PARECER CREMEC Nş 02/2004
01/03/2004

INTERESSADO: médico militar da Marinha do Brasil
ASSUNTO: interferência de oficiais superiores não médicos no trabalho do médico militar.
PARECERISTA: Cons. HELVÉCIO NEVES FEITOSA

 

EMENTA: o médico militar, ao sofrer interferência na prática médica por parte de oficiais superiores não médicos, jamais poderá agir ou deixar de agir de forma a prejudicar a saúde ou colocar em risco a vida do paciente, o qual constitui-se em alvo de toda a sua atenção, podendo até mesmo descumprir ordens se estiver convencido de que estas poderão causar prejuízo a pacientes sob os seus cuidados.

 

DA CONSULTA

            Médico militar pertencente ao quadro do Serviço de Saúde da Marinha solicita ajuda do CREMEC, nos seguintes termos, in verbis: "sou médico militar desejo saber em que o Conselho pode me ajudar quanto às ordens dadas por militares superiores não médicos que interferem na prática médica, aproveito a oportunidade para elogiar os pareceres e resoluções que recebo e solicitar como proceder para ter este tema descrito para elucidar os colegas".

DO PARECER

            Para que possamos abordar o tema em apreço, julgamos importante fazer um relato histórico das relações institucionais dos Conselhos de Medicina com as Forças Armadas no Brasil.
            No último período em que o nosso País viveu sob regime político de exceção (ditadura militar iniciada em 1964), quando se começou a vislumbrar a abertura política, o poder executivo sancionou a Lei no 6.681/79, ainda vigente, que determina:
            "Art.10 – Os médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos, em serviço ativo nas Forças Armadas, como integrantes dos respectivos Serviços de Saúde, inscrever-se-ão nos Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, de acordo com as disposições dos respectivos Regulamentos, mediante prova que ateste essa condição, fornecida pelos órgãos competentes, dos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Parágrafo único
– A inscrição será efetuada no Conselho Regional sob a jurisdição do qual se achar o local de atividades do médico, cirurgião-dentista ou farmacêutico a que se refere o presente artigo, independente de sindicalização, de imposto sindical e da anuidade prevista no respectivo Regulamento.

            Art. 2o – Nas Carteiras Profissionais a serem expedidas pelos Conselhos Regionais, em nome dos médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos a que se refere o art. 1o desta Lei, constará, além das indicações estatuídas em Lei ou Regulamento, a qualificação "médico-militar", "cirurgião-dentista militar" ou "farmacêutico militar".
            (...)
§ 3o – Os médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos, a que se refere o parágrafo anterior, terão lançada em suas Carteiras Profissionais a qualificação "médico-militar", "cirurgião-dentista militar" ou "farmacêutico militar", e ficarão isentos da sindicalização, do pagamento de imposto sindical e de anuidades (grifo nosso).
            (...)

            Art. 4o – É vedado aos médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares participarem de eleições nos Conselhos em que estiverem inscritos, quer como candidatos, quer como eleitores.

            Art. 5o – Os médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares, no exercício de atividades técnico-profissionais decorrentes de sua condição de militar, não estão sujeitos à ação disciplinar dos Conselhos Regionais nos quais estiverem inscritos, e sim, à da Força Singular a que pertencerem, à qual cabe promover e controlar a estrita observância das normas de ética profissional por parte dos seus integrantes (grifo nosso).

Parágrafo único – No exercício de atividades profissionais não decorrentes da sua condição de militar, ficam os médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares sob a jurisdição do Conselho Regional no qual estiverem inscritos, que, em caso de infração da ética profissional, poderá puni-los dentro da esfera de suas atividades civis, devendo em tais casos comunicar o fato à autoridade militar a que estiver subordinado o infrator.
            (...)"

