PARECER CREMEC 22/2003
30/06/03


PROCESSO-CONSULTA:
Protocolo n 1806/03
ASSUNTO:
Recusa de Atestado Médico
INTERESSADO:
Dra. Ildikó Asztalos Teixeira
PARECERISTA :
Dr. Antônio de Pádua de Farias Moreira

 

EMENTA: O ATESTADO MÉDICO É DOCUMENTO CONSIDERADO VÁLIDO QUANDO EMITIDO POR PROFISSIONAL MÉDICO HABILITADO.

DA CONSULTA

            A médica Ildikó Asztalos Teixeira, por meio de e-mail protocolado neste Conselho sob o n 1806/03, esclarece que na empresa onde está locada como médica do Trabalho estão criando uma Ordem de Serviço que determinará o recebimento de atestados somente quando fornecidos pelos médicos da empresa, recusando, dessa forma, atestados fornecidos por outros colegas. A empresa alega que a referida recusa dar-se-á somente na via administrativa, sem passar pelo Setor Médico, mas somente pelos Recursos Humanos.

            Assim, solicita informações no sentido de sua responsabilidade enquanto médica pela recusa de atestados externos.

            Instada a se manifestar, esta Assessoria passa a expor:

DO PARECER

            Ab initio, deve-se ressaltar a presunção de validade e idoneidade sempre atribuídas ao atestado médico, até que se prove o contrário. Dessa forma, não deve este a priori ser recusado, eis que, durante o procedimento do médico que o forneceu, também estarão presumidas a lisura e a perícia técnica deste profissional.

            À luz da Lei n 605/49, pode-se afirmar com exatidão que para o empregado ou funcionário comprovarem doença e impossibilidade para o trabalho, basta a apresentação do atestado médico devidamente fornecido por profissional de algumas das instituições dispostas no art. 6, 2 da referida Lei, in verbis:

"Art. 6 - omisses

2 - A doença será comprovada mediante atestado médico do INPS, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do serviço social do comércio ou da indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço da repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha."

 

            Destarte, para que o atestado médico seja efetivamente válido, deve ser emitido por médico legalmente habilitado, revestido de lisura e perícia e, ainda, estar em conformidade com as especificações dispostas no 2 do art. 6 da Lei 605/49.

            Ademais, o paciente possui o direito de escolher o profissional de sua confiança para cuidar de sua saúde. Para que seja contestada a veracidade do atestado emitido por outro médico que não pertença ao quadro da empresa, é necessária a constituição de uma Junta Médica a fim de periciar o paciente.

            No que tange ao segundo ponto da indagação da requerente, é certo que não poderá ser responsabilizada eticamente quando da recusa de atestado emitido por médico alheio à empresa, eis que tal decisão (de acordo com a informação transmitida no ofício) far-se-á somente por via administrativa, não comprometendo o Setor Médico da referida empresa. De tal modo, a requerente não poderá arcar com as consequências de um ato que não praticou no exercício de sua profissão.

  DA CONCLUSÃO

            Diante de todo o exposto, esta Assessoria pronuncia-se no sentido de que, para a contestação de atestado emitido por médico que não seja da empresa, é necessária a averiguação das informações contidas no documento por uma Junta Médica. Acerca da responsabilidade pela recusa do atestado, esta não recairá sobre o profissional médico da empresa se este não manteve qualquer ligação com o indeferimento do documento.

            É o Parecer, s.m.j.

            Fortaleza, 30 de junho de 2003.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA
ASSESSOR JURÍDICO CREMEC

 

CAMILA LIMA CHAVES
ESTAGIÁRIA JURÍDICA