PARECER CREMEC N 19/2003
30/06/03

PROCESSO-CONSULTA: Protocolo CREMEC N 2576/03
INTERESSADO: COMISSÃO DE ÉTICA DO HOSPITAL MUNICIPAL ABELARDO GADELHA DA ROCHA CAUCAIA-CE.
ASSUNTO:
DIRETOR CLÍNICO E DIRETOR TÉCNICO.
PARECERISTA: CONS. JOSÉ ALBERTINO SOUZA.

 

EMENTA - O Diretor Clínico é o representante do Corpo Clínico, devendo ser eleito diretamente pelos médicos do estabelecimento de Saúde.

O Diretor Técnico é cargo de confiança da administração do hospital, não sendo prevista eleição, devendo ser ocupado, obrigatoriamente, por profissional médico.

DA CONSULTA

Designado por este Egrégio Conselho a emitir Parecer acerca de quesitos formulados pela Comissão de Ética do Hospital Municipal Abelardo Gadelha da Rocha, em Caucaia - CE, nos seguintes termos:

I. O Secretário de Saúde pode exonerar, sem motivos, o Diretor Clínico eleito pelo Corpo Clínico, conforme resolução do Conselho Federal de Medicina no 1.342/91?

II. Quais as garantias do Diretor Clínico eleito?

III. Pode outro médico não eleito para o cargo, ocupar a direção clínica em substituição ao eleito exonerado?

IV. A Direção Técnica pode ser ocupada por profissional não médico?

DO PARECER

Os estabelecimentos de Saúde devem ter o seu Diretor Técnico e o seu Corpo Clínico, conforme preconiza o art. 28 do Decreto No 20.931/32, regulador do exercício da medicina, in verbis:

"Art. 28 Nenhum estabelecimento de hospitalização ou de assistência médica pública ou privada poderá funcionar, em qualquer ponto do território nacional, sem ter um diretor técnico e principal responsável, habilitado para o exercício da medicina nos termos do regulamento sanitário federal.

No requerimento de licença para seu funcionamento, deverá o Diretor Técnico do estabelecimento enviar à autoridade sanitária competente a relação dos profissionais que nele trabalham, comunicando-lhe as alterações que forem ocorrendo no seu quadro." (grifo nosso).

O Corpo Clínico deve ter o seu Diretor Clínico. A forma de admissão e exclusão de seus membros deve estar estabelecida regimentalmente, conforme determina a Res. CFM No 1.124/83, in verbis:

"Art. 1 - O Regimento Interno dos Estabelecimentos de Saúde deverá estruturar o Corpo Clínico, especificando as atribuições do Diretor Clínico, dos Chefes de Clínica e da Comissão de Ética, bem como a forma de admissão e de exclusão de seus membros.

Art. 2 - Para o exato cumprimento do disposto no inciso anterior, o Regimento Interno do Estabelecimento disciplinará o processo de admissão e o de exclusão dos membros do Corpo Clínico.

Art. 3 - O Regimento Interno deverá ser aprovado pelo Conselho Regional de Medicina da respectiva jurisdição."

A Res. CFM No 1.342/91, estabelece, in verbis:

"Art. 2° - São atribuições do Diretor Técnico:

a) zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor.

b) assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando o melhor desempenho do Corpo Clínico e demais profissionais de saúde em benefício da população usuária da instituição.

c) assegurar o pleno e autônomo funcionamento das Comissões de Ética Médica".

Art. 3° - São atribuições do Diretor Clínico:

a) dirigir e coordenar o Corpo Clínico da Instituição.

b) supervisionar a execução das atividades de assistência médica da

Instituição.

c) zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico da

Instituição.

Art. 4° - O Diretor Clínico será eleito pelo Corpo Clínico, sendo-lhes assegurada total autonomia no desempenho de suas atribuições.

Art. 6° - Em caso de afastamento ou substituição do Diretor Técnico ou Diretor Clínico, aquele que deixa o cargo tem o dever de imediatamente comunicar tal fato, por escrito, ao Conselho Regional de Medicina".

A Res. CFM No 1.481/97, estabelece diretrizes gerais para a elaboração de Regimentos Internos dos estabelecimentos de assistência médica .

