PARECER CREMEC N 01/2004
26/01/2004

 

Processo consulta Protocolo CREMEC 003867 ( 02/09/2003)
Interessado: Vereador Francisco Tarcísio Monteiro Landim
                    Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte - CE
Assunto: Apreciação do Projeto de Lei que dispõe sobre "Procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em serviços de urgência e emergência públicos e privados, bem como da rede básica de atendimento, no município de Juazeiro do Norte e adota outras providências"
Relatora: Conselheira Valeria Goes Ferreira Pinheiro

EMENTA: Constitui objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, a violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados (LEI FEDERAL N 10.778, DE 24/11/2003)

DA CONSULTA:

            Em 2 de setembro de 2003 o Vereador Francisco Tarcísio Monteiro Landim, Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte CE, encaminhou Projeto de Lei, de autoria do vereador Fábio José Cavalcanti Queiróz, tendo como co-autor Manoel Raimundo de Santana Neto, e subscrito pelo Vereador José Tarso Magno Teixeira da Silva, dispondo sobre "Procedimento de Notificação compulsória de violência contra a mulher atendida em serviços de urgência e emergência da rede pública e privada do Município de Juazeiro do Norte Estado do Ceará, em cumprimento ao parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final daquele Poder, a fim de apreciar a opinião deste Conselho de Medicina sobre o mérito da matéria a ser normatizada.

PARECER:

            É dever do Estado e da Sociedade Civil delinear estratégias para combater a violência e a discriminação contra a mulher. Por isso, inicialmente louvamos a iniciativa da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte em legislar sobre assunto que se constitui em preocupação de toda a sociedade.
            Ao setor de saúde cabe acolher as vítimas, buscando minimizar sua dor e evitar outros agravos
            A LEI N 10.778, de 24 de novembro de 2003, sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva e publicada no - D.OU. n. 229, de 25/11/ 2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados, visou atender a necessidade do serviço de saúde, conclamando este a assumir também, como parte de sua responsabilidade, a atenção à mulher em situação de violência, por ser esta uma questão de Saúde Pública. Não há mais dúvida sobre a necessidade emergencial da adoção de um Plano de Ação e de Protocolos específicos na área de saúde para este atendimento. Assim, leis municipais como as do Sr. vereador Fábio José Cavalcanti Queiroz, tendo como co-autor o Sr. Manoel Raimundo de Santana Neto, ambos da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte CE, representam passos importantes de uma grande ação social, e que agora estão respaldados por Lei Federal.
            Analisando especificamente o documento apresentado, observamos que o Sistema de Monitoramento da Violência contra a mulher, no município de Juazeiro do Norte, está previsto para ser montado e gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Art 5, Art 7, Art 9 e Art 10), e não primariamente pela Divisão de Epidemiologia da Secretaria de Saúde do Estado, órgão responsável pela vigilância, controle estatístico e divulgação dos dados dos agravos à saúde no Brasil, conforme estabelecido pela Norma Técnica do Ministério da Saúde para a "Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes" (1998), cuja linha deverá ser mantida na regulamentação da Lei N 10.778, a cargo do Ministério da Saúde.

            Esta norma regulamentar visou subsidiar os serviços de saúde em nível municipal, estadual e federal, na busca de informações técnicas e procedimentos para o atendimento e tratamento das mulheres em situação de violência, e representa um importante mérito dessa iniciativa, pois é dever do Estado fornecer informações e condições necessárias para que os serviços de saúde, através do Sistema Único de Saúde, estendendo-se à rede privada, prestem atendimento às mulheres vítimas de violência. Alicerçados nesse entendimento, sugerimos aos autores do Projeto de Lei considerar a Divisão de Epidemiologia da Secretaria de Saúde como o fluxo normativo das informações em saúde, podendo em segundo momento ser direcionadas à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

SMJ, este é o parecer

 

Valeria Goes Ferreira Pinheiro
Conselheira Relatora

Referências bibliográficas

LEI N 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 - Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, n. 229, 25 nov. 2003. Seção 1, p. 11-12

MINISTÉRIO DA SAÚDE - Norma Técnica para a "Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da   Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes" (1998).