PARECER CREMEC Nº 06/2004
12/04/2004

 

ASSUNTO - Necessidade ou não de elaboração de prontuário ou ficha clínica quando do preenchimento de declaração de óbito de paciente que morre em domicílio, sem assistência médica.
RELATOR:
Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

EMENTA – É recomendável a elaboração de ficha clínica de registro de atendimento médico, em caso de óbito ocorrido em domicílio, sem assistência médica.

CONSULTA

            Nos debates realizados durante os Fóruns de Ética Médica do Interior, organizados pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, freqüentemente surge a seguinte indagação: no caso de um médico ser chamado para constatar um óbito ocorrido em domicílio, de um paciente que não vinha recebendo qualquer assistência médica, deve ou não o médico elaborar prontuário para o paciente? Ou deve fazer algum outro tipo de anotação? Enfim, qual o procedimento a adotar, em termos dos registros a serem feitos, se é que o simples preenchimento da Declaração de Óbito não esgota a questão?

PARECER

           Através do Parecer CREMEC nº 29/2001, de 26/11/01, expusemos o seguinte:

"O Conselho Federal de Medicina regulamentou a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito, através da Resolução CFM nº 1.601/00, que dispõe, em seu Artigo 2º - Os médicos no preenchimento da declaração de óbito obedecerão às seguintes normas:

1) Morte Natural:

              I) Morte sem assistência médica:

    1. Nas localidades com Serviço de Verificação de Óbitos - S.V.O.: A declaração de óbito deverá ser fornecida pelos médicos do S.V.O.
    2. Nas localidades sem S.V.O.: A declaração de óbito deverá ser fornecida pelos médicos do serviço público de saúde mais próximo do local onde ocorreu o evento, e na sua ausência qualquer médico da localidade.

.....................................................................................................................

3) Mortes violentas ou não naturais: A declaração de óbito deverá obrigatoriamente ser fornecida pelos serviços médico-legais.

        Deste modo, abordando o caso................, ou seja, os óbitos de pessoas sem assistência médica, acontecidos em domicílio, a D. O. deverá ser fornecida pelo médico do serviço público mais próximo, ou, na sua ausência, por qualquer outro médico do município, naturalmente após constatar pessoalmente o óbito e afastar a possibilidade de ter ocorrido morte violenta. Contudo, ao preencher a D. O., o médico fará constar no documento que a morte ocorreu sem assistência médica e, por este motivo, não colocará qualquer causa do óbito."

            Um novo aspecto surge, no entanto, com a presente consulta, envolvendo o importante tema do prontuário médico. Há ou não obrigatoriedade de elaboração de prontuário médico no caso ora em análise?

            Consultando o Código de Ética Médica, encontramos:

Art. 69 - É vedado ao médico – Deixar de elaborar prontuário médico para cada paciente.

            Não faz muito, o Conselho Federal de Medicina aprovou a Resolução CFM nº 1.658/2002, que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências e diz, em seu art. 2º: "Ao fornecer o atestado, deverá o médico registrar em ficha própria e/ou prontuário médico os dados dos exames e tratamentos realizados, de maneira que possa atender às pesquisas de informações dos médicos peritos das empresas ou dos órgãos públicos da Previdência Social e da Justiça."

            Vemos, portanto, que a abertura de prontuário ou ficha clínica deve ser universal, isto é, para todos os casos atendidos pelo médico, mesmo, como na presente situação, quando o paciente já estiver morto. Acrescente-se que o prontuário deve conter todos os dados relevantes, como sejam, os motivos do atendimento, o exame realizado, tendo-se o cuidado de fazê-lo com o paciente despido, as informações prestadas por familiares ou outros circunstantes e, por fim, a conclusão. Registre-se, mais uma vez, que o médico só poderá preencher a Declaração de Óbito quando não se tratar de morte violenta. Neste último caso, de morte violenta, a D. O. só poderá ser feita por médico do IML ou perito designado pela autoridade, juiz ou delegado. Se, ao contrário, for caso de morte natural, o médico consignará na D. O. que ocorreu morte sem assistência médica e não colocará qualquer causa do óbito.

CONCLUSÃO

            Pelo que foi exposto, concluímos que, no caso de um médico ser chamado para constatar um óbito ocorrido em domicílio, de um paciente que não vinha recebendo qualquer assistência médica, o preenchimento da Declaração de Óbito é suficiente para atender o aspecto legal. Entretanto, é recomendável que seja elaborada ficha clínica registrando o atendimento médico realizado.

 

                       Este é o parecer, s. m. j.

 

                      Fortaleza, 12 de abril de 2004

 

                      Dr. Ivan de Araújo Moura Fé
                               Conselheiro Relator