PARECER CREMEC N 07/2004
26/04/2004

PROCESSO CONSULTA : 001576/04
INTERESSADO :
INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO CEARÁ S/C LTDA.
ASSUNTO :
OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO EM CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E  PAGAMENTO DE ANUIDADES.
RELATOR :
ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

 

EMENTA: O critério definidor para registro de empresas nos Conselhos de Fiscalização é a atividade básica, o que gera em conseqüência a obrigatoriedade de pagamento das anuidades, que têm natureza tributária.

DA CONSULTA

            O Instituto de Cardiologia do Ceará S/C LTDA, através de seu sócio gerente, o Dr. Adriano Diogo de Medeiros, solicita Parecer junto a cobrança no que concerne ao registro de sua empresa e pagamento de anuidade e demais taxas realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará.

DO PARECER

            A Presidência deste CREMEC indaga e solicita pronunciamento desta Asjur, o que nos faz tecer os seguintes comentários:

            "Ab initio", em Parecer aprovado em data de 27/10/1997, Parecer N 32/97, esta Assessoria Jurídica posicionou-se no sentido de que os Conselhos de Fiscalização não podem ultrapassar sua competência definida em lei.

            A Administração Pública deve sempre agir dentro de seus critérios previstos, sob pena de afrontar o princípio da legalidade, ensejando por parte do lesado a busca do remédio jurídico, visando a normalidade jurídica.

            Dentro de seu poder fiscalizatório restrito à atividade da enfermagem, não cabe ao COREN Conselho Regional de Enfermagem, qualquer tipo de fiscalização no tocante à atividade médica.

            Adentrando na questão específica ao registro de empresa nos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional, direcionamos a regra prevista na lei n 6.839/80, que regula o registro, "in verbis" :

ART. 1 O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestam serviços a terceiros (GRIFOS).

            O mais rude dos intérpretes ao se defrontar com o referido dispositivo verá que o critério definidor da obrigação do registro das empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nos Conselhos de Fiscalização, assenta-se na atividade da empresa ou com relação à natureza dos serviços prestados a terceiros.

DA CONCLUSÃO

            Desta forma, não existe qualquer obrigação legal no que concerne ao consulente em se registrar no COREN e pagar as contribuições (anuidades) de natureza tributária, posto que o fato gerador é o registro da empresa no respectivo Conselho de fiscalização do exercício profissional cuja atividade básica esteja relacionada com aquele.

            É o Parecer, s.m.j.

 

Fortaleza, 26 de Abril de 2004.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA
ASSESSOR JURÍDICO CREMEC

 

SUYANE FROTA LÔBO
ESTAGIÁRIA JURÍDICA