PARECER CREMEC N 23/2003
25/08/03

PROTOCOLO: 2790/03
ASSUNTO:
Triagem clínica cirúrgica (Atribuição)
PARECERISTA :
Dr. Antônio de Pádua de Farias Moreira

 

EMENTA: A TRIAGEM CLÍNICA CIRÚRGICA É ATO EXCLUSIVAMENTE MÉDICO.

 

DA CONSULTA

 

            O Dr. Etenir Leitão, Diretor Clínico do Hospital Distrital Gonzaga Mota José Walter solicita parecer sobre a competência do Para-médico e auxiliares de enfermagem em submeter pacientes à triagem clínica cirúrgica.
             A Presidência solicita a nossa audiência o que nos faz tecer os seguintes comentários.

 

DO PARECER

            Inicialmente devemos nos debruçar no conceito de ato de médico que, na mais atual doutrina que também pode ser denominado procedimento médico ou procedimento técnico específico de profissional da medicina, é a ação ou procedimento profissional praticado por um médico com os objetivos gerais de prestar assistência médica, investigar as enfermidades ou a condição de enfermo ou ensinar disciplinas médicas.

            O exercício dos atos médicos é função privativa de quem é formado em medicina em estabelecimento educacional oficial ou oficialmente reconhecido, estando devidamente capacitado e esteja habilitado pelo Conselho Regional de Medicina do seu Estado.

            Não existe a possibilidade de alguém ser "meio-médico". Não se pode ser um pedaço de médico. Se o profissional não preenche os requisitos acima, não pode praticar o ato tido como médico.

            Tomaremos por base, para os argumentos que passaremos a apresentar, a exposição de motivos anexa à Resolução 1.627/2001, do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre o ato médico.

            Os atos médicos podem ser privativos de profissional médico ou podem ser compartilhados com outros profissionais, caso a legislação que regulamentou esta profissão assim o determine.

            Nem sempre os atos médicos se restringem à realização de procedimentos médicos mais conhecidos como tal. Os atos médicos não incluem apenas os procedimentos exclusivamente médicos ou privativos de médicos, mas os atos ou procedimentos tipicamente médicos que podem ser compartilhados com outros profissionais, em virtude de sua natureza ou de definição legal. Atos tipicamente médicos, mas não exclusivos da medicina, podem ser compartilhados com agentes de outras profissões.

            Dentre os atos tipicamente médicos, mas que podem ser compartilhados com agentes de outras profissões, temos :

    1. Realização de atos profiláticos de enfermidade ou procedimentos higiênicos que possam ser ou vir a ser fomentadores de bem-estar individual ou coletivo.

    2. Realização de procedimentos profiláticos ou reabilitadores que não impliquem em diagnósticar enfermidades ou realizar procedimentos terapêuticos e procedimentos diagnósticos.

    3. Realização de exames subsidiários complementares do diagnóstico médico, nos termos da lei.

 

            De outra forma, temos os procedimentos profissionais privativos dos médicos, que são :

    1. Diagnóstico de enfermidades e indicação e realização de procedimentos terapêuticos e diagnósticos em enfermos;

    2. Elaboração da história clínica (história da doença e anamnese), relatórios de exames e os respectivos laudos;

    3. Execução e solicitação de exames físicos, psíquicos e complementares visando ao diagnóstico de enfermidades ou ao acompanhamento terapêutico;

    4. Pedido, indicação, realização ou execução, interpretação, laudos e valorização de exames principais, subsidiários e complementares ou quaisquer outros procedimentos distintos ao diagnósticos médico, para os quais os médicos estejam devidamente capacitados e habilitados;

    5. Realização de procedimentos clínicos, cirúrgicos ou quaisquer outros com finalidade diagnóstica, profilática, terapêutica ou de reabilitação que impliquem em algum procedimento diagnóstico ou terapêutico;

    6. Realização de perícias administrativas, cíveis ou penais em sua área de competência;

    7. Acompanhamento, assessoria, avaliação e controle de assistência aos enfermos padecentes de qualquer enfermidade.

    8. Indicação e execução de medidas de reabilitação em pessoas prejudicadas por enfermidades;

    9. Exercer a direção de serviços médicos;

    10. Planejamento, execução, controle, supervisão e auditoria de serviços médico-sanitários oficiais ou privados;

    11. Ensinar as disciplinas médicas ou outras matérias relacionadas com sua atividade profissional.

            A lei, ao estabelecer uma profissão, deve explicitar quais atos típicos a ela inerentes devem ser compartilhados com outras atividades profissionais e quais são aqueles que devem ser realizadas unicamente por seus agentes.

            Remetendo-nos à lei n 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, o artigo 13 da citada lei preconiza que :

Art. 13 - O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente:

a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas;

b) executar ações de tratamento simples;

c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;

d) participar da equipe de saúde.

            Conforme se observa na lei em destaque, no que se refere ao auxiliar de enfermagem, este não tem atribuição no que concerne a submeter pacientes à triagem clínica cirúrgica.

            Direcionando-se ao profissional para-médico, este serviço já existe a mas de dez anos, no entanto, referida atividade convive com a falta de regulamentação específica e as atribuições desta profissão estão intimamente ligadas à necessidade de primeiros-socorros e salvamento básico, ou seja, não existe qualquer legislação a nível Federal, Estadual ou Municipal que estabeleça de forma precisa as atribuições deste profissional e muito menos lhe autoriza submeter os pacientes a triagem clínica cirúrgica, até mesmo por falta de conhecimentos técnicos abrangentes.

DA CONCLUSÃO

            De tudo o que foi exposto, conclui-se que os profissionais com atividade de auxiliar de enfermagem ou de para-médico não estão aptos à realização de triagem clínica ou indicação de casos cirúrgicos, por falta de amparo legal, bem como por serem desprovidos de conhecimentos técnicos, além de estarem tais atos dentro da competência exclusiva dos médicos.

            É o Parecer, s.m.j.

            Fortaleza, 25 de agosto de 2003.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA
ASSESSOR JURÍDICO CREMEC