PARECER CREMEC N 25/2003
10/11/03

 

PROCESSO-CONSULTA: Protocolo CREMEC No 4.190/03
INTERESSADO: Comissão de Ética do H.R.D.L.V.
ASSUNTO: Solicitação de exames radiológicos por fisioterapeutas
PARECERISTA: CONS. JOSÉ ALBERTINO SOUZA

 

EMENTA: A solicitação de exames radiológicos com finalidade diagnóstica ou acompanhamento terapêutico é ato privativo de profissionais médicos e odontólogos, estes na sua área restrita de atuação.

DA CONSULTA

A Comissão de Ética do Hospital Regional Deoclécio Lima Verde, de Limoeiro do Norte, solicita parecer deste Egrégio Conselho sobre o assunto: "Interface médico x fisioterapeuta, quanto a solicitação de exames radiológicos." Designado para este fim, passo a expor:

DO PARECER

A Resolução CFM n 1.627/01, que define o ato profissional de médico, considera em seu anexo que: "Os atos médicos podem ser privativos de profissional médico ou podem ser compartilhados com outros profissionais, caso a legislação que regulamentou aquela profissão assim o determine. No entanto, mesmo que alguns atos profissionais médicos possam ser compartilhados com agentes de outra profissões, nenhum deles lhe pode ser negado ou restrito." Esclarece ainda que estão dentre os procedimentos profissionais privativos dos médicos: "execução e solicitação de exames físicos, psíquicos e complementares visando ao diagnóstico de enfermidades ou ao acompanhamento terapêutico."

"A solicitação de exames complementares só pode ser feita por médico, porque é complementação do exame clínico, portanto, parte integrante do diagnóstico médico, o qual somente pode ser realizado por profissional legalmente habilitado (Art. 17 da Lei 3.268 de 30 de setembro de 1957), respeitada, todavia, a legislação que regula a atividade dos odontólogos". (Parecer CFM no 21/85).

O DECRETO LEI No.938/69, que dispõe sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, em seu art. 3 diz: "É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar , desenvolver e conservar a capacidade física do paciente". Portanto, este profissional está autorizado legalmente a executar as atividades que lhe são próprias, ou seja, executar métodos e técnicas de fisioterapia, não existindo, no citado dispositivo legal, autorização para diagnóstico de enfermidades, prescrição de tratamentos ou solicitação de exames complementares.

Nesse sentido, o TRF da 4a Região confirmou jurisprudência já pacificada em acórdão publicado no Diário da Justiça No 119 - Seção 2, de 25 de junho de 2003, página 698, na Apelação Cível No 97.04.39507-8/RS:

"EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA. FUNCIONAMENTO CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS FISIATRAS, ORTOPEDISTAS OU TRAUMATOLOGISTAS. EXIGÊNCIA DE SECRETARIA DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI NO 938/69.

    1. Omisses
    2. Omisses
    3. Omisses
    4. Omisses
    5. Nos termos da legislação que regula a matéria Decreto-lei no 938/69 e Lei no 6.316/75, os profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional estão habilitados, tão somente, a executar os métodos e técnicas indicados pelos médicos especializados, de acordo com a área afetada que necessite de recuperação, sendo-lhes vedado fazer o diagnóstico e indicar o tratamento a ser realizado, atividade esta reservada aos profissionais da medicina." (grifo nosso)

O CFM, em Parecer No 27/97, em sua ementa, considera que "Comete falta ética o médico que aceitar realizar exame radiológico não solicitado por médico," por entender que exames radiológicos só podem ser requisitados por médico, eis que sempre visam firmar ou infirmar uma hipótese diagnóstica. Como se sabe, as decisões proferidas na ementa de um parecer ético, aprovado em Plenário, são normativas, passando a valer para situações semelhantes, salvo um novo entendimento com revogação do anterior, o que é capitulado no artigo 45 do Código de Ética Médica, que veda ao profissional médico: "deixar de cumprir, sem justificativa, as normas emanadas do Conselho Federal e Regionais de Medicina...".

O art. 18 do Código de Ética Médica define que: "as relações do médico com os demais profissionais em exercício na área de saúde devem basear-se no respeito mútuo, na liberdade e independência profissional de cada um, buscando sempre o interesse e o bem-estar do paciente."

Portanto, devemos valorizar o trabalho de cada profissional, estimulando o respeito mútuo e a soma de esforços em benefício da saúde individual ou coletiva, mas não permitindo que, nesta interação, atos privativos de uma profissão sejam exercidos por membros de uma outra, opinião esta já emitida em Parecer CREMEC n 21/02.

DA CONCLUSÃO

Pelo exposto, a solicitação de exames radiológicos com finalidade diagnóstica ou acompanhamento terapêutico é ato privativo de profissionais médicos e odontólogos, estes na sua área restrita de atuação, sendo vedado ao médico aceitar realizá-los quando solicitados por outros profissionais.

 

Este é o Parecer, s. m. j.

 

Fortaleza Ce, 10 de novembro de 2003.

 

Dr. José Albertino Souza
Conselheiro Relator