            A Resolução CFM no 1.059/81 ratificava e repetia em todos os seus termos os dispositivos da supramencionada Lei. Considerando que as normais previstas na predita resolução conflitavam com os dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, o CFM aprovou a Resolução no 1.235/87, que revogou a anterior.
            Ao considerar a necessidade de os Conselhos terem permanente conhecimento da situação dos médicos em sua jurisdição, o CFM aprovou a Resolução no 1.619/2001, que determina aos médicos que exercem suas atividades como militar, que até o dia 28 de fevereiro de cada ano apresentem aos Conselhos aos quais estão jurisdicionados, prova de sua condição de médico militar exclusivo. O documento hábil para esta comprovação será a certidão emitida pelo comandante ou chefe imediato da unidade onde o médico exerça suas funções. Consoante a mesma resolução, a não apresentação dessa certidão, em tempo hábil, ensejará a transformação imediata da inscrição de médico militar exclusivo para médico civil.
            Nos estabelecimentos com Serviços de Saúde vinculados às polícias militares e Corpos de Bombeiros têm surgido dúvidas se a Lei no 6.681/79 aplicar-se-ia aos mesmos. O art.42 da Constituição Federal estabelece que os integrantes das FORÇAS ARMADAS (refere-se ao Exército, Marinha e Aeronáutica) são servidores militares federais. Os integrantes das polícias e dos Corpos de Bombeiros são servidores militares estaduais (ou dos Territórios ou do Distrito Federal). Este artigo da Constituição vigente disciplina, simplesmente, as subordinações dos militares brasileiros aos respectivos níveis de Governo Federal ou Estadual, descaracterizando, dessa forma, a subordinação de força singular a outra força singular, como determinava a Lei Mater anterior, ao estabelecer que aquelas Forças Estaduais constituir-se-iam em Forças Auxiliares das Forças Armadas.
            De acordo com o Parecer CFM no 18/1991 e Parecer CREMESP no 21.494/94, o art. 1o da Lei 6.681/79 refere-se à inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos, em serviço ativo nas Forças Armadas, como integrantes dos respectivos Serviços de Saúde, nos Conselhos Regionais respectivos. Não há, pois, na constituição em vigor, qualquer indicação de que os médicos da Polícia Militar do Estado ou do Corpo de Bombeiros (servidores militares estaduais) recebam igual tratamento – para efeitos de fiscalização do exercício profissional – com relação aos médicos das Forças Armadas (servidores militares federais). Diante da evidente divisão existente na Constituição, emerge clara a jurisdição dos Conselhos de Medicina sobre os médicos em Serviços de Saúde das polícias militares e dos Corpos de Bombeiros.
            Por esse mesmo entendimento, existe legalidade e legitimidade para a implantação das Comissões de Ética Médica nos hospitais que prestam serviços para os policiais militares que são por eles mantidos (consoante Parecer CREMESP no 21.494/94).
            Ao avaliarmos as motivações históricas que culminaram com a promulgação da Lei no 6.681/79, constatamos ser por demais sabido que o sistema militar repressivo utilizou o arbítrio, prisões indiscriminadas e ilegais, tortura física e mental e até mesmo a eliminação física sumária da oposição mais atuante do País à época. Estes fatos encontram-se amplamente registrados em livros, reportagens, depoimentos de ex-presos políticos e/ou familiares, instituições de Direitos Humanos ou anistia, documentários, etc.
            O regime de repressão teve a colaboração direta e indireta de muitos profissionais de saúde, ou seja, enfermeiros e médicos que "recuperavam" torturados, para que estes pudessem ser submetidos a novas sessões de tortura; psicólogos que participavam do planejamento das estratégias das torturas; médicos que forneciam laudos falsos, acobertando sinais evidentes de torturas, ou ocultando a "causa mortis" real.
            A aviltante colaboração de profissionais médicos dos IMLs revela-se na ocultação de cadáveres e no levantamento dos laudos necroscópicos, recebidos por familiares de mortos pela repressão, quando a maioria deles atestava como "causa mortis": atropelamento, suicídio e mortes em tiroteios, sem relatar qualquer evidência de tortura, tais como queimaduras, equimoses, necroses, etc. Tudo isso contraditava com depoimentos e testemunhos de companheiros de cela, que presenciaram estas mortes no interior das masmorras dos quartéis, em conseqüência das torturas sofridas.
            Em 1975 começou-se a falar em "abertura gradual e lenta". Em 1978 o sistema depara-se com uma oposição aglutinada em frentes, ainda sem estrutura organizada, mas que já mostrava possibilidades de alterar a correlação de forças no Congresso. A luta pela abertura democrática intensificava-se e chegava às ruas com a exigência de que fosse "ampla e irrestrita". Veio a anistia em 1979.
            O sistema precisava então de leis que promovessem e garantissem a proteção necessária aos crimes cometidos por seus agentes. Os delitos cometidos nos calabouços militares precisavam continuar resguardados do conhecimento e julgamento públicos.
            Os Regimentos Disciplinares impõem o silêncio aos militares, pelas punições severas que possam advir de inconfidências. Mas, os médicos, na qualidade de membros da sociedade civil com formação profissional civil em exercício da Medicina em organizações militares - à época, espaços da prática da tortura - certamente seriam cobrados pela degradação da prática médica, por esta sociedade que lhes deu formação.
            Os Conselhos de Medicina, órgãos supervisores e fiscalizadores do exercício ético-profissional, criados pela Lei 3.268/57 e regulamentados pelo Decreto-Lei 44.045/58, precisavam ser mutilados para que deles fossem retirados os médicos em exercício profissional em organizações militares. Para o "serviço sujo", o sistema encontrou cúmplices ávidos para a elaboração de Resoluções que, se sobrepondo à sua própria Lei, impedissem a ação disciplinar dos Conselhos sobre os ilícitos éticos cometidos, adaptando-as então à Lei 6.681/79, a exemplo da Resolução CFM no 1.059/81, felizmente revogada.
            Como podemos depreender, a Lei no 6.681/79 carece de legitimidade, porque a sua motivação maior era favorecer o crime, resguardando cúmplices ativos – médicos militares – do julgamento da sociedade civil. Os militares de carreira possuem regulamentos próprios para suas atividades tipicamente militares, mas os médicos militares são também cidadãos civis e, como tal, não podem estar isentos de julgamento por esta sociedade, mesmo quando no exercício profissional exclusivamente castrense.
            O entendimento de que a Lei no 6.681/79 retira da alçada dos Conselhos de Medicina a fiscalização do exercício ético-profissional dos médicos militares parece não ser unânime. De acordo com o Parecer CFM no 34/2000, "o Conselho Federal de Medicina apresentou ao Superior Tribunal de Justiça recurso envolvendo médico militar (RESP – 259340/DF 2000/0048766-0 – Recurso Especial). Este Recurso foi julgado pela 2a Turma daquele Tribunal. O relator – ministro Franciulli Neto – entendeu que o médico militar é militar porque é médico. A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do sr. Ministro-relator".
            De acordo com o Parecer CFM supracitado, esta decisão do STJ reconhece que todos os médicos estão sob fiscalização dos Conselhos de Medicina, no que diz respeito ao cumprimento dos preceitos éticos, incluindo-se, portanto, também, os médicos militares.
            O compromisso deste Egrégio Tribunal de Ética não deve se resumir simplesmente no repúdio ao arbítrio, mas, concretamente, no de empregar todo o seu empenho junto aos demais Conselhos Regionais e ao CFM, no sentido de lutar pela revogação da Lei no 6.681/79, que faz parte do "entulho" do antigo regime, sendo ilegítima pelas suas motivações e não tendo mais sentido de existir em plena vigência de um regime democrático de direito.

