PARECER CREMEC N 24/2003
06/10/03

 

PROCESSO-CONSULTA: Protocolo CREMEC N 1.373/03
INTERESSADO: Dra. MARIA LÚCIA MESQUITA FURTADO.
ASSUNTO: ATOS ANESTÉSICOS SIMULTÂNEOS.
PARECERISTA: CONS. JOSÉ ALBERTINO SOUZA

 

EMENTA: 1) A realização simultânea de anestesias em pacientes distintos fere a Ética Médica.

2) É vedado ao médico utilizar-se de sua posição hierárquica para impor que seus subordinados atuem descumprindo os princípios éticos.

3) É dever do Diretor Técnico da Instituição de Saúde prover as condições mínimas para o ato anestésico-cirúrgico, dirigindo-se ao Gestor de Saúde na impossibilidade de fazê-lo, e, se necessário, ao Conselho Regional de Medicina.

DA CONSULTA

 

Fui designado por este Egrégio Conselho para emitir Parecer Ético a respeito de solicitação da Dra. Maria Lúcia Mesquita Furtado CREMEC 5.046, sobre a seguinte situação:

"Um hospital de porte secundário, situado em Fortaleza, realiza, durante o dia, procedimentos cirúrgicos de urgência e também eletivos. No entanto, para a realização desses procedimentos, só dispõe de um anestesiologista para cada 12 horas de plantão. Dentro deste contexto gostaria de simular a seguinte situação: quando ocorrer uma emergência cirúrgica, estando o anestesiologista em um procedimento eletivo, o que deve ser feito?

1- Mandar aguardar o "procedimento cirúrgico de emergência" até concluir o

procedimento eletivo?

2- Realizar simultaneamente "as duas anestesias", em virtude do caráter

emergencial de uma delas?

3- Contratar/disponibilizar mais um anestesiologista para compor a equipe?

OBS: deve ser lembrado que, neste hospital, em alguns dias da semana, já existem dois profissionais da anestesiologia para estes procedimentos."

 

DO PARECER

 

De início, abordarei os artigos do Código de Ética Médica (CEM) que envolvem a questão :

"Art. 2 - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.

Art. 4 - Ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão.

Art. 8 - O médico não pode, em qualquer circunstância, ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho.

Art. 17 - O médico investido em função de direção tem o dever de assegurar as condições mínimas para o desempenho ético-profissional da Medicina.

 

É vedado ao médico:

Art. 29 - Praticar atos profissionais danosos ao paciente, que possam ser caracterizados como imperícia, imprudência ou negligência.

Art. 61 - Abandonar paciente sob seus cuidados.

Art. 85 Utilizar-se de sua posição hierárquica para impedir que seus subordinados atuem dentro dos princípios éticos.

 

Art. 142 - O médico está obrigado a acatar e respeitar os Acórdãos e Resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina."

A Res. CFM n 1.363/93, determina aos médicos que praticam anestesia que :

"I - ..................................

II Para conduzir as anestesias gerais ou regionais com segurança, assim como manter a vigilância permanente ao paciente anestesiado durante o ato operatório, o médico anestesista deve estar sempre junto ao paciente;

III - ..................................

IV É ato atentatório à Ética Médica a realização simultânea de anestesias em pacientes distintos pelo mesmo profissional, ainda que seja no mesmo ambiente cirúrgico;

V Todas as conseqüências decorrentes do ato anestésico são da responsabilidade direta e pessoal do médico anestesista;

VI Para a prática da anestesia deve o médico anestesista avaliar previamente as situações de segurança do ambiente hospitalar, somente praticando o ato anestésico se estiverem asseguradas as condições mínimas para a sua realização, cabendo ao Diretor Técnico da instituição garantir tais condições."

O Conselho Federal de Medicina em Parecer n 55/99, esclarece, em sua conclusão, que o Gestor de Saúde tem "o compromisso moral, social e constitucional de dotar a rede sob sua responsabilidade de requisitos mínimos para a adequada assistência a saúde", no que obviamente se inclui as condições mínimas de atendimento anestésico-cirúrgico.

O CREMEC se pronunciou sobre assunto semelhante em Parecer n 26/01 da lavra do ilustre conselheiro anestesiologista, Dr. Glauco Kleming Florêncio da Cunha, com a seguinte Ementa: "O anestesiologista de plantão em emergência deve estar disponível para dar cobertura aos casos de urgência e emergência que cheguem ao hospital necessitando dos cuidados de um especialista em anestesia...".

Portanto, o médico no exercício da profissão deve observar os dispositivos do Código de Ética Médica (CEM), os quais determinam em seus princípios fundamentais, que o médico deve agir com o máximo de zelo e o melhor da sua capacidade profissional (Art. 2 ), zelar pelo perfeito desempenho ético da medicina (Art. 4) e exercê-la com ampla autonomia, evitando que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho (Art. 8 ).

O médico anestesiologista, escalado em plantão de emergência, não pode assumir a realização de anestesia em paciente submetido a procedimento eletivo, podendo ser responsabilizado por algum dano a um paciente que porventura necessite de seus cuidados no setor de emergência. A Direção da Instituição ou sua chefia imediata, não pode designá-lo para esse procedimento, pois estará impedindo que o mesmo atue seguindo as normas éticas (Art. 85).

Por outro lado, a realização concomitante de anestesias, em pacientes distintos, eletivos ou de urgência, fere, além dos princípios éticos fundamentais da profissão, os artigos 61 (abandonar paciente sob os seus cuidados) e 142 (descumprir resolução do CFM). Além disso, é um dos caminhos para responsabilização por má prática prevista no artigo 29.

O médico anestesiologista, atento a esses dispositivos éticos, tem o dever de exigir do Diretor Técnico a adequação das condições seguras para a prática de anestesia, que por sua vez deve remeter-se ao Gestor de Saúde na impossibilidade de fazê-lo (Art. 17 do CEM).

 

DA CONCLUSÃO

Respostas aos quesitos :

Com relação às duas primeiras perguntas formuladas, em ambas as situações, o médico anestesiologista poderá ser responsabilizado por ilícito ético, pois é vedado ao médico assumir a realização de ato anestésico eletivo, quando em plantão de emergência.

Quanto ao terceiro quesito, compete ao Diretor Técnico da instituição prover as condições mínimas para o ato anestésico-cirúrgico, sendo sua responsabilidade avaliar a necessidade de contratação ou disponibilização de mais profissionais anestesiologistas.

 

Este é o Parecer, s. m. j.

 

Fortaleza Ce, 06 de outubro de 2003.

 

Dr. José Albertino Souza
Conselheiro Relator