PARECER CREMEC N 21/2003
14/07/2003

PROCESSO: CONSULTA Protocolo No. 2640/03
ASSUNTO
: Plano de Saúde x Autonomia do profissional médico
INTERESSADO
: DR. FRANCISCO VIRGÍLIO CRUZ DOURADO
PARECERISTA
: Cons. Lino Antonio Cavalcanti Holanda

Ementa: é prerrogativa do médico escolher o melhor procedimento terapêutico para o paciente, assumindo toda a responsabilidade, desde que seja aceito pelo mesmo, não podendo haver interferência de terceiros.

DA CONSULTA

O Dr. Virgílio Dourado solicitou parecer deste Conselho sobre negativa do plano de saúde Amil, no qual é credenciado para Ginecologia e Obstetrícia e Cirurgia Geral, de uma autorização de uma vídeo-histeroscopia a ser realizada em uma paciente, tendo como justificativa que o Dr. Virgílio não estava habilitado para tal procedimento, com titulação para histeroscopia concedido pela FEBRASGO.

LEGISLAÇÃO SOBRE O ASSUNTO

Constituição Federal: A carta magna preserva, em seu artigo 5, XIII, que o exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão é livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A Lei 3268, de 30 de setembro de 1957, reza que o médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina pode praticar todos os atos próprios da profissão. A sua competência é jurídica e não pode ser restringida.

No Código de Ética Médica, encontramos:

Art. 2 - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá  agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.

Art. 5 - O médico deve aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente.

Art. 8 - O médico não pode, em qualquer circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho.

Art. 21 - É direito do médico: Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País.

PARECER

Deslizando desde a constituição brasileira, passando pela Lei que regulamenta o Conselho, e indo ao Código de Ética, não se encontra nenhum indicativo de que o médico legalmente habilitado tenha que ser especialista a fim de desenvolver determinado ato médico ou uso de técnica especializada. O médico tem plena autonomia, desde que não ultrapasse o seu limite demarcado pela imprudência ou imperícia. Isto implica que é necessário que o médico tenha consciência e saiba o que vai realizar, respondendo por seus atos. Invoco uma pérola de tese defendida no Parecer CFM n 08/96, do ilustre conselheiro Dr. Edson Andrade, quando diz: "nenhum especialista possui exclusividade na realização de qualquer ato médico. O título de especialista é apenas um presuntivo de um 'plus' de conhecimento em uma determinada área da ciência médica". Alega que "o conhecimento médico é usufruto da sociedade, podendo dele fazer uso o médico que estiver habilitado ou capacitado. Um título de especialista é apenas uma presunção desta capacitação, posto que a habilitação já está contida no próprio diploma médico".

É triste e reprovável quando uma instituição nega um procedimento técnico benéfico ao paciente, quando é obrigação do médico escolher o que melhor existe em benefício do mesmo e para isto necessariamente não é obrigado a ser especialista.

Pode um corpo clínico de entidades prestadoras de assistência médica, quando dirigido por diretrizes feitas pelo CFM, restringir sua prática às áreas às quais o médico foi admitido, numa tentativa de organizar a distribuição de trabalho, exceto em situações de emergência, o que foge totalmente ao caso exposto, pois o médico é credenciado em uma área que vai atuar utilizando-se apenas de uma técnica reconhecida pela sociedade científica e que o mesmo acha-se apto a realizar.

Em relação a essa modalidade de tratamento por vídeo-cirurgia, é uma área de atuação, abrangendo todas as especialidades cirúrgicas, já que passa a ser benéfica ao paciente e deve ser estimulada e não bloqueada, exceto quando a relação custo benefício não seja evidente.

CONCLUSÃO

É inaceitável a negação de autorização, por qualquer entidade prestadora de serviço, da vídeo-histeroscopia, quando adequadamente indicada pelo médico que se acha capacitado para realizá-la, independentemente de titulações.

 

Fortaleza, 14 de Julho de 2003

 

Cons. Lino Antonio Cavalcanti Holanda
Cons. Parecerista