CONCLUSÃO

            Ao tentar atender à demanda do colega médico militar, que aborda a interferência de profissionais hierarquicamente superiores não médicos na prática médica, observamos estar diante de uma situação extremamente conflituosa e delicada, pois a vigência da Lei no 6.681/79 fere mortalmente, pelo menos em potencial, diversos dispositivos do Código de Ética Médica (CEM), ao retirar da jurisdição dos Conselhos de Medicina uma parcela da categoria médica – os médicos militares - pertencentes aos quadros dos Serviços de Saúde das Forças Armadas. Podemos citar, dentre outros, os seguintes artigos cuja observância, quando há a interferência de terceiros na prática médica, pode estar comprometida:
            Art. 2o
- O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor da sua capacidade profissional.
            Art. 8o
– O médico não pode, em qualquer circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e a correção do seu trabalho.             Art. 16 – Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou instituição pública ou privada poderá limitar a escolha, por parte do médico, dos meios a serem postos em prática para o estabelecimento do diagnóstico e para a execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.
            No capítulo II do CEM, que trata dos direitos do médico, temos a ressaltar que é direito do médico:
            Art. 22
– Apontar falhas nos regulamentos e normas das instituições em que trabalhe, quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais ao paciente, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes e, obrigatoriamente, à Comissão de Ética e ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.
            Art. 142
– O médico está obrigado a acatar e respeitar os Acórdãos e Resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.
            Julgamos que o médico não pode, em hipótese alguma, agir ou deixar de agir de forma a prejudicar a saúde do ser humano, cuja promoção e defesa constituem-se na razão maior da nossa profissão, o que é a essência do esculpido no art. 2o do CEM. Mesmo que dispositivos regimentais ou legais tentem impedi-lo, o mesmo não poderá concordar com ordens absurdas que venham a prejudicar o paciente sob os seus cuidados.
            A conduta do profissional médico, e porque não dizer, do ser humano em geral, precisa estar submetida a, pelo menos, dois códigos: o maior e o mais antigo de todos, o consuetudinário, não escrito, sempre atual e freqüentemente consultado pelos mais sábios, o código do bom senso; o outro, que é individual para cada categoria profissional, que no nosso caso é o Código de Ética Médica. Na situação do médico militar, há um terceiro código, constituído pela coletânea de regulamentos que buscam possibilitar o funcionamento harmônico dentro da caserna.
            Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Fortaleza, 01 de março de 2004.

 

Helvécio Neves Feitosa
Conselheiro-relator