Considera que "nesses Regimentos devem estar claramente expressos os deveres e direitos dos médicos e dos dirigentes das instituições prestadoras de assistência médica".

Define Corpo Clínico como - "o conjunto de médicos de uma instituição com a incumbência de prestar assistência médica aos pacientes que a procuram, gozando de autonomia profissional, técnica, científica, política e cultural."

Determina que:

- "O Regimento Interno deverá prever a existência do Diretor Técnico e do Diretor Clínico, sendo este obrigatoriamente eleito pelo corpo clínico, de forma direta e secreta, com mandato de duração definida. Da mesma forma se procederá em relação à Comissão de Ética da Instituição".

- "O Diretor Clínico, seu substituto e os membros da Comissão de Ética serão eleitos por votação direta e secreta em processo eleitoral especialmente convocado com essa finalidade..."

- "O Regimento Interno deverá discriminar as competências do Corpo Clínico, garantindo aos seus integrantes, de acordo com sua categoria:

- "O Corpo Clínico deliberará através de Assembléias para a exclusão de membros, quando serão exigidos 2/3 dos votos."

O Código de Ética Médica, em seu Art. 142, obriga o médico a "acatar e respeitar os Acórdãos e Resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina".

O CREMESP, em consulta n16.100/00, assim se pronunciou:

"O termo Diretor Clínico é de criação dos Conselhos de Medicina, visando a supervisão da prática médica nos estabelecimentos de saúde, de forma a que essa prática se desenvolvesse dentro dos preceitos da ética médica.

Difere ele do Diretor Técnico a que alude o Decreto n20.931/32, que se apresenta como o responsável pelo cumprimento das disposições legais e regulamentadoras; o Diretor Técnico está mais ligado à administração e o Diretor Clínico está mais ligado ao Corpo Clínico".

 

DA CONCLUSÃO

Pelo exposto, em tese, o Secretário de Saúde não pode destituir do cargo o Diretor Clínico eleito, pois é competência exclusiva da assembléia dos médicos integrantes do Corpo Clínico. Assim, a designação de Diretor Clínico sem a deliberação dos membros do Corpo Clínico constitui ilícito ético, porquanto se remete ao Diretor Técnico por ser sua atribuição zelar pelo cumprimento das normas e regulamentos, inclusas Resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. O profissional médico não eleito que o substituir insurge-se contra o art. 142 do C.E.M., por descumprir Resolução do Conselho Federal de Medicina.

Vários hospitais públicos da administração direta não têm em seu organograma a figura do Diretor Clínico. No entanto, as Resoluções citadas devem ser aplicadas, indiferentemente, a todas as instituições prestadoras de assistência médica, não se excluindo hospitais públicos. Portanto, independente do fato destes preverem, ou não, em seu organograma, o cargo de Diretor Clínico, este deve existir com as prerrogativas definidas no art. 3 da Resolução CFM n 1.342/91.

O Diretor Clínico é o representante do Corpo Clínico e não da instituição, devendo ser eleito diretamente pelos médicos que o integram, a quem compete coordenar o Corpo Clínico, zelar pelo cumprimento de seu Regimento Interno e supervisionar a prática médica. Seus Direitos e Deveres devem estar claramente expressos nesse regimento.

O Diretor Técnico é cargo de confiança da administração do hospital, não sendo prevista eleição, a quem compete prover os meios indispensáveis ao exercício da medicina e zelar pelo cumprimento das normas legais e éticas, não podendo ser ocupado por profissional não habilitado para exercer atividade médica.

Respostas aos quesitos:

1) Não. Por ser competência exclusiva da Assembléia Geral do Corpo Clínico, na forma regimental (Res. CFM No 1.124/83 e Res. CFM N 1.481/97).

2) Os Direitos e Deveres do Diretor Clínico, devem estar expressos no Regimento Interno do Corpo Clínico ( Res. CFM N 1.481/97).

3) Não. Por infração ao Art. 142 do C.E.M. .

4) Não. Conforme preceituam o art. 28 do Decreto N 20.931/32, a Res. CFM N 1.342/91 e a Res. CFM N1.481/97.

 

Este é o Parecer, s. m. j.

 

Fortaleza Ce, 30 de Junho de 2003.

 

Dr. José Albertino Souza
 Conselheiro Relator