Assis Chateaubriand, de Fortaleza, orientam que o médico anote o dia da constatação do óbito como sendo o mesmo dia da expulsão do feto morto.

        Em qualquer caso, o fundamental é que o médico envide esforços para ser verdadeiro nas suas afirmações, contribuindo, assim, para a fidedignidade dos dados estatísticos referentes aos óbitos e, também, evitando complicações de ordem legal.

        Impõe-se, ainda, o indispensável registro, no prontuário, com a descrição das condições físicas do feto, assim como de quaisquer outros dados, documentos ou exames que caracterizem que a morte ocorreu antes do parto.

        Ademais, ao colocar, adotando os cuidados referidos, a data do óbito, o médico estará cumprindo um requisito necessário para que seja feita a lavratura do assento do óbito no cartório competente.

É o parecer, s. m. j.

Fortaleza, 03 de maio de 2.003

 

Dr. Ivan de Araújo Moura Fé
Conselheiro Relator