PARECER CREMEC N 17/2003

02/06/2003

 

PROCESSO: CONSULTA Protocolo No. 02326/03
ASSUNTO
: PRESCRIÇÃO DE ÓCULOS E ADAPTAÇÃO DE LENTES DE CONTATO, UM ATO MÉDICO.
INTERESSADO
: SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO CEARÁ.
PARECERISTA
: Câmara Técnica de Oftalmologia

EMENTA: A prescrição de óculos e a adaptação de lentes de contato são atos médicos.

DA CONSULTA:

A Sociedade de Oftalmologia do Ceará, através de seu Presidente, Dr. Aristófanes Canamary Ribeiro, em carta-consulta, datada de 26 de maio de 2003, solicita parecer quanto à questão que se segue:

"Prescrição de Óculos e Adaptação de Lentes de Contato é ato médico? E por que?"

DO PARECER:

  1. A Resolução n 1.627/2001, do Conselho Federal de Medicina, no seu art. 1, resolve:

"Artigo 1 - Definir o ato profissional de médico como todo procedimento técnico-profissional praticado por médico legalmente habilitado e dirigido para:

      1. a promoção da saúde e prevenção da ocorrência de enfermidades ou profilaxia (prevenção primária);
      2. a prevenção da evolução das enfermidades ou execução de procedimentos diagnósticos ou terapêuticos (prevenção secundária);
      3. a prevenção da invalidez ou reabilitação dos enfermos (prevenção terciária).

1 - As atividades de prevenção secundária, bem como as atividades de prevenção primária e terciária que envolvam procedimentos diagnósticos de enfermidades ou impliquem em indicação terapêutica (prevenção secundária), são atos privativos do profissional médico."

            O olho, órgão onde se inicia uma das funções mais importantes em face da vida moderna, não pode ser estudado fora do contexto do corpo humano, como se a ele não pertencesse, evidência do complexo elo existente entre todas as estruturas no que concerne à anatomia e à fisiologia humanas.

            2) A prescrição de óculos, bem como a adaptação de lentes de contato, visa a correção óptica das ametropias (Miopia, Hipermetropia e Astigmatismo).
            É oportuno registrar o pensamento do "Sir Stewart Duke-Elder", no seu compêndio intitulado "A Refração", no capítulo I:

            "É habitual constatar que todo sistema altamente diferenciado apresenta uma incapacidade para sustentar um esforço importante de maneira contínua, sendo, assim, mais vulnerável, a despeito de sua complexidade, que um sistema mais rudimentar, mais plástico."
            "O aparelho visual do homem civilizado fornece uma ilustração oportuna a esta generalização. Não há no corpo humano órgão apresentando uma estrutura mais sutil, mais complexa, para o qual a eficácia de sua função requeira um tão alto grau de minuciosidade. Não há nenhum que contribua para uma função maior e mais precisa."
           
E, após discorrer sobre "as exigências excessivas de uma civilização complexa e artificial", que impõe aos olhos "uma fadiga importante e não fisiológica", Duke-Elder afirma que "Assim, não é surpreendente que de todas as doenças que são um obstáculo ao funcionamento harmonioso da máquina humana, a "fadiga ocular", sob todas as suas formas, seja uma das mais freqüentes".
           
Mais adiante, referindo-se ao tratamento das ametropias, Duke-Elder é enfático ao afirmar que
"... o olho não é um instrumento de óptica ... ele deve ser considerado como parte integrante do organismo, sofrendo, como este, diferentes enfermidades".
            "O tratamento das ametropias não deveria jamais ser confiado a não-médicos. Numerosas perturbações oculares são, na realidade, os primeiros sintomas de afecções gerais, e o seu desconhecimento atrasa o diagnóstico". ... A prescrição de lentes a um paciente deverá sempre ser acompanhada de um estudo cuidadoso de suas necessidades (atividades, profissão, aspirações), de seu estado geral (fadiga, astenia), de explicações de como utilizá-las."
            "Prescrever óculos não é, portanto, unicamente fazer uma refração; é determiná-la em função da potência da acomodação, do equilíbrio muscular, do estado geral, do estado psicológico do paciente, dos seus hábitos anteriores bons ou maus."

