PARECER CREMEC N 16/2003
19/05/2003

 

PROCESSO-CONSULTA Protocolo CREMEC n 1.942/2003
ASSUNTO:
PROCEDIMENTOS NORMATIVOS DA JUNTA MÉDICA DO IPM
RELATOR:
ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

 

EMENTA: OS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVEM VISAR, ACIMA DE TUDO, O INTERESSE PÚBLICO E NÃO TRANSPOR OS LIMITES DA LEI. O ATESTADO MÉDICO COM O DIAGNÓSTICO CODIFICADO NÃO É A REGRA.

 

DA CONSULTA

            Chegou a este Conselho cópia de "Procedimentos Normativos da Junta Médica do IPM", definindo em seu bojo algumas formalidades a serem cumpridas para que atestados médicos apresentados por servidores lotados nos hospitais municipais com a conseqüente concessão de licença tenham validade.

DO PARECER

            Solicitada a nossa audiência, passamos a comentar:

            Referido Procedimento Normativo Inominado, mesmo antes de se adentrar no mérito de uma análise jurídica, sem muito esforço, nota-se que o mesmo causa uma certa estranheza na sua forma e objetivos legais a serem atingidos.

            "Ab initio", devemos ressaltar que o atestado médico sempre tem a presunção de validade e idoneidade.

            A lei n 605, de 05 de janeiro de 1949, que dispõe sobre a comprovação de doença mediante atestado médico para fins de abonar falta no serviço, preconiza em seu artigo 6, 2 , "in verbis":

Parágrafo Segundo - A doença será comprovada mediante atestado médico do INPS, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do serviço social do comércio ou da indústria, de médico da empresa ou por ela designado, de médico a serviço da repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou de saúde pública, ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha.

            À luz da lei supracitada, para que o empregado ou funcionário comprove sua doença e, conseqüentemente, impossibilidade transitória ou não para o trabalho, basta que apresente atestado médico fornecido por profissional de algumas dessas instituições, dispensando novas formalidades que a lei não prevê.

            Os procedimentos normativos da junta médica do IPM no sentido de estabelecer regras que visam concessões de licenças é nada mais de que um instrumento de restrição aos direitos individuais, notadamente no que diz o inciso X do art. 5 do texto constitucional, que preconiza, "in verbis":

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de seu violação."

            O referido instrumento normativo traz um enfoque no sentido de que os atestados "a priori" poderiam não ser verdadeiros, o que causaria de imediato dano patrimonial bem como moral ao seu detentor, no caso servidor municipal, diante de tantas regras administrativas a serem observadas.

            Em seu bojo, as normas editadas pelo IPM definem que "o funcionário da junta médica ... ... deverá visar esse atestado que deverá ser apresentado no local de trabalho. (Item 5 grifei)

            No item 6 a referida norma define que, "para que essa licença seja concedida, o servidor deve apresentar atestado médico com CID ou diagnóstico, exames de laboratórios e ou radiodiagnósticos, acompanhados dos respectivos laudos, além de uma patologia que comprove a necessidade do tempo de afastamento solicitado. Esta é exigência básica para a concessão de todas as licenças médicas pela junta médica do IPM. (grifo nosso)

            Não obstante, O IPM definir regras de aceitação de atestados médicos apenas com o CID ou diagnósticos, o Conselho Federal de Medicina, em Resolução n 1.658/2002, normatizou a emissão de atestados, determinando em seu artigo 5 e parágrafo único :

Art. 5 - Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício do dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal.

Parágrafo único - No caso de solicitação de colocação de diagnóstico codificado ou não ser feita pelo próprio paciente ou seu representante legal, esta concordância deverá estar expressa no atestado.

            Causa espanto o excesso de formalidades adotadas pelo IPM para que o servidor municipal tenha o atestado de saúde como válido.

            O administrador público, no uso do poder discricionário, onde se tem em mão a conveniência e oportunidade, não pode transpor os limites que a lei prevê como base de seu campo de atenção.

            Os procedimentos normativos utilizados pela Junta Médica no que concerne à concessão de licenças têm o simples propósito de restringir o uso do atestado de saúde por parte do servidor municipal lotado nos hospitais, o que frontalmente fere o texto constitucional, a lei e a Resolução do CFM n 1.658/2002.

            A forma e a finalidade do ato administrativo visam, acima de tudo, o interesse público e o bem-estar dos administrados. As regras emanadas do IPM entram em choque com o que deve ser proposto.

            Os procedimentos da Junta Médica do IPM, sendo mero ato administrativo, diga-se de passagem, sem qualquer definição (Portarias, Circulares, etc), não podem determinar condições que a lei não prevê, tais como: atestado visado por funcionário, atestados médicos com CID acompanhados de laudos e exames clínicos, bem como outra exigência em detrimento da saúde.

            Diante do exposto, os "procedimentos" normativos da Junta Médica não passam de uma anomalia jurídico-administrativa, servindo tão somente de instrumento de restrição de direitos individuais, com o intuito de constranger o profissional médico quando da emissão de atestado, como também o servidor municipal beneficiário.

 

É o Parecer.

S. M. J.

Fortaleza, 19 de maio de 2003.

 

 

Dr. ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA
ASSESSOR JURÍDICO CREMEC