PARECER CREMEC N 15/2003
26/05/2003

PROCESSO CONSULTA Protocolo CREMEC N 000354/03
ASSUNTO: Necessidade, para autorização de tratamento quimioterápico pelos convênios, de envio de referências bibliográficas dos tratamentos indicados e de informações técnicas sobre cada associação de agentes antineoplásicos para cada tipo de câncer nos mais diversos estágios destas patologias.
RELATOR:
Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

EMENTA: O médico deve agir sempre em benefício da saúde do paciente, utilizando todos os recursos disponíveis de diagnóstico e terapêutica, não permitindo que medidas burocráticas retardem ou dificultem seu trabalho e prejudiquem o paciente.

 

CONSULTA

        Médico regularmente inscrito neste CREMEC, exercendo suas atividades no Hospital do Câncer do Instituto do Câncer do Ceará, no Serviço de Oncologia Clínica, desde 1990 até a presente data, sentindo-se impedido de exercer com dignidade sua profissão ao não poder tratar seus pacientes com os medicamentos mais adequados, o mais precocemente possível e nos intervalos de tempo indicados e já muito bem estabelecidos, vem muito respeitosamente expor e ao final requerer o que se segue:

PARECER

         A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade. Para bem exercê-la, o médico deve agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional, em benefício da saúde do seu paciente. Assim, tem o médico o dever de empregar, em favor do paciente, todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento. Caso não aja deste modo, poderá ser considerado negligente em sua prática profissional. Ademais, é direito inalienável do médico, base de sua autonomia profissional, indicar o procedimento adequado para o paciente, devendo insurgir-se contra qualquer restrição ao seu trabalho que possa resultar em prejuízo para o paciente. É o que encontramos no Código de Ética Médica, particularmente nos artigos 1, 2, 8, 16, 21 e 57, transcritos abaixo, na íntegra:

Art. 1 - A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exercida sem discriminação de qualquer natureza.

Art. 2 - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá  agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.

Art. 8 - O médico não pode, em qualquer circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho.


Art. 16 - Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou instituição pública ou privada poderá limitar a escolha por parte do médico
dos meios a serem postos em prática para o estabelecimento do diagnóstico e para a execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente. 

Art. 21 - É direito do médico: "Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País."

Art. 57 - É vedado ao médico: "Deixar de utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento a seu alcance em favor do paciente."

        O conhecimento científico na área médica tem evoluído de forma notável, possibilitando o tratamento de enfermidades ante as quais, até pouco tempo atrás, os esculápios se encontravam impotentes. As doenças neoplásicas encontram-se neste caso. Diversos pacientes com estas afecções têm-se beneficiado dos novos conhecimentos que o estudo, a pesquisa e a observação clínica diuturna têm proporcionado.

        É sabido que um dos fatores que influem para uma melhor evolução das enfermidades é a presteza, a rapidez com que medidas terapêuticas adequadas são adotadas, significando, em alguns casos, a diferença entre a vida e a morte.

        Instada a se pronunciar sobre a questão trazida pelo consulente, a Câmara Técnica de Oncologia do CREMEC, composta pelos médicos Dr. José Wilson Mourão de Farias e Dr. José Wilson Meireles da Trindade, assim se pronunciou:

  1. "O atraso no início de qualquer tratamento oncológico sempre acarretará em prejuízo para o paciente, uma vez que, trata-se de doença crônica degenerativa de caráter proliferativo.

  2. No tratamento clínico oncológico das diversas neoplasias malignas não há consenso sobre um determinado esquema de drogas a ser aplicado. No entanto, existem protocolos de tratamentos convencionais já consagrados pela comunidade científica e literatura médica. Tais protocolos podem também ser passíveis de modificações, na dependência dos aspectos multifatoriais do comportamento das neoplasias".

        É inadmissível que medidas burocráticas de planos de saúde ou de qualquer outra instituição atrasem a adoção de procedimentos terapêuticos urgentes e indispensáveis para a melhoria do paciente.

        Por outro lado, é reconhecido que as organizações que contratam a prestação de serviços médicos têm o direito de aferir se tais serviços estão sendo efetiva e corretamente indicados e realizados. Utilizam, para isto, entre outros instrumentos, a auditoria médica, a qual se dará em consonância com os dispositivos éticos da profissão médica, visando o benefício do paciente, sem esquecer o respeito que deve existir entre os médicos, conforme o artigo 19 do Código de Ética Médica.

Art. 19 - O médico deve ter, para com os seus colegas, respeito, consideração e solidariedade, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos à Comissão de Ética da instituição em que exerce seu trabalho profissional e, se necessário, ao Conselho Regional de Medicina.

        Assim, poderá estar justificada a atitude de um médico auditor que solicite certos esclarecimentos acerca dos procedimentos médicos do profissional conveniado. Tal conduta, porém, jamais será considerada aceitável se retardar a implementação de medidas vitais e urgentes para a saúde do paciente. Como também será julgada excessiva e imprópria se estiver voltada para questionar atos médicos amplamente consagrados pela comunidade científica, pois aí estaríamos, sem qualquer fundamentação válida, burocratizando e emperrando o tratamento dos pacientes. Neste sentido, condicionar a autorização do tratamento quimioterápico de pacientes com neoplasia à apresentação de referências bibliográficas e informações técnicas sobre cada associação de agentes antineoplásicos para cada tipo de câncer nos mais diversos estágios destas patologias, ainda mais se tal exigência ocorre de forma sistemática, para todos os pacientes, não parece ter qualquer sustentação técnica. E se torna indefensável, sob o prisma ético, se tal exigência redundar em atraso do tratamento e prejuízo para o paciente, conforme já reiteradamente afirmado.

        Em todas as situações, é imperativa a obediência às normas éticas da profissão médica, considerando, de forma especial, o benefício da saúde do paciente e a autonomia do médico.

        Convém acrescentar que, se o auditor identifica, na conduta profissional de médico assistente, indícios de falta ética, deverá comunicar o fato, de forma circunstanciada, ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição. De igual modo, caso fique comprovado que exigências descabidas por parte de convênio retardam a conduta terapêutica, podendo trazer dano ao paciente, cabe a apreciação do Conselho Regional de Medicina, com possível abertura de processo ético-profissional contra o auditor responsável e/ou o Diretor Técnico do convênio.

 

É o parecer, s. m. j.

 

Fortaleza, 26 de maio de 2.003

 

Dr. Ivan de Araújo Moura Fé
Conselheiro Relator