            Fica, então, evidente que não pode haver dicotomia entre as ametropias e as doenças oculares, já que ambas são problemas médicos e as duas, na maioria das vezes, estão estreitamente correlacionadas. Tanto há ametropias que são doenças (exemplo da miopia maligna) como há doenças oculares e sistêmicas que causam ou agravam certas ametropias (catarata nuclear, diabetes, toxemia gravídica, intoxicação medicamentosa, aumento da pressão intracraniana, etc).
            Essas condições somente podem ser identificadas, diagnosticadas e tratadas, adequadamente, quando o exame de rotina for realizado por profissional médico oftalmologista, o qual oferece, pela sua formação, todas as condições para executar tal função.

            A não identificação precoce de qualquer uma dessas condições, entre tantas outras, poderá, certamente, evoluir com a perda da função visual.
            Diante da realidade médica atual e da complexidade fisiopatológica do olho, fica claro, portanto, que a atuação do médico oftalmologista é indispensável para orientar o paciente com segurança, sem comprometer ou agravar seus problemas visuais, seja na prescrição de óculos ou em qualquer outra etapa dos cuidados com a saúde ocular. Um exame rudimentar, realizado por profissional não oftalmologista, devido à insuficiência de conhecimentos e de meios semiológicos, vai, sem dúvida, deixar passar desapercebidas muitas doenças oculares e sistêmicas, com prejuízo da saúde e do bem-estar do cidadão.
            Acrescente-se a tudo isso que as ametropias não podem ser vistas somente como um "defeito anatômico", pois, de fato, a visão é uma função altamente diferenciada, exercida a nível do córtex cerebral, havendo, na realidade, um aparelho da visão, o qual apenas começa no olho.
            Nesse contexto, o Decreto-Lei n 20.931, de 11 de janeiro de 1932, em seu Art 39 preceitua, in verbis: "É vedado às casas de óptica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos".
            O Decreto-Lei 24.492, de 28 de junho de 1934, por sua vez, prescreve em seu Art. 13: "É expressamente proibido ao proprietário, sócio, gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. Já o Art. 14 determina "O estabelecimento de venda de lentes de grau só poderá fornecer lentes de grau mediante apresentação da fórmula ótica de médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição competente.

            3) A adaptação da lente de contato também se enquadra no conceito de "ato médico", da Resolução CFM n 1.627/2001, pois constitui tão-somente uma etapa mais acurada da correção das ametropias, durante a qual há manipulação de delicada túnica ocular, a córnea, estrutura transparente e avascular localizada na parte anterior do olho, sobre a qual a lente de contato ficará sobreposta, exigindo de quem executa este procedimento técnico-profissional uma especial habilitação embasada no conhecimento anátomo-fisiológico do olho e do filme lacrimal.
            No processo de adaptação de uma lente de contato evidencia-se uma situação clínica específica em que a fisiologia da córnea, pela simples presença da lente, pode ser alterada, gerando uma situação potencialmente patológica na qual o risco para a função corneana deve ser corretamente avaliado e fiscalizado por médico oftalmologista.
            A não observância dessas condições, por despreparo ou negligência, poderá acarretar acentuado comprometimento da estrutura da córnea e desenvolver graves complicações oculares que poderão evoluir para a perda permanente da função visual, como nos casos das úlceras de córnea.
            Pelo fato de ser uma situação que interfere na fisiologia ocular, a adaptação de lentes de contato é da competência exclusiva do profissional médico oftalmologista.

CONCLUSÃO:

            A resposta da Câmara Técnica de Oftalmologia à pergunta da Sociedade de Oftalmologia do Ceará é sim: a prescrição de óculos e adaptação de lentes de contato são atos médicos, estando esta afirmativa fundamentada nos aspectos técnico-científicos e legais acima relatados.

Este é o parecer s. m. j.

Fortaleza, 02 de junho de 2003.

 

Dr. Jailton Vieira Silva-CREMEC 5622

Dr. Antônio Augusto Matos Pires-CREMEC 3937

Dr. Manoel Augusto Dias Soares-CREMEC 1288