PARECER CREMEC N 01/2004
26/01/2004

ASSUNTO: Apreciação do Projeto de Lei que dispõe sobre "Procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em serviços de urgência e emergência públicos e privados, bem como da rede básica de atendimento, no município de Juazeiro do Norte e adota outras providências"
RELATORA
: Conselheira Valeria Goes Ferreira Pinheiro
EMENTA:
Constitui objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, a violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados (Lei Federal n 10.778, de 24/11/2003)

PARECER CREMEC N 02/2004
01/03/2004

ASSUNTO: Interferência de oficiais superiores não médicos no trabalho do médico militar.
PARECERISTA:
Cons. Helvécio Neves Feitosa
EMENTA: o médico militar, ao sofrer interferência na prática médica por parte de oficiais superiores não médicos, jamais poderá agir ou deixar de agir de forma a prejudicar a saúde ou colocar em risco a vida do paciente, o qual constitui-se em alvo de toda a sua atenção, podendo até mesmo descumprir ordens se estiver convencido de que estas poderão causar prejuízo a pacientes sob os seus cuidados.

PARECER CREMEC N 03/2004
15/03/2004

ASSUNTO: Cirurgiões Gerais atendendo as intercorrências cirúrgicas de urgência e/ou emergência em Unidade de Terapia Intensiva e Enfermaria Pediátrica
PARECERISTA
: Cons. Lino Antonio Cavalcanti Holanda
EMENTA
A UTI neonatal necessita, para bem funcionar, do suporte de cirurgiões pediátricos. Os cirurgiões gerais, com treinamento adequado, podem atender as intercorrências cirúrgicas de urgência e/ou emergência em UTI neonatal e enfermaria pediátrica.

PARECER CREMEC N 04/2004
22/03/2004

ASSUNTO: Autonomia do médico assistente.
PARECERISTAS:
Cons. Izabela Maria Parente Banhos
                                 Cons. Helvécio Neves Feitosa

EMENTA: a interferência de Plano de Saúde e/ou do médico auditor na conduta de médico assistente caracterizam infringência aos artigos 16, 81 e 121 do CEM, bem como ao artigo 8 da Resolução CFM 1.214/2001, salvo em situação de indiscutível conveniência para o paciente.

PARECER CREMEC N 05/2004
05/04/2004

ASSUNTO Se o Anestesista pode anestesiar um paciente sem a presença do cirurgião no centro cirúrgico ou sem a autorização prévia do cirurgião.
RELATOR:
Dr. Ivan de Araújo Moura Fé
EMENTA O anestesista só deve anestesiar o paciente após entendimento com o cirurgião, o qual se obriga a estar no centro cirúrgico ou, pelo menos, no hospital, disponível e ciente do ato cirúrgico a ser realizado.

PARECER CREMEC N 06/2004
12/04/2004

ASSUNTO - Necessidade ou não de elaboração de prontuário ou ficha clínica quando do preenchimento de declaração de óbito de paciente que morre em domicílio, sem assistência médica.
RELATOR:
Dr. Ivan de Araújo Moura Fé
EMENTA É recomendável a elaboração de ficha clínica de registro de atendimento médico, em caso de óbito ocorrido em domicílio, sem assistência médica.

PARECER CREMEC N 07/2004
12/04/2004

ASSUNTO: obrigatoriedade de registro em conselho de fiscalização e pagamento de anuidades.
RELATOR :
Dr. Antônio de Pádua de Farias Moreira
EMENTA: O critério definidor para registro de empresas nos Conselhos de Fiscalização é a atividade básica, o que gera em conseqüência a obrigatoriedade de pagamento das anuidades, que têm natureza tributária.

PARECER CREMEC N 08/2004
26/04/2004

ASSUNTO: esterilização feminina
RELATOR:
Cons. Helvécio Neves Feitosa
EMENTA: a laqueadura tubária em paciente hígida, no momento do parto cesárea por indicação fetal, fere a legislação vigente (Art. 10 da Lei 9.263/96 e Art. 4, inciso IV, parágrafo único, da Portaria SAS/MS no 48/99) e constitui-se em ilícito ético, por ferir os Arts. 21, 42 e 43 do Código de Ética Médica, exceto nos casos de cesarianas sucessivas anteriores.

PARECER CREMEC N 09/2004
10/05/2004

ASSUNTO: Solicitação de auditoria médica por parte de convênio para liberação de guia de cirurgia e imposição de urodinâmica como pré-condição para a cirurgia de incontinência urinária
RELATOR:
Cons. Lúcio Flávio Gonzaga Silva

EMENTA: A auditoria médica é uma atividade legítima e necessária. O que não se permite é a interferência injustificada do auditor sobre a conduta do médico que assiste o paciente

PARECER CREMEC N 10/2004
17/05/2004

ASSUNTO: Colocação de carimbo em receita, e CID em atestados médicos
PARECERISTA:
Cons. José Albertino Souza
EMENTA: A utilização de carimbo do médico em receita é opcional, pois não há obrigatoriedade legal ou ética. O que se exige é a assinatura com identificação clara do profissional e seu respectivo CRM.
A colocação de CID nos atestados médicos deve ter autorização expressa do paciente, na ausência do dever legal ou justa causa.

PARECER CREMEC N. 11/2004
24/05/2004

ASSUNTO - Produtividade: aspectos éticos
RELATOR:
Cons. Marcelo Coelho Parahyba

EMENTA: A remuneração médica deve preservar a eqüidade entre os que exercem funções semelhantes, com cargas horárias semelhantes.

PARECER CREMEC N 12/2004
07/06/2004

ASSUNTO: auditoria e o uso do carimbo nas evoluções e prescrições médicas.
PARECERISTA:
Dr. Antônio de Pádua de Farias Moreira
EMENTA: A assinatura e o número do CRM do médico assistente são obrigatórios no prontuário. Não compete ao médico, na função de auditor, a aplicação de quaisquer medidas punitivas ao médico assistente ou instituição de saúde, cabendo-lhe somente recomendar as medidas corretivas em seu relatório.

PARECER CREMEC N 13/2004
07/06/2004

ASSUNTO: informações contidas em prontuários (liberação para fins de reformas, aposentadorias, etc.)
RELATOR:
Dr. Antônio de Pádua de Farias Moreira

EMENTA: a liberação de informações contidas em prontuários só poderá ser feita com a expressa autorização do paciente e para fins de interesse deste, exceto nos casos de dever legal ou justa causa.

PARECER CREMEC N. 14/2004
28/06/2004

ASSUNTO: Atestado médico para abono de falta ao trabalho.
RELATOR:
Conselheiro Rafael Dias Marques Nogueira
EMENTA - O atestado médico, para abono de falta ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei. O médico de empresa ou de junta de saúde pública a priori deve aceitar atestados de médicos particulares, quando utilizados para este fim. Em caso de indícios de favorecimento ou falsidade em sua elaboração, deverá encaminhar ao CRM para tomar as devidas providências.

PARECER CREMEC N. 15/2004
28/06/2004

ASSUNTO: Atestado Médico.
RELATOR
: Roberto da Justa Pires Neto
 
EMENTA: Atestado médico é direito inquestionável do paciente. O médico somente deverá emitir atestado se existirem condições adequadas para o atendimento e registro.

PARECER CREMEC N. 16/2004
17/07/2004

ASSUNTO Solicitação e realização de exames pelo médico assistente
RELATOR
Dr. Lino Antonio Cavalcanti Holanda

EMENTA O médico que solicita e realiza exames ecográficos, buscando utilizar o melhor de sua capacidade e do progresso científico em benefício dos seus pacientes, sem cobrar pelos exames nem anunciar especialidade na qual não é registrado, não comete falta ética.

PARECER CREMEC N. 17/2004
30/08/2004

ASSUNTO: Uso da Terapia Fotodinâmica (PDT) no Tratamento da Membrana Neovascular Subretiniana MNSR
PARECERISTA
: Câmara Técnica de Oftalmologia

PARECER CREMEC N. 18/2004
30/08/2004

ASSUNTO: Oxigenoterapia Hiperbárica
RELATOR
: Câmara Técnica de Cirurgia Vascular
EMENTA - A Oxigenoterapia Hiperbárica é ainda considerada um método experimental no tratamento de doenças vasculares; no entanto a resolução do C. F. M. n 1457/95 afirma que pode ser usada em casos bem selecionados de Isquemias Agudas Traumáticas e ulcerações refratárias aos diferentes tratamentos convencionais.

PARECER CREMEC N 19/2004
13/09/2004

ASSUNTO: Cirurgia para correção de Ceratocone com implante de Anel de Ferrara
PARECERISTA: Câmara Técnica de Oftalmologia
EMENTA: A Resolução n 1.622/2001 do Conselho Federal de Medicina-CFM, no art. 2 inciso II, mantém como experimentais os Implantes intracorneanos e esclerais.

PARECER CREMEC N. 20/2004
20/09/2004

ASSUNTO: Divulgação de Especialidades em publicação de Plano de Saúde
RELATORES
: Conselheiro Márcio Uetti Fernandes Oliveira
                          Conselheira Valéria Góes Ferreira Pinheiro
EMENTA -
O médico só poderá fazer divulgação e anúncio de até duas especialidades e/ou áreas de atuação. O modo de figuração na publicação de Planos de Saúde deve ser pactuado entre o plano e o interessado, desde que não entrem em conflito com as Resoluções do Conselho Federal de Medicina.

PARECER CREMEC N. 21/2004
27/09/2004

ASSUNTO: Prescrição de Albendazol
PARECERISTA:
Câmara Técnica de Pediatria
EMENTA: O albendazol é um anti-helmíntico indicado para adultos e crianças acima de dois anos de idade, em dose única diária de 400mg por via oral, podendo ser prescrito por três dias consecutivos a critério médico. A dose máxima diária na literatura atual é de 800mg por dia.

PARECER CREMEC N. 22/2004
27/09/2004

ASSUNTO: Transporte Inter-Hospitalar de Pacientes.
RELATOR:
Cons. Helvécio Neves Feitosa
EMENTA: o médico, ao proceder transferência inter-hospitalar de pacientes, deverá obedecer às normas estabelecidas pela Resolução no 1.672/2003. Os diretores técnicos das instituições de saúde, inclusive os dos serviços de atendimento pré-hospitalar, serão responsáveis pela efetiva aplicação das referidas normas.

PARECER CREMEC N 23/2004
27/09/2004

ASSUNTO Diretor Clínico e Diretor Técnico de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/Emergência Pré-hospitalar
PARECERISTA Cons. Roberto Wagner Bezerra de Araujo

PARECER CREMEC N 24/2004
04/10/2004

ASSUNTO: Condições de trabalho médico.
RELATOR:
Conselheiro Francisco de Assis Clemente
EMENTA: o médico tem o direito de se recusar a trabalhar em condicões que não sejam dignas. A triagem clínica é ato de exclusividade médica.

PARECER CREMEC N 25/2004
04/10/2004

ASSUNTO Atendimento Médico Domiciliar (Home Care)
PARECERISTA
Cons. Glauco Kleming Florêncio da Cunha
EMENTA
Os serviços de atendimentos domiciliares regem-se eticamente pelo Código de Ética Médica, pela resolução CFM 1.668/2003 e por um regimento interno próprio que deve ser homologado pelo Conselho Regional de Medicina de cada Estado. É eticamente inaceitável a existência de cláusulas regimentais que conduzam alterações de serviços e materiais que levem a um aumento da morbidade ou da mortalidade dos pacientes atendidos em domicílio.

PARECER CREMEC N 26/2004
09/10/2004

ASSUNTO Definição de Urgência e Emergência na Apendicite Aguda
RELATOR:
Câmara Técnica de Cirurgia Geral
EMENTA A Resolução CFM 1451/95 define, de forma ampla, Urgência e Emergência; as situações clínicas e/ou cirúrgicas específicas devem ser examinadas à luz dessa concepção geral.

PARECER CREMEC n  27/2004
09/10/04

ASSUNTO: Tempo de Guarda de Peças Anatômicas
PARECERISTA:
Cons. José Albertino Souza
EMENTA: Peças anatômicas (tecidos, membros e órgãos) do ser humano, que não tenham mais valor científico ou legal, e/ou quando não houver requisição prévia pelo paciente ou seus familiares, fazem parte dos Resíduos de Serviços de Saúde RSS, sendo o seu gerenciamento regulamentado pela Resolução RDC N° 33 da ANVISA.

PARECER CREMEC N 28/2004
09/10/2004

ASSUNTO Possibilidade da ocorrência de Paralisia Facial Periférica como seqüela de Septoplastia, Turbinectomia, Amigdalectomia ou Cauterização.
PARECERISTA
Câmara Técnica de Otorrinolaringologia
EMENTA
Cirurgias combinadas: amigdalectomias, septoplastia ou turbinectomia. Cauterização posterior. Pós-operatório tardio. Seqüela. Paralisia periférica. Impossibilidade.

 

PARECER CREMEC N 29/2004
08/11/2004

ASSUNTO Obrigatoriedade de Registro em Conselho de Fiscalização e pagamento de anuidades.
RELATOR
Antônio de Pádua de Farias Moreira
EMENTA
O critério definidor para registro de empresas nos Conselhos de Fiscalização é a atividade básica, o que gera em conseqüência a obrigatoriedade de pagamento das anuidades que têm natureza tributária.

PARECER CREMEC N 030/2004
16/11/2004

ASSUNTO: Envio de cópias de laudos de exames de pacientes para a UNIMED
RELATOR:
Dr. Ivan de Araújo Moura Fé
EMENTA o envio de cópias de laudos de exames complementares de pacientes a cooperativas médicas, planos de saúde ou empresas de seguro-saúde viola o segredo médico.

PARECER CREMEC n 31/2004
16/11/2004

ASSUNTO: Teste Psicotécnico
RELATOR:
Dr. Ivan de Araújo Moura Fé
EMENTA O teste psicotécnico é um método de avaliação psicológica que deve ser elaborado e assinado por psicólogo (Lei Federal 4.119, de 27/08/62). Já o exame psiquiátrico se insere na área de atuação dos médicos.

PARECER CREMEC n 32/2004
16/11/2004

ASSUNTO Isenção de inscrição e anuidade
RELATOR
Antônio de Pádua de Farias Moreira

EMENTA As empresas de direito privado, diferentemente das pessoas jurídicas de direito público, não estão albergadas pelo instituto da imunidade tributária recíproca.