PARECER CREMEC N 18/2003
09/06/2003

 

Processo Consulta Protocolo CREMEC 1493/2003
ASSUNTO: Atestados Médicos e serviço médico de empresa
RELATOR:
Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

 

EMENTA: os empregados de empresas têm direito de escolher o médico assistente e o serviço médico onde querem ser tratados. O médico de empresa se obriga a observar as normas referentes ao segredo médico e a acatar, em princípio, os atestados firmados por outros profissionais da medicina.

 

CONSULTA

    O SESI Serviço Social da Indústria, encaminha ofício ao CREMEC, em que refere que tenciona desenvolver Programa de Controle Ocupacional que pretende reduzir o número de faltas ao trabalho por motivos médicos. Esclarece que as ações previstas no programa são de natureza essencialmente prevencionista e têm como foco de atenção principal a melhoria da qualidade do(a)s trabalhadore(a)s. Assim, para que o programa se desenvolva dentro de padrões éticos, em consonância com os preceitos éticos da medicina, solicita esclarecimentos quanto às questões a seguir:

  1. Uma empresa que ofereça serviço médico gratuito e de qualidade para seus funcionários pode estabelecer como norma que os mesmos, em caso de doença, procurem atendimento prioritariamente em seu ambulatório, salvo os casos de emergência e os períodos de não funcionamento do serviço?

  2. Em caso de atestado médico externo, pode o médico da empresa, após sua avaliação, ampliar ou reduzir o número de dias de afastamento do funcionário?
  3. Para que se possa ter um controle estatístico dos agravos que estão afetando os trabalhadores, pode-se solicitar que os mesmos, ao realizarem consulta médica externa, peçam ao médico que explicite a hipótese diagnóstica ou o CID nos atestados médicos?

  4. A empresa pode normatizar um prazo máximo para apresentação do atestado médico externo?

 

PARECER

    As questões formuladas envolvem os temas dos atestados médicos e do segredo profissional, matéria que já foi alvo de diversos pareceres deste Conselho. Com base no Código de Ética Médica e nos pareceres existentes, passemos a responder ao consulente, de acordo com a seqüência das perguntas listadas:

  1. Ao oferecer serviço médico gratuito e de qualidade para seus funcionários, a empresa estará dando mais uma alternativa para que seus empregados sejam bem atendidos nas suas necessidades de saúde. Pode, neste caso, estimular a utilização dos serviços médicos da própria empresa, mas não estabelecer tal utilização como obrigatória. Deste modo, vendo como elogiável a iniciativa das empresas que contribuem para um maior acesso à saúde, não podemos omitir a autonomia do paciente. Um dos princípios mais caros à ética e à cidadania é o do direito da pessoa de escolher o médico e o serviço médico onde quer ser atendido.

  2.  

  3. Em princípio, o atestado emitido por médico deve ser considerado idôneo, verdadeiro, sendo acatado como legítimo pelo médico da empresa; assim, se este, após sua avaliação, resolve ampliar ou reduzir o número de dias de afastamento do funcionário, terá que estar firmemente apoiado em razões de ordem ética ou científica. Tal entendimento tem sido reafirmado em sucessivos pronunciamentos deste Conselho, como os citados a seguir: no Parecer CREMEC n 01/1999, de autoria do Conselheiro Marcelo Coelho Parahyba, versando sobre "Atestado médico para abono de falta ao trabalho", lemos:

    1. "Por fim, manifesta-se este CREMEC, no sentido de que todo atestado médico emitido por médico legalmente habilitado, revestido de lisura e perícia, é válido e possui todas as prerrogativas legais a que se destina, devendo ser sempre levado em consideração pelo médico da empresa, como peça importante para seu raciocínio clínico e suas conclusões, dele discordando somente se fundamentado em sólidas razões científicas ou éticas."

      Já no Parecer CREMEC n 09/2002, sobre o tema "Médico do Trabalho e Atestados Médicos", afirmamos:

      "Desse modo, o médico deve aceitar como legítimo o atestado firmado por outro médico. Contudo, é admissível que um médico examine um paciente e chegue a conclusão diferente daquela do médico anterior".

      E, na conclusão, está escrito:

      "O médico da empresa ...... para dar seu parecer, considerará os atestados médicos firmados por outros médicos e trazidos por empregados da organização onde trabalha como instrumentos importantes para o correto entendimento de cada caso, podendo, a seu critério, dispensar outros elementos para a sua conclusão. Em todas as situações, agirá com zelo, respeito pela verdade e consideração com os demais profissionais da Medicina.

      - Caso o médico da empresa suspeite da veracidade de um atestado médico, identificando indícios de que este é gracioso, deve encaminhar a documentação respectiva, acompanhada dos elementos de prova ou das considerações que dão base à sua suspeita, ao Conselho Regional de Medicina do Estado em que exerce sua profissão."

  4. A solicitação aos trabalhadores do SESI para que os mesmos, ao realizarem consulta médica externa, peçam ao médico que explicite a hipótese diagnóstica ou o CID nos atestados médicos não é a melhor forma para a empresa colaborar na "melhoria da qualidade dos trabalhadores". Poderá, ao contrário, ser vista como uma maneira de criar constrangimento aos trabalhadores doentes. Mais uma vez, convém lembrar a importância da observação do segredo médico. Cabe ao paciente o direito inalienável de decidir se quer ou não repassar para outras pessoas, mesmo médicos, informações sobre sua doença. Nossa Carta Magna, ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, estabelece:

    1. Constituição da República Federativa do Brasil -

      Artigo 5 - X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   

      Por outro lado, tem o médico assistente o dever de agir como guardião do segredo médico, consoante o artigo 102 do Código de Ética Médica:

      É vedado ao médico:

      Art. 102 - Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício profissional, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.

  5. A medida de normatizar um prazo máximo para apresentação do atestado médico externo é de ordem administrativa; portanto, sua análise não se enquadra nas atribuições deste Conselho. Pode, entretanto, ser incluída nos itens para discussão e negociação entre a empresa e os empregados, observados, naturalmente, os interesses das partes e os princípios gerais do direito.

Este é o parecer, s. m. j.

Fortaleza, 09 de junho de 2.003

 

Dr. Ivan de Araújo Moura Fé